30 setembro

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TST – Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho

O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, por não ter havido provocação de uma das partes do processo, não se aplica na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acatou o recurso do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas – DME, que pretendia a prescrição do período inicial de admissão de um ex-empregado. Na ação trabalhista, o juiz de primeiro grau determinou ao DME o pagamento, em favor do trabalhador, de horas extras correspondentes...

30 setembro

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TRT3 – Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados

Artigo de Celio Neto

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No recurso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, o banco reclamado pretendia convencer os julgadores de que a reclamante não exercia as mesmas funções que os paradigmas, uma vez que ela realizava as atividades de gerente de contas de pessoa física e eles executavam as atribuições inerentes ao cargo de gerentes de contas de pessoa jurídica, o que justificava a diferença salarial existente. Entretanto, esses argumentos não convenceram a Turma julgadora. Conforme esclareceu o desembargador Marcelo Lamego Pertence, o artigo 461, da CLT, dispõe que, sendo idêntica a função e prestado trabalho de igual valor, ao mesmo empregador,...

30 setembro

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TRT3 – Recurso enviado por sistema e-Doc não pode ter mais de cinquenta folhas impressas

Artigo de Celio Neto

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Julgando desfavoravelmente os recursos de agravo de instrumento apresentados pelo banco empregador e pela instituição de previdência privada a que o empregado estava vinculado, a 5a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que deixou de receber os recursos ordinários interpostos pelos reclamados, por considerá-los intempestivos, ou seja, entregues fora do prazo legal. Conforme explicou a desembargadora Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida, a secretaria da Vara do Trabalho deixou de imprimir os recursos ordinários enviados pelos reclamados, via e-Doc, por extrapolarem o limite de 50 folhas impressas, previsto na Instrução Normativa 3/06 do TRT da 3a...

30 setembro

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TST – Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado

Artigo de Celio Neto

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Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego durante o período de experiência e foi demitida, ao retornar ao serviço, depois do benefício do auxílio-doença acidentário. O assunto chegou ao TST com o recurso de revista da empregadora, Karsten S.A., que havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a pagar à trabalhadora uma indenização correspondente ao ano de garantia. ...

30 setembro

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TRT3 – Ação para entrega de documento que atesta trabalho perigoso não prescreve

Artigo de Celio Neto

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Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 2a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que afastou a alegação de prescrição, embora a ação tenha sido ajuizada nove anos após o término da relação de emprego. É que o trabalhador pediu que a ex-empregadora forneça judicialmente o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual nada mais é do que uma declaração direcionada ao INSS, cuja ação própria não prescreve. Segundo explicou a juíza convocada Luciana Alves Viotti, o empregado foi dispensado em janeiro de 2000 e propôs a reclamação trabalhista em julho de 2009, requerendo...

30 setembro

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TST – SDC mantém declaração de abusividade de greve de rodoviários em Florianópolis

Artigo de Celio Neto

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Em decorrência de uma greve que paralisou totalmente o setor de transportes urbanos na região metropolitana de Florianópolis, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (SDC) manteve sentença regional que declarou a abusividade do movimento, conforme havia requerido o Ministério Público do Trabalho da 12.ª Região (SC) ao ajuizar Dissídio Coletivo de Greve em face de sindicatos patronais e profissional. O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, em apreciação conjunta do Dissídio Coletivo de Greve com a Ação Cautelar n.º 368/2009-000-12-00-9, declarou a abusividade da greve e imputou aos sindicatos condenações pecuniárias, tais como: redução de...

30 agosto

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C.FED – Projeto amplia para cinco dias úteis licença de trabalhador no caso de morte na família

Artigo de Celio Neto

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C.FED - Projeto amplia para cinco dias úteis licença de trabalhador no caso de morte na família Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 14h07 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7347/10, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que amplia de dois dias consecutivos para cinco dias úteis o período em que o trabalhador pode se ausentar do serviço em razão de morte na família. Pela proposta, a chamada licença nojo (luto) poderá ser utilizada pelo empregado no caso de falecimento de cônjuge ou companheiro (a), ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva...

30 agosto

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TST – ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente

Artigo de Celio Neto

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TST - ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 10h14 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT não conseguiu demonstrar à Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que a reintegração de dois empregados, determinada em decisão anterior, contraria disposições legal e constitucional. Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, relator dos embargos da empresa, a dispensa foi efetuada sem o requisito da motivação, pertinente aos servidores públicos. Os empregados, após se aposentarem, continuaram a trabalhar na empresa...

30 agosto

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TRT3 – Empresas são condenadas a ressarcir despesas de empregado com contratação de advogado

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Empresas são condenadas a ressarcir despesas de empregado com contratação de advogado Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 10h14 Se foi necessária a contratação de um advogado para defender em Juízo os interesses do trabalhador, este não deve arcar com essa despesa, já que ela teve origem no descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador. Assim se pronunciou o juiz Márcio Toledo Gonçalves, titular da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena. Fundamentando sua sentença nos artigos 389 e 404 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor em caso...

30 agosto

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TRT3 – Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica Publicado em 24 de Agosto de 2010 às 11h19 Julgando favoravelmente o recurso de um empregado que prestou serviços nos Estados Unidos, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou a ex-empregadora, uma indústria de automóveis, a pagar ao trabalhador diferenças de horas extras. De acordo com a Turma julgadora, a Lei 7.062/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior, assegurou os direitos estabelecidos pela legislação pátria aos engenheiros de qualquer ramo, sem distinção. O...

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