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Author: Equipe DNA

Celio Neto > Articles posted by Equipe DNA

MTE publica portaria suspendendo por 90 dias análise de processos de registro sindical

O ministério do Trabalho e Emprego editou PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023, suspendendo por 90 dias a análise de processos de registro sindical. Para maiores detalhes, acesse a portaria na íntegra no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-217-de-3-de-fevereiro-de-2023-462332074 ...

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Portaria MTE Nº 3.665 de 13.Nov.2023 – Nova regra de trabalho em domingos e feriados

O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego alterou no último dia 13 de Novembro de 2023, portaria publicada em 2021 que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para uma lista de setores sem necessidade de negociação com os trabalhadores. Segundo a nova regra, o trabalho em domingos e feriados só poderá ocorrer se estiver autorizado por instrumento coletivo de trabalho ou em Lei Municipal. A mudança se deu por meio da Portaria MTE Nº 3656 publicada no Diário Oficial nesta 3ª feira (14/11/2023). A determinação passou a valer de forma imediata e atinge...

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Denúncias de assédio no local de trabalho disparam em 2023

O Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua para defender os direitos coletivos dos trabalhadores e que tem como uma de suas principais áreas de atuação o combate a todas as formas de assédio nas relações de trabalho, já recebeu, de janeiro a julho deste ano, 8.458 denúncias de assédio moral e sexual em todo o país.O número representa quase a mesma quantidade registrada em todo o ano passado, quando o órgão recebeu 8.508 denúncias. Se consideradas apenas as denúncias de assédio sexual feitas em 2023, foram 831, contra 393 em 2022, um aumento de 211% em apenas seis meses.O...

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Carnaval é feriado? Orientações importantes

A cada ano que se inicia a dúvida que sempre surge em todo o país é sobre Carnaval ser ou não feriado. Tal questionamento ocorre, principalmente, no âmbito trabalhista, em razão das questões que podem estar afetas com o expediente em empresas, bancos, órgãos públicos, nos dias da semana como as terças-feiras e quartas feiras de cinzas, ou mesmo o banco de horas dos empregados em iniciativas privadas. O Carnaval não é feriado, salvo disposição que assim o regule, assim como em feriados que não estejam previstos em Leis Federais, estando regulamentados, portanto, em Leis Estaduais e/ou Municipais. Da mesma forma,...

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Ato declaratório executivo CODAR Nº 2, de 5 de janeiro de 2023

Na forma do Ato Declaratório Executivo CODAR n.2, de 05 de janeiro de 2023, o recolhimento de contribuição previdenciária originado de reclamatórias trabalhistas deve ser realizado mediante DARF, por meio do Código 6092. Segue íntegra: O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declara: Art. 1º Fica instituído o código...

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Adequação à LGPD no recrutamento e seleção de candidatos a emprego

Por Célio Pereira Oliveira Neto e Ricardo Calcini Introdução Numa sociedade em que os dados são mundialmente reconhecidos como o recurso mais valioso[1], entre idas e vindas, após período de vacância e quase intermináveis discussões legislativas quanto ao início de vigência, no dia 18 de setembro entrou em vigor[2] a Lei 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —, que visa a proteger os direitos da liberdade e da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Os episódios envolvendo a Cambridge Analytica na eleição americana e no Brexit bem mostraram a força do uso dos dados quando de...

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TRT-3 condena empresa a indenizar empregado haitiano vítima de racismo

O contratante de serviços terceirizados deve zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. E, nos casos em que essa fiscalização não é suficiente para impedir violações a direitos do empregado terceirizado, tem responsabilidade subsidiária, conforme decisão proferida pelo STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com força vinculativa. Esse foi o entendimento do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao negar provimento a recurso de uma empresa condenada de forma subsidiária a indenizar em R$ 40 mil um trabalhador haitiano vítima de racismo e xenofobia. Além do racismo e da xenofobia,...

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Comemoração ao Dia do Advogado Trabalhista

No dia 20 de junho, em comemoração ao Dia do Advogado Trabalhista, nosso sócio fundador Célio Neto, participou do evento da AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, onde abordou a MP 1.108 e as perspectivas legislativas do teletrabalho. O evento contou com a participação de juristas portugueses e brasileiros.  ...

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