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Celio Neto > Blog (Page 198)
01 November
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“Comum Acordo” para o Ajuizamento do Dissídio.

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Desde a edição da EC 45/04, o TST tem entendido que é necessário que as partes concordem com o ajuizamento do dissídio coletivo. Se uma das partes não desejar submeter o impasse ao Judiciário, essa vontade terá de ser respeitada, salvo em situação de greve em atividade essencial, onde o interesse público pode ser afetado. Trata-se do “comum acordo” como pressuposto processual. Veja-se recentes decisões nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento...

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01 November
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Adicional de Periculosidade – Pagamento Proporcional.

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Na hipótese da empresa contar com trabalhadores expostos em tempo reduzido à agentes periculosos – tal como o empregado que diariamente se aproxima das bombas de combustível por alguns minutos – o TST tem entendido que pode ser negociado o pagamento proporcional do adicional correspondente, desde que previsto em norma coletiva. O tema é objeto da Súmula 364, inciso II do TST. Veja-se o teor de recente decisão: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 277/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA...

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01 November
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Contribuição Assistencial – Cobrança de não Associados – Inexigibilidade.

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A cobrança da contribuição assistencial, confederativa, de fortalecimento sindical ou outras de mesma natureza fere o direito de não associação e a liberdade sindical constitucionalmente garantidas. Por esse fundamento, o TST tem entendido pela invalidade de cláusulas que permitam o desconto dessas contribuições de quem não é associado ao sindicato, conforme se observa do Precedente Normativo 119 e da OJ 17 – ambas da Seção de Dissídios Coletivos. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17: "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização,...

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01 November
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No último dia 28, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ministrou palestra na Comissão de Advogados Corporativos da OAB/PR, a fim de orientar departamentos jurídicos nas negociações coletivas.

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Segundo Célio Neto, a livre negociação foi prestigiada pelo constituinte, porém, dentro de uma reserva legal. Significa dizer, a legislação estatal contém garantias mínimas que devem ser observadas, e sobre as quais não se pode transigir. Nesse diapasão, explicou o advogado, o TST tem reconhecido a validade do negociado, salvo quando se transigem direitos sociais (arts. 6 a 11, CF), enquadrados na categoria de direitos fundamentais, ou seja, relativos à dignidade da pessoa humana, dentre os quais figuram o direito ao salário mínimo, à observância das normas de saúde, higiene, medicina e segurança no ambiente do trabalho. Durante a...

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21 October
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C.FED – Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação

Posted by Equipe DNA
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7411/10, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona o pagamento do seguro-desemprego à frequência em cursos de qualificação e capacitação profissional oferecidos gratuitamente pelo Sistema S (Senac, Sesi e Senar) pelas Universidades Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica. A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Atualmente, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador precisa cumprir apenas os requisitos de renda, período de trabalho e forma de dispensa previstos na lei. Pelas regras...

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15 October
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TST – Tribunal autoriza redução de intervalo intrajornada

Posted by Equipe DNA
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Empregado submetido a jornada de oito horas, em turno ininterrupto de revezamento estabelecido em acordo coletivo, não tem direito a horas extraordinárias após a sexta diária, porque as oito horas de trabalho caracterizam-se como horas efetivamente pactuadas. A interpretação unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo - Sindialimentação. No caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Sindicato pretendia que a Chocolates Garoto fosse condenada a pagar horas extras a seus trabalhadores por...

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15 October
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TRT12 – Indeferida liminar em MS contra greve de bancários

Posted by Equipe DNA
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A juíza Lília Leonor Abreu indeferiu o pedido de concessão de liminar feito pelo banco HSBC, em mandado de segurança impetrado no TRT/SC. Na ação originária, de interdito proibitório, o objetivo do banco é conter e evitar a prática de atos de violência e turbação nas agências de Imbituba e Laguna. Na decisão, a magistrada alertou para o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.783/89 – a Lei de Greve. A norma determina que “as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou...

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15 October
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TST – Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo

Posted by Equipe DNA
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Recursos deixam de ser examinados quanto ao mérito - ou seja, não ultrapassam a fase de conhecimento - por não atenderem às condições do item I da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Apenas transcrever a decisão em seu inteiro teor e indicar de que site da internet foi extraído o julgado não é suficiente para que a parte consiga utilizar o julgado com o objetivo de comprovar divergência jurisprudencial. Foi um recurso nessa situação que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou, ao não conhecer dos embargos de um trabalhador que pretendia ver revisada decisão a...

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15 October
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TRT13 – Juiz indefere liminar requerida pelo Bradesco

Posted by Equipe DNA
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O juiz substituto da Vara do Trabalho de Sousa, Albérico Viana Bezerra indeferiu liminar requerida pelo Banco Bradesco em Ação de Interdito Proibitório. Na ação, os representantes jurídicos solicitam a retirada de veículos, cavaletes, correntes, cadeados e outros objetivo que possam impedir a entrada de clientes e servidores ao local. Por cautela, o magistrado determinou que fosse realizada diligência com o objetivo de constatar a existência de algum trabalhador sendo impedido com uso de força física de entrar e ocupar seu posto de trabalho. Como não foi constatado extrapolação do balizamento...

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15 October
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TRT10 – Bradesco não consegue na Justiça do Trabalho a suspensão de atos dos grevistas

Posted by Equipe DNA
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As alegações do Banco Bradesco de que o movimento grevista dos bancários provocou o fechamento arbitrário das agências no Distrito Federal não convenceram o juiz Luiz Fausto Marinho, titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou liminar com pedido de interdito proibitório ao banco, nesta terça-feira (5). No pedido, o Banco Bradesco S.A. afirma que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília-DF, após o início da greve geral, provocou o fechamento das agências, "impedindo a entrada de empregados, clientes e usuários do banco, excedendo, com isso, o direito de greve". Na ação,...

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