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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

Nas palavras do advogado Célio Pereira Oliveira Neto, “a nova Resolução do CNJ não altera qualquer aspecto relativo às rescisões de contrato de emprego, somente tem por finalidade regulamentar acordos extrajudiciais e acordos pré-processuais. Sem entrar no mérito de a edição da Resolução CNJ Nº 586 não parecer ser de competência do CNJ, o fato é que na prática apenas procura regulamentar os acordos extrajudiciais, assim como composições pré-processuais, oferecendo maior segurança jurídica aos empregados e empregadores". Acesse abaixo a Resolução Nº 586 do CNJ. 0005870-16.2024.2.00.0000_5739550Download ...

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Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

Enorme alegria a publicação do artigo de Célio Pereira Oliveira Neto e Laura Haj Mussi, o que fica potencializado pela relevância da obra coletiva "Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho" que homenageia o Des. Valdir Florindo, presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e presidente do TRT da 2ª região (SP). O tema que nos coube também é da maior importância: "Compliance como Ferramenta de Prevenção ao Assédio e Outras Formas de Violência no Meio Ambiente do Trabalho".A obra está incrível, cheia de artigos de doutrinadores da maior envergadura, .Gratidão aos coordenadores da publicação Gilberto Carlos Maistro Junior...

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Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina

Em recente decisão da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, foi negado o pedido de adicional de insalubridade feito por uma farmacêutica de uma rede varejista de farmácias. Apesar do perito ter concluído pela existência de insalubridade nas atividades da reclamante, o juiz decidiu de forma contrária, de forma bem fundamentada, nos termos da defesa apresentada pelo escritório CN. O magistrado reforçou que o ambiente de trabalho da reclamante era uma farmácia, cuja principal atividade é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, e não um ambiente voltado primariamente para cuidados da saúde humana, como um posto de vacinação. Decisão fundamentada na análise...

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Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

Portaria da Presidência 224 suspende a aplicação No dia 26 de junho de 2024, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria Presidência 224, com a finalidade de suspender a aplicação do §4º do art. 2º da Portaria Presidência 46/2024. Os Considerandos da nova portaria demonstram preocupação com “a necessidade de garantir a efetividade e segurança jurídica no processo eletrônico”, assim como “a necessidade de adequação do sistema do Domicílio Judicial Eletrônico”, e isso com o objetivo de “implementar funcionalidade que realize o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos...

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Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center

A Terceira turma do TST decidiu que a empresa de telefonia Claro S.A. deve responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devido a irregularidades no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., em Belo Horizonte (MG). A Claro foi considerada coautora das infrações e responsável pelo pagamento das multas administrativas. Em outubro de 2015, auditores fiscais inspecionaram a Master Brasil, que prestava serviços de teleatendimento à operadora de telefonia, e encontraram diversas violações de segurança e saúde no trabalho, incluindo questões ergonômicas e condições sanitárias. Devido à terceirização, multas também foram aplicadas à Claro. e em maio de 2019, a...

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TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

A 4ª turma do TST restabeleceu a dispensa por justa causa aplicada pela empresa Copasa a um industriário por abandono de emprego, após ele retornar ao trabalho mais de um ano após o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez. Contratado na década de 1990, o trabalhador foi aposentado por invalidez em 2001 devido a um surto psicótico. Em abril de 2018, o INSS encerrou a aposentadoria, mas ele só voltou à Copasa em junho de 2019, sendo então dispensado por justa causa. O trabalhador apresentou reclamação trabalhista buscando reintegração, alegando que não foi chamado a retornar ao serviço. A 32ª Vara do...

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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto publica artigo na Revista Questões Laborais, Portugal

Ficamos muito honrados em compartilhar a publicação na Revista Questões Laborais, em Portugal, onde o sócio Célio Neto abordou tema palpitante, sob o título "Direito fundamental à proteção de dados e autodeterminação informativa: consentimento e os direitos da personalidade frente a escalada da inteligência artificial no ambiente laboral – da experiência portuguesa às projeções no Brasil. Acesse o artigo na íntegra neste link ...

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ERRATA: Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.Desde o dia 1º de março de 2024, grandes e médias empresas de todo o país poderão se...

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Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista entra em vigor a partir de 1º de março

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. Em 2023, a primeira etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico foi realizada com bancos e instituições financeiras,...

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STF decidirá se empresas podem ser acionadas em execução trabalhista

A discussão sobre a possibilidade de responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico na execução trabalhista está em pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a depender das próximas decisões, empresas poderão ser responsabilizadas pelo pagamento de condenações trabalhistas, ainda que o trabalhador não tenha prestado serviços diretamente para todas – e mesmo que elas ou os sócios não tenham participado da produção de provas e do julgamento. O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1.387.795 foi discutido no STF, em julgamento no Plenário Virtual. A questão tem repercussão geral no Tema 1.232, e debate a “possibilidade de inclusão...

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