01 fevereiro

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Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida

29/01/2010 Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida Acordo coletivo firmado entre sindicato profissional e empresa que prevê a eliminação da hora noturna reduzida em troca do recebimento de um adicional de 40% sobre o valor do salário-hora é válido. Esse entendimento foi adotado à unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de recurso de revista da Companhia Vale do Rio Doce contra empregado da empresa. Como esclareceu o relator, ministro Fernando Eizo Ono, a discussão do processo era quanto à possibilidade ou não de...

27 janeiro

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Justiça dá liminar contra regra trabalhista

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São Paulo, terça-feira, 26 de janeiro de 2010 Justiça dá liminar contra regra trabalhista Empresas desaprovam as novas regras do governo que buscam punir quem não investe em segurança no trabalho Multiplicador a ser aplicado em contribuição de seguro contra acidente de trabalho elevará arrecadação em R$ 5 bilhões, estima a CNI DA REPORTAGEM LOCAL Empresas e...

14 janeiro

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Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral

Artigo de Equipe DNA

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Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral Um operador de telemarketing da Teleperformance CRM S.A, que alegava ter sido impedido de utilizar o toalete durante a jornada de trabalho, não obteve, na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reforma da decisão regional que lhe negou o direito a indenização por danos morais. A relatora do recurso de revista, juíza convocada Maria Doralice Novaes, ressaltou que não ficou demonstrado que o trabalhador foi impedido de ir ao banheiro ou que tenha sofrido algum tipo de constrangimento. O ex-empregado alegava que o fato...

11 janeiro

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Amanhã vence o prazo para impugnação administrativa do FAP.

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Amanhã vence o prazo para impugnação administrativa do FAP. Conforme palestra que oferecemos em dezembro/09, a alíquota atribuída ao Fator Acidentário de Prevenção poderá ser impugnada até o dia 12.01.2010, mediante protocolo no MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL – BRASÍLIA – DF. Recomenda-se a impugnação na hipótese do FAP conter erros crassos que onerem a folha de pagamento das empresas. ...

08 janeiro

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5a Turma do TRT-PR: recusa do trabalhador em usar equipamento de segurança exclui responsabilidade da empresa

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5a Turma do TRT-PR: recusa do trabalhador em usar equipamento de segurança exclui responsabilidade da empresa Por maioria de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) confirmou decisão de primeiro grau no sentido de que não cabe indenização por acidente de trabalho quando há culpa exclusiva da vítima que, embora utilizando o cinto de segurança fornecido para a realização do serviço, não o prendeu e não desligou a rede elétrica. O acidente...

07 janeiro

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DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

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DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 D.O.U.: 24.12.2009 Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração...

04 dezembro

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“Três Novas Súmulas Vinculantes do STF”

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"Três Novas Súmulas Vinculantes do STF" DO SITE DO STF - HOJE 02.12.09 Confira abaixo as três novas Súmulas Vinculantes do STF: PSV 24 – Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho Os ministros aprovaram Proposta de Súmula Vinculante (PSV 24) que afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), sentença de mérito...

24 novembro

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TST altera Orientação Jurisprudencial 342

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TST altera Orientação Jurisprudencial 342 O Tribunal Superior do Trabalho alterou a Orientação Jurisprudencial 342 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passará a ter a seguinte redação: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAçãO. NãO CONCESSãO OU REDUçãO. PREVISãO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEçãO AOS CONDUTORES DE VEíCULOS RODOVIáRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I – é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a surpressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

24 novembro

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TST altera Súmula 277

Artigo de Equipe DNA

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16/11/2009 TST altera Súmula 277 O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENçA NORMATIVA, CONVENçãO OU ACORDO COLETIVOS. VIGêNCIA. REPERCUSSãO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. II – Ressalva-se da regra enunciada no item I...

24 novembro

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TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT

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16/11/2009 TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser “incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa”. A decisão foi aprovada pelo Tribunal Pleno, por maioria de votos. ...

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