25 April

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ERRATA: Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.Desde o dia 1º de março de 2024, grandes e médias empresas de todo o país poderão se...

10 January

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REUNIÃO DE FECHAMENTO ANUAL DO CONSELHO DE RELAÇÕES TRABALHISTAS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

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Em ambiente híbrido, sob a coordenação do advogado Célio Pereira Oliveira Neto ocorreu a última reunião do ano do Conselho de Relações Trabalhistas da Associação Comercial do Paraná. Foram apresentadas as atividades realizadas em 2021 e elaborado o planejamento para os primeiros meses de 2022. Agradecimentos ao presidente da ACP Camilo Turmina que confiou ao advogado Célio Neto a coordenação do Conselho e a todos os nobres e festejados conselheiros....

10 January

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Justiça do Trabalho, o que nos compete?

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No dia 26/11, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto mediou evento da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Paraná, juntamente com o advogado Marco Aurélio Guimarães, com as exposições do desembargador Luiz Eduardo Günther e do advogado José Affonso Dallegrave Neto. O tema foi: Justiça do Trabalho, o que nos compete? Saiba Mais...

25 August

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Câmara dos Deputados pode decidir hoje futuro da LGPD

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A Câmara dos Deputados pode votar hoje a medida provisória 959/20 que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021. A MP que vence no próximo dia 28, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até a próxima sexta-feira. Do contrário, perderá a validade. O Poder Judiciário, por sua vez, parece ter finalmente despertado para o tema e, no último dia 20/08, o CNJ publicou a Recomendação nº 73, de 20/08/2020, que “Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às...

29 August

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Rafael Mosele: diploma de LLM em Direito Empresarial, pela FGV

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O staff da Célio Neto Advogados está sempre buscando o aperfeiçoamento, dando continuidade aos estudos e pesquisas. Por isso, parabenizamos o sócio Rafael Mosele que recebeu, recentemente, seu diploma de LLM em Direito Empresarial, pela FGV....

28 June

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MP 881 DA LIBERDADE ECONÔMICA E O REGIME DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA

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Escrito por Dr. Francisco Cunha Souza Filho - OAB/PR 16.062 Recorrentes as críticas à Medida Provisória n. 881, sobretudo considerando que a utilização desse expediente para alterar o Código Civil, embora não seja algo propriamente inédito, é invariavelmente visto como temeridade a ser evitada. Faremos um contraponto à maioria, no entanto, no que tange à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Decorrente do sistema da Common Law[1], o regime da desconsideração visa, em apertada síntese, conceder ao credor um mecanismo contra o devedor que, intencionalmente, se utiliza da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e física para fraudar terceiros. A aplicação do modelo no Brasil sofreu adaptações,...

05 June

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A greve dos caminhoneiros e a (im)possibilidade de desconto do dia não trabalhado

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Ao que tudo indica a greve dos caminhoneiros se encaminha para o final. Mas diante das incertezas o que fica são mais dúvidas.Uma das questões mais levantadas ao consultivo do nosso escritório é “Posso descontar o dia de salário de quem não trabalhou em razão da greve dos caminhoneiros?”. O sócio Rafael Mosele, um dos responsáveis pelo setor consultivo do CN Advogados, explica que a norma celetista, em seu artigo 473 discrimina as situações em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário e não há previsão em caso de paralisações, como a que está ocorrendo...

28 March

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A Negociação Coletiva à Luz da Lei 13.467/2017

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O Sócio Célio Neto traça uma análise do papel da negociação coletiva hodierna, á luz da Lei número 13.467/2017, já consideradas as disposições da Medida provisória 808. Esta e outras publicações sobre os aspectos da Reforma Trabalhista podem ser encontradas no Livro " Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior".Leia o Artigo completo Aqui...

27 February

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Contribuição Sindical dos empregados

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A Reforma Trabalhista tornou optativa a contribuição sindical dos empregados aos seus respectivos sindicatos, nos termos da nova redação dos art. 578 e 579 da CLT, o que permite um entendimento favorável ao não recolhimento. Todavia, o art. 140 da Constituição Federal/88 prevê a contribuição sindical o que permite um entendimento desfavorável ao não recolhimento.Nesse sentido, a juíza Patrícia P. de Santana (1ª Vara do Trabalho, Lages, SC, processo nº ACP 0001183-34.2017.5.12.0007), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória, alegando que pelo fato de 10% da contribuição ir para a União, qualquer alteração na...

12 August

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Sede Célio Neto Advogados – Evento fechado para clientes

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Debate sobre as principais modificações da Lei nº 13.467, com o Juiz Luciano Toledo Coelho ...

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