12 maio

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TST – Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de Seguro de Acidente de Trabalho resultado de sentenças

TST - Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de Seguro de Acidente de Trabalho resultado de sentenças Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Justiça do Trabalho tem competência para cobrar o percentual do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) devido em decorrência de suas sentenças. Isso de acordo com decisão da Terceira Turma do Tribunal do Trabalho ao rejeitar (não conhecer) recurso da Telemar Norte Leste S/A. A Telemar queria alterar julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª que reconheceu a competência em questão para cobrar...

12 maio

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TST – Recusa de instalar portas giratórias em agências bancárias gera dano moral coletivo

Artigo de Celio Neto

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TST - Recusa de instalar portas giratórias em agências bancárias gera dano moral coletivo Publicado em 25 de Março de 2010 às 10h42 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que condenou o Banco Itaú ao pagamento de dano moral coletivo, pelo descumprimento de obrigação de instalação de portas giratórias em agências bancárias. No caso, o Ministério Público do Trabalho da 18ª Região ingressou com Ação Civil Pública, pedindo que a Justiça do Trabalho determinasse que banco cumpra, em suas agências no...

12 maio

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TRT3 – TRT rejeita, por inadequação, reconvenção da empregadora contra a empregada

Artigo de Celio Neto

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TRT3 – TRT rejeita, por inadequação, reconvenção da empregadora contra a empregada Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h00 Dando razão parcial aos argumentos da reclamante, a Turma Recursal de Juiz de Fora modificou a decisão de 1o Grau e extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção (ação da empresa ré contra o reclamante, proposta na própria reclamação trabalhista, juntamente com a defesa), absolvendo a ex-empregada da obrigação de devolver as parcelas que lhe foram adiantadas no curso do contrato de trabalho. Segundo o desembargador Marcelo Lamego Pertence, o objetivo...

12 maio

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TRT3 – Empregadores domésticos são condenados por assédio moral

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Empregadores domésticos são condenados por assédio moral Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h00 A 10ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um casal ao pagamento de indenização por assédio moral à ex-empregada doméstica, que era tratada com desrespeito, sendo chamada por nomes ofensivos e que faziam referência à sua raça. As filhas dos reclamados, inclusive, utilizaram um site de relacionamento da internet, para ofender a trabalhadora, que era chamada de “gorda”, “ladra” e “neguinha”. Para o desembargador relator, Márcio Flávio Salem Vidigal, embora isso tenha ocorrido após o...

22 abril

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TST – Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa

Artigo de Celio Neto

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TST - Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 Não há ilegalidade na substituição da garantia no emprego por pagamento de indenização a trabalhador eleito para cargo de direção em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) que é detentor de estabilidade provisória. A conclusão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. ...

22 abril

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TRT4 – Metalúrgica pagará horas extras por ter reduzido intervalo intrajornada sem autorização exigida em lei

Artigo de Celio Neto

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TRT4 - Metalúrgica pagará horas extras por ter reduzido intervalo intrajornada sem autorização exigida em lei Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h01 Uma metalúrgica foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) por ter reduzido o intervalo intrajornada para 45 minutos, sem observar o parágrafo terceiro do artigo 71 da CLT. O dispositivo determina que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição pode ser diminuído, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, além de consulta junto à Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho. O procedimento serve...

30 março

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Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra

Artigo de Celio Neto

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23/03/2010 Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra Mesmo que acordo coletivo tenha dispensado o empregado da marcação do intervalo intrajornada, o empregador deve pré-anotar a informação no registro de frequência de seus empregados. Sem esse procedimento, a empresa fica sujeita ao pagamento como hora extra do intervalo não concedido. A Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não haver afronta à CLT ou à Constituição na sentença que mandou a Brasil Telecom S.A. pagar com adicional de 50% o intervalo para o almoço em dois...

26 março

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Menção Honrosa ao Advogado Célio Pereira Oliveira Neto

Artigo de Celio Neto

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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto recebeu menção honrosa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em sessão solene comemorativa aos 317 anos de Curitiba, em reconhecimento a sua contribuição para o desenvolvimento da Cidade de Curitiba, no ramo do direito do trabalho....

05 março

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Efeito Suspensivo às Impugnações ao FAP

Artigo de Celio Neto

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.126, DE 3 DE MARÇO DE 2010. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991,...

04 março

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TRT12 – JT de Joaçaba determina pausas na jornada de trabalho e proíbe horas extras

Artigo de Celio Neto

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TRT12 - JT de Joaçaba determina pausas na jornada de trabalho e proíbe horas extras Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 às 10h02 A Justiça do Trabalho de Joaçaba concedeu parcialmente o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública contra a BR Foods (empresa originada da fusão da Perdigão com a Sadia), na unidade de Capinzal. A juíza Lisiane Vieira determinou que a empresa institua um sistema de pausas para descanso de oito minutos a cada 52 trabalhados. Os intervalos...

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