11 março

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TRT3 – Cabe ao empregador provar que dispensa de portador do vírus HIV não foi discriminatória

Embora o empregado portador do vírus HIV não possua estabilidade no emprego, a jurisprudência trabalhista vem entendendo que o empregador é que tem que demonstrar que a dispensa do trabalhador não ocorreu por discriminação e, sim, por qualquer outra razão. E foi aplicando essa inversão do ônus da prova, que a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau e, declarando a nulidade da rescisão, determinou a reintegração do empregado aos quadros da empresa, com o pagamento dos salários de todo o período do afastamento. No caso, como não foi comprovado outro motivo para...

10 março

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Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais

Artigo de Celio Neto

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A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com atraso o salário de seus empregados. A decisão favorável ao empregador foi da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, na prática, reformou o acórdão regional do TRT gaúcho. A trabalhadora alegou ter direito a indenização, uma vez que o atraso de salários pôs em risco sua subsistência. A Ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na 8ª Turma, reportou-se à...

02 março

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TST – Não cabe à JT julgar contratação de transportador rodoviário de cargas autônomo

Artigo de Celio Neto

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Após ficar nove dias à espera da liberação de um descarregamento, um transportador rodoviário autônomo buscou receber, da empresa que o contratou, uma indenização pelo valor despendido na estada em Curitiba (PR), destino da carga. Ele propôs a ação na Justiça do Trabalho, mas, porque as relações decorrentes do contrato de transporte rodoviário de cargas têm natureza comercial, a competência para processar e julgar o pedido do transportador não é a JT. Por essa razão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo, mantendo o entendimento das instâncias anteriores. Ao analisar o...

02 março

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TRT2 – Uso de PJ para encobrir relação de emprego configura fraude

Artigo de Celio Neto

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De acordo com relator, ficou evidente no caso a ocorrência da pejotijação. Os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entenderam ser fraudulenta a contratação de pessoa jurídica efetuada por uma empresa de máquinas fotocopiadoras. De acordo com o relator, juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, ficou evidente no caso a ocorrência da pejotijação, quando “a empresa, a fim de reduzir custos, obriga seus empregados a renunciarem a esta condição e a constituírem pequenas empresas prestadoras de serviços, alijando-os da proteção do Direito do Trabalho”. No caso...

02 março

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TST – Empresa não é obrigada a indenizar sucessores de ex-empregado portador de alcoolismo

Artigo de Celio Neto

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A Espírito Santo Centrais Elétricas S. A. – Escelsa conseguiu reformar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou a pagar à viúva e aos filhos de um ex-empregado uma indenização por danos morais de R$ 50 mil, por ter sido considerada omissa em encaminhar o trabalhador a tratamento específico para alcoolismo. A Quarta Turma do TST isentou a empresa da condenação fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES). Os sucessores afirmaram na ação de indenização que a doença ocupacional do trabalhador (alcoolismo) foi agravada após ter sido arbitrariamente dispensado pela...

02 março

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TRT1 – Chamar trabalhadora de fraca, burra e incompetente gera indenização por dano moral

Artigo de Celio Neto

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Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/RJ ao confirmar a decisão do juiz Marcel da Costa Roman Bispo, da 22ª Vara do Trabalho, que condenou o empregador a pagar R$ 10 mil por dano moral causado à trabalhadora. Segundo o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, no que diz respeito à questão do dano moral, restou demonstrado nos autos que o coordenador falou palavrões para a reclamante, além de chamá-la de fraca, incompetente e burra. Portanto, é evidente a forma chula que era a autora tratada na frente de seus colegas de...

02 março

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A Lei Estadual 16787 e o pagamento de gorjetas

Artigo de Celio Neto

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Com a promulgação da Lei 16.787-PR, talvez seja hora dos restaurantes, hotéis e bares pensarem na regularização das gorjetas pagas. Com efeito, é de conhecimento público que a praxe é a distribuição das gorjetas para os empregados, sem que esses valores venham a compor a folha de pagamento. Evidentemente, os juízes do trabalho bem sabem disso. Em geral, corre-se o risco de forma consciente, chegando a reservar uma parte do faturamento para composições em demandas trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho havia pacificado entendimento de que - não importava se as gorjetas eram cobradas na nota...

02 março

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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto foi nomeado para compor a Comissão de Advogados Corporativos da OAB/PR

Artigo de Celio Neto

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O presidente da OAB/PR nomeou o advogado Célio Pereira Oliveira Neto para compor a comissão de advogados corporativos da entidade. A nomeação ocorreu através da portaria 09-2011, no dia 17 de fevereiro de 2011....

02 março

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Agora o Escritório possui twitter. Para acessar nosso twitter, basta entrar no site do Escritório e clicar no icone “Siga-nos no Twitter”.

Artigo de Celio Neto

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Com o twitter esperamos atualizar nossos clientes de maneira diária, atendendo aos que solicitaram que a newsletter tivesse periodicidade inferior a 30 dias. Para acessar nosso twitter, basta entrar no site do Escritório. ...

02 março

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TST – Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra

Artigo de Celio Neto

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O elastecimento da jornada de trabalho de 6 para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento pode ser realizada se for autorizada por meio de regular negociação coletiva. Caso contrário, as horas excedentes à 6ª serão computadas como extras. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as horas extras reclamadas por um empregado da Philip Morris Brasil S. A. O empregado recorreu à Seção especializada contra decisão desfavorável da Segunda Turma do Tribunal, alegando que tinha direito às verbas porque o acordo coletivo que teria estabelecido...

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