Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho divulga nota oficial sobre a crise global e despedida de trabalhadores.

O grave impacto que a despedida produz sobre o direito fundamental do trabalhador a seu posto de trabalho tem sido subestimado em certo discurso jurídico e político. Em uma nota oficial anterior, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho defendeu que quanto maior a ameaça sobre emprego, condições de trabalho e salário, maior deve ser a resposta protetora de um sistema jurídico fundado no princípio da proteção e que tem por método o da compensação ou redução das desigualdades de poder que são inerentes às relações de trabalho. Transcorridos alguns meses e tendo enfrentado todos os Estados, em...

21 março

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TRT 15ª R. – Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral.

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A 7ª Câmara do TRT da 15ª manteve a condenação de uma empresa de automação a indenizar por danos morais o reclamante, por ter anotado na carteira profissional do trabalhador, no campo das Anotações Gerais, que o vínculo empregatício entre as partes foi reconhecido em decorrência de outra ação trabalhista, anteriormente movida pelo mesmo ex-empregado. A Câmara entendeu que a anotação foi ilegal e desnecessária, causando dano ao reclamante por dificultar a obtenção de novo emprego. No recurso, a reclamada alegou que as anotações não causaram qualquer prejuízo ao trabalhador, argumentando que já em 1º de julho de 2006,...

12 março

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TRT 3ª R. – Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto.

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

É inválida cláusula de acordo coletivo que estabelece limite de tolerância para marcação de ponto superior ao fixado pelo artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Isso porque, institui jornada mais extensa que a contratual, sem o acréscimo correspondente na remuneração. Esse é o teor de decisão da 4ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou uma siderúrgica ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais. A reclamada alegou em seu recurso que firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria do reclamante, no qual foi estipulada a tolerância para o registro de ponto de até 15 minutos na...

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Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho divulga nota oficial sobre a crise global e despedida de trabalhadores.

TRT 15ª R. – Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral.

TRT 3ª R. – Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto.

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