A Lei 14.457, que institui o Programa Emprega + Mulheres, prevê medidas de apoio à parentalidade na primeira infância, impondo novas obrigações e faculdades às empresas, assim como dispõe acerca da natureza e forma de concessão de benefícios.

Dentre outras, prevê medidas de qualificação para mulheres e suspensão de contratos inclusive de homens, além de impor às empresas obrigações relativas à prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho. Determina também que as empresas criem regras de conduta e instituam procedimentos para denúncias.

Nesse contexto, a fim de que a empresa possa cumprir a nova lei, evitando autuações do Ministério do Trabalho, ações judiciais ou procedimentos investigatórios por parte do Ministério Público do Trabalho, além de todo apoio, de forma especial, CN Advogados se oferece consultoria completa para implantar a solução.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) flexibilizou regras de jornada, e criou novos regimes de trabalho, como o Teletrabalho e o Trabalho Intermitente.

Negociações coletivas também passaram a ter um peso maior, o que indica a necessidade de ajustes em temas como:

• Jornada;
• Intervalo intrajornada;
• Plano de cargos e salários;
• Regulamentação empresarial;
• Representação dos trabalhadores;
• Teletrabalho;
• Trabalho intermitente;
• Remuneração por produtividade e desempenho;
• Cargos para cotas de aprendiz e PCD;
• Prêmios em bens ou serviços, e outros.

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Gestão de Compliance na Contratação de Terceiros

O maior passivo das empresas, muitas vezes, está na contratação de terceiros. A Lei da Terceirização (Lei n.º 13.429, com as alterações da Reforma) amplia a segurança jurídica e abre maiores possibilidades de gestão – o que, porém, não exclui a responsabilidade da empresa contratante.

É essencial a empresa possuir uma política de gestão de terceiros e gerenciar a mesma, revisando contratos preexistentes com base na nova lei, e mapear riscos trabalhistas e previdenciários. O Célio Neto Advogados realiza tal serviço e tem especialidade no tema.

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Preparamos a empresa para as fiscalizações das autoridades competentes.

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Em breve

Nossa atuação preventiva busca mapear os riscos e potenciais danos que podem atingir a empresa.

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