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Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

Portaria da Presidência 224 suspende a aplicação No dia 26 de junho de 2024, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria Presidência 224, com a finalidade de suspender a aplicação do §4º do art. 2º da Portaria Presidência 46/2024. Os Considerandos da nova portaria demonstram preocupação com “a necessidade de garantir a efetividade e segurança jurídica no processo eletrônico”, assim como “a necessidade de adequação do sistema do Domicílio Judicial Eletrônico”, e isso com o objetivo de “implementar funcionalidade que realize o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos...

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Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center

A Terceira turma do TST decidiu que a empresa de telefonia Claro S.A. deve responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devido a irregularidades no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., em Belo Horizonte (MG). A Claro foi considerada coautora das infrações e responsável pelo pagamento das multas administrativas. Em outubro de 2015, auditores fiscais inspecionaram a Master Brasil, que prestava serviços de teleatendimento à operadora de telefonia, e encontraram diversas violações de segurança e saúde no trabalho, incluindo questões ergonômicas e condições sanitárias. Devido à terceirização, multas também foram aplicadas à Claro. e em maio de 2019, a...

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TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

A 4ª turma do TST restabeleceu a dispensa por justa causa aplicada pela empresa Copasa a um industriário por abandono de emprego, após ele retornar ao trabalho mais de um ano após o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez. Contratado na década de 1990, o trabalhador foi aposentado por invalidez em 2001 devido a um surto psicótico. Em abril de 2018, o INSS encerrou a aposentadoria, mas ele só voltou à Copasa em junho de 2019, sendo então dispensado por justa causa. O trabalhador apresentou reclamação trabalhista buscando reintegração, alegando que não foi chamado a retornar ao serviço. A 32ª Vara do...

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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto publica artigo na Revista Questões Laborais, Portugal

Ficamos muito honrados em compartilhar a publicação na Revista Questões Laborais, em Portugal, onde o sócio Célio Neto abordou tema palpitante, sob o título "Direito fundamental à proteção de dados e autodeterminação informativa: consentimento e os direitos da personalidade frente a escalada da inteligência artificial no ambiente laboral – da experiência portuguesa às projeções no Brasil. Acesse o artigo na íntegra neste link ...

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ERRATA: Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.Desde o dia 1º de março de 2024, grandes e médias empresas de todo o país poderão se...

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Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista entra em vigor a partir de 1º de março

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. Em 2023, a primeira etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico foi realizada com bancos e instituições financeiras,...

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STF decidirá se empresas podem ser acionadas em execução trabalhista

A discussão sobre a possibilidade de responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico na execução trabalhista está em pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a depender das próximas decisões, empresas poderão ser responsabilizadas pelo pagamento de condenações trabalhistas, ainda que o trabalhador não tenha prestado serviços diretamente para todas – e mesmo que elas ou os sócios não tenham participado da produção de provas e do julgamento. O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1.387.795 foi discutido no STF, em julgamento no Plenário Virtual. A questão tem repercussão geral no Tema 1.232, e debate a “possibilidade de inclusão...

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Informe extraordinário CN: Relatório de transparência salarial – Lei 14.611/2023

Empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a fornecer as informações para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Desde a última segunda-feira (22/01), as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O relatório de transparência criado pela Lei 14.611, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023 e tem por objetivo a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de...

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Criminalização do Bullying e Cyberbullying

No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigência a Lei 14.811, que criminaliza o bullying e o cyberbullying. A nova lei altera o Código Penal e inclui a tipificação de tais práticas, caracterizando-as como intimidação sistemática realizada individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, frente uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais (bullying) e com agravante de pena de reclusão de 2 a 4 anos, se realizada por meio da...

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MTE publica portaria suspendendo por 90 dias análise de processos de registro sindical

O ministério do Trabalho e Emprego editou PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023, suspendendo por 90 dias a análise de processos de registro sindical. Para maiores detalhes, acesse a portaria na íntegra no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-217-de-3-de-fevereiro-de-2023-462332074 ...

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