03 julho

Sticky

Relatório Final do GT1 – Proteção de Dados no Contexto Laboral do CNPD

Minha contribuição foi voltada à necessidade de equilibrar a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores com as legítimas demandas empresariais das organizações, como controle, segurança, eficiência operacional e cumprimento de obrigações legais. Considerando que as empresas precisam tratar dados pessoais para recrutar, contratar, gerir benefícios, controlar jornada, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, proteger seu patrimônio, organizar processos produtivos e adotar ferramentas tecnológicas de gestão, o desafio está em fazer isso com critérios claros, bases legais adequadas, proporcionalidade, transparência e documentação suficiente para demonstrar conformidade. Também foi destacada a importância de transformar a LGPD em prática de governança empresarial, e não apenas...

03 junho

0 Comments

Sticky

Nova lei obriga empresas a promover saúde preventiva no ambiente de trabalho

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Lei nº 15.377/2026 já está em vigor: empresas devem promover ações de prevenção ao HPV e câncer. Sua empresa está adequada?...

01 junho

0 Comments

Sticky

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) representou um marco regulatório essencial para a garantia da privacidade e da autodeterminação informativa no âmbito das relações laborais. Em paralelo, a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), vigente a partir de maio de 2025, inclui os fatores psicossociais como elementos obrigatórios no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), criando um novo cenário para o tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde do trabalhador. Neste contexto, emerge a necessidade de repensar o papel do empregador diante de suas obrigações legais e éticas...

25 março

0 Comments

Sticky

Acadêmico Célio Pereira OIiveira Neto celebra 17 anos de escritório com evento que teve Conferência de Abertura do Presidente da ABDT

Artigo de Gabriela

in Notícias

O escritório Célio Neto Advogados comemorou 17 anos, no dia 20 de março, em café da manhã que contou com a Conferência de Abertura do Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Ministro Alexandre Agra Belmonte, que apresentou panorama geral dos principais temas a serem enfrentados pelo TST em 2026, dentro de uma perspectiva das teses vinculantes. Coube ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, com foco preventivo, apresentar os temas Adequação à NR1, e Assédio Eleitoral. O empresário Alexandre Maeoka, presidente da Rede Nissei, que emprega mais de 8000 trabalhadores em diversos estados da Federação, apresentou a perspectiva empresarial...

12 julho

0 Comments

Sticky

Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Terceira turma do TST decidiu que a empresa de telefonia Claro S.A. deve responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devido a irregularidades no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., em Belo Horizonte (MG). A Claro foi considerada coautora das infrações e responsável pelo pagamento das multas administrativas. Em outubro de 2015, auditores fiscais inspecionaram a Master Brasil, que prestava serviços de teleatendimento à operadora de telefonia, e encontraram diversas violações de segurança e saúde no trabalho, incluindo questões ergonômicas e condições sanitárias. Devido à terceirização, multas também foram aplicadas à Claro. e em maio de 2019, a...

12 julho

0 Comments

Sticky

TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A 4ª turma do TST restabeleceu a dispensa por justa causa aplicada pela empresa Copasa a um industriário por abandono de emprego, após ele retornar ao trabalho mais de um ano após o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez. Contratado na década de 1990, o trabalhador foi aposentado por invalidez em 2001 devido a um surto psicótico. Em abril de 2018, o INSS encerrou a aposentadoria, mas ele só voltou à Copasa em junho de 2019, sendo então dispensado por justa causa. O trabalhador apresentou reclamação trabalhista buscando reintegração, alegando que não foi chamado a retornar ao serviço. A 32ª Vara do...

27 fevereiro

0 Comments

Sticky

STF decidirá se empresas podem ser acionadas em execução trabalhista

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A discussão sobre a possibilidade de responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico na execução trabalhista está em pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a depender das próximas decisões, empresas poderão ser responsabilizadas pelo pagamento de condenações trabalhistas, ainda que o trabalhador não tenha prestado serviços diretamente para todas – e mesmo que elas ou os sócios não tenham participado da produção de provas e do julgamento. O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1.387.795 foi discutido no STF, em julgamento no Plenário Virtual. A questão tem repercussão geral no Tema 1.232, e debate a “possibilidade de inclusão...

27 fevereiro

0 Comments

Sticky

Criminalização do Bullying e Cyberbullying

Artigo de Celio Neto

in Notícias

No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigência a Lei 14.811, que criminaliza o bullying e o cyberbullying. A nova lei altera o Código Penal e inclui a tipificação de tais práticas, caracterizando-as como intimidação sistemática realizada individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, frente uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais (bullying) e com agravante de pena de reclusão de 2 a 4 anos, se realizada por meio da...

26 janeiro

0 Comments

Sticky

MTE publica portaria suspendendo por 90 dias análise de processos de registro sindical

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O ministério do Trabalho e Emprego editou PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023, suspendendo por 90 dias a análise de processos de registro sindical. Para maiores detalhes, acesse a portaria na íntegra no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-217-de-3-de-fevereiro-de-2023-462332074 ...

16 novembro

0 Comments

Sticky

Portaria MTE Nº 3.665 de 13.Nov.2023 – Nova regra de trabalho em domingos e feriados

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego alterou no último dia 13 de Novembro de 2023, portaria publicada em 2021 que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para uma lista de setores sem necessidade de negociação com os trabalhadores. Segundo a nova regra, o trabalho em domingos e feriados só poderá ocorrer se estiver autorizado por instrumento coletivo de trabalho ou em Lei Municipal. A mudança se deu por meio da Portaria MTE Nº 3656 publicada no Diário Oficial nesta 3ª feira (14/11/2023). A determinação passou a valer de forma imediata e atinge...

Notícias

Posts recentes