02 março

Sticky

TST – Não cabe à JT julgar contratação de transportador rodoviário de cargas autônomo

Após ficar nove dias à espera da liberação de um descarregamento, um transportador rodoviário autônomo buscou receber, da empresa que o contratou, uma indenização pelo valor despendido na estada em Curitiba (PR), destino da carga. Ele propôs a ação na Justiça do Trabalho, mas, porque as relações decorrentes do contrato de transporte rodoviário de cargas têm natureza comercial, a competência para processar e julgar o pedido do transportador não é a JT. Por essa razão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo, mantendo o entendimento das instâncias anteriores. Ao analisar o...

02 março

0 Comments

Sticky

TRT2 – Uso de PJ para encobrir relação de emprego configura fraude

Artigo de Celio Neto

in Notícias

De acordo com relator, ficou evidente no caso a ocorrência da pejotijação. Os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entenderam ser fraudulenta a contratação de pessoa jurídica efetuada por uma empresa de máquinas fotocopiadoras. De acordo com o relator, juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, ficou evidente no caso a ocorrência da pejotijação, quando “a empresa, a fim de reduzir custos, obriga seus empregados a renunciarem a esta condição e a constituírem pequenas empresas prestadoras de serviços, alijando-os da proteção do Direito do Trabalho”. No caso...

02 março

0 Comments

Sticky

TST – Empresa não é obrigada a indenizar sucessores de ex-empregado portador de alcoolismo

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Espírito Santo Centrais Elétricas S. A. – Escelsa conseguiu reformar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou a pagar à viúva e aos filhos de um ex-empregado uma indenização por danos morais de R$ 50 mil, por ter sido considerada omissa em encaminhar o trabalhador a tratamento específico para alcoolismo. A Quarta Turma do TST isentou a empresa da condenação fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES). Os sucessores afirmaram na ação de indenização que a doença ocupacional do trabalhador (alcoolismo) foi agravada após ter sido arbitrariamente dispensado pela...

02 março

0 Comments

Sticky

TRT1 – Chamar trabalhadora de fraca, burra e incompetente gera indenização por dano moral

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/RJ ao confirmar a decisão do juiz Marcel da Costa Roman Bispo, da 22ª Vara do Trabalho, que condenou o empregador a pagar R$ 10 mil por dano moral causado à trabalhadora. Segundo o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, no que diz respeito à questão do dano moral, restou demonstrado nos autos que o coordenador falou palavrões para a reclamante, além de chamá-la de fraca, incompetente e burra. Portanto, é evidente a forma chula que era a autora tratada na frente de seus colegas de...

02 março

0 Comments

Sticky

A Lei Estadual 16787 e o pagamento de gorjetas

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Com a promulgação da Lei 16.787-PR, talvez seja hora dos restaurantes, hotéis e bares pensarem na regularização das gorjetas pagas. Com efeito, é de conhecimento público que a praxe é a distribuição das gorjetas para os empregados, sem que esses valores venham a compor a folha de pagamento. Evidentemente, os juízes do trabalho bem sabem disso. Em geral, corre-se o risco de forma consciente, chegando a reservar uma parte do faturamento para composições em demandas trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho havia pacificado entendimento de que - não importava se as gorjetas eram cobradas na nota...

02 março

0 Comments

Sticky

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto foi nomeado para compor a Comissão de Advogados Corporativos da OAB/PR

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O presidente da OAB/PR nomeou o advogado Célio Pereira Oliveira Neto para compor a comissão de advogados corporativos da entidade. A nomeação ocorreu através da portaria 09-2011, no dia 17 de fevereiro de 2011....

02 março

0 Comments

Sticky

Agora o Escritório possui twitter. Para acessar nosso twitter, basta entrar no site do Escritório e clicar no icone “Siga-nos no Twitter”.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Com o twitter esperamos atualizar nossos clientes de maneira diária, atendendo aos que solicitaram que a newsletter tivesse periodicidade inferior a 30 dias. Para acessar nosso twitter, basta entrar no site do Escritório. ...

02 março

0 Comments

Sticky

TST – Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O elastecimento da jornada de trabalho de 6 para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento pode ser realizada se for autorizada por meio de regular negociação coletiva. Caso contrário, as horas excedentes à 6ª serão computadas como extras. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as horas extras reclamadas por um empregado da Philip Morris Brasil S. A. O empregado recorreu à Seção especializada contra decisão desfavorável da Segunda Turma do Tribunal, alegando que tinha direito às verbas porque o acordo coletivo que teria estabelecido...

02 março

0 Comments

Sticky

TRT3 – Empregador deve procurar se informar se empregado precisa de vale-transporte

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Como a concessão do vale transporte é uma obrigação legal do empregador, ele é quem deve exigir do empregado, na admissão, as informações a respeito de seu endereço e dos meios de transporte necessários para a ida ao trabalho. Deve ainda colher do trabalhador a declaração de renúncia ao benefício, quando não houver interesse no recebimento. Isso também se aplica no caso de mudança de endereço no curso do contrato de trabalho. Foi com esse entendimento que a 4a Turma do TRT-MG deu razão parcial ao trabalhador e reconheceu o seu direito a receber a indenização substitutiva do vale-transporte. ...

02 março

0 Comments

Sticky

TRT4 – Doença sem ligação com o trabalho não dá direito à estabilidade

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Um trabalhador que sofria de tumores abdominais não ganhou direito à estabilidade provisória e, assim, teve sua despedida confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). Os desembargadores mantiveram decisão da Juíza Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de São Jerônimo. O reclamante alegou que não poderia ter sido despedido, pois tinha lipomas na região do abdômen, situação que lhe daria direito à estabilidade. Alegou que a doença desenvolveu-se devido à sobrecarga nos membros superiores e movimentos repetitivos, decorrentes do trabalho como operador de carregadeira em...

Notícias

Posts recentes