14 junho

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TRT1 – Empregada perde ação contra empresa falida

Uma funcionária da Millenium Operadora de Turismo Ltda entrou com ação na justiça pedindo indenização por dano moral porque a empregadora abriu falência. A autora sustenta que as dificuldades financeiras da empresa levaram a própria e os outros funcionários a sofrerem constrangimentos e forte pressão por parte de clientes, insatisfeitos com a falha na prestação de serviços. A empregada alega também que os sócios abandonaram a empresa e os funcionários à própria sorte. Para o desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, redator do acórdão, tal fato não evidencia a existência de ofensa à moral,...

13 junho

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Empresas e sindicatos têm de priorizar desenvolvimento profissional e bom ambiente de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Antônio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados As aspirações profissionais dos trabalhadores mudaram nos últimos anos, passando a girar em torno de novas perspectivas de carreira e melhor ambiente interno. Diante do dinamismo da economia brasileira e da disputa acirrada pelos melhores quadros profissionais, empresas e sindicatos se voltam para atender às novas reivindicações trabalhistas nas negociações coletivas. “O conteúdo da negociação coletiva mudou. Não é mais como há alguns anos, quando as reuniões se concentravam em sobre quanto seria o reajuste salarial”,...

13 junho

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TRT3 – Encerramento de atividades não dispensa empresa de pagar indenização substitutiva de estabilidade a gestante

Artigo de Equipe DNA

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A 7ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa que encerrou suas atividades a indenizar uma empregada gestante, dispensada em razão da extinção do empreendimento. A reclamante era atendente de telemarketing e trabalhou para duas empresas do mesmo grupo econômico. Essas empresas fecharam, encerrando sua atividade econômica. Por isso, dispensaram a empregada, que estava grávida e tinha direito à estabilidade no emprego, conforme dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT. Como as empresas reclamadas não existiam mais, não haveria jeito de a empregada continuar trabalhando durante o período de gravidez....

13 junho

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TST – Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização

Artigo de Equipe DNA

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A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado sem justa causa, apesar de detentor desse tipo de estabilidade, ajuíza reclamação trabalhista requerendo indenização em vez de reintegração ao emprego, o pedido deve ser recebido como renúncia tácita à estabilidade. Esse foi o entendimento da maioria da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acompanhar voto do ministro Pedro Paulo Manus, no sentido de não conhecer de recurso de revista de ex-empregada da...

06 junho

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TST – Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

Artigo de Equipe DNA

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A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da validade do substabelecimento de uma procuração sem data. O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento. O relator dos embargos na SDI-1, ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou que a controvérsia sobre a validade do substabelecimento sem a data em que foi passado já está pacificada...

03 junho

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TST – Horista da VW não consegue reflexo de horas extras e adicional noturno

Artigo de Equipe DNA

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Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores que, após trabalhar cerca de 18 anos no setor de carroceria da empresa, foi demitido e ajuizou reclamação trabalhista pretendendo, entre outros, receber verbas relativas aos reflexos em descanso semanal remunerado das horas extras e adicional noturnos pagos. Ele trabalhou na empresa de 1985 a 2003. Seu pedido já havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP), com o entendimento que, por força de uma cláusula de...

03 junho

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TST – Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro

Artigo de Equipe DNA

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Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que, quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro. No processo analisado, o trabalhador rural, demitido sem justa causa, pleiteou, entre outras diferenças salariais, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Alegou que trabalhava nas safras no sistema 5 X 1, sem autorização legal,...

02 junho

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Usiminas pagará 500 salários mínimos a engenheiro demitido por justa causa

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conheceu de recurso das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas), que tentava reverter a condenação por danos morais e materiais no valor de 500 salários mínimos imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O valor deverá ser pago a um engenheiro que, após 20 anos de serviço, teve sua demissão por justa causa tornada pública pela empresa. O engenheiro, na inicial da reclamação trabalhista, narra que foi admitido em 1973 como “engenheiro estagiário”, e demitido, por justa causa, em abril de 1993. Afirma que foi lesado...

02 junho

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TRT3 – É discriminatório o pagamento desigual de auxílio-alimentação a empregados que exercem funções semelhantes

Artigo de Equipe DNA

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O pagamento diferenciado a título de vale refeição aos empregados da mesma empresa, sem motivo relevante, fere o princípio da isonomia, previsto nos artigos 5º e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição. Assim se pronunciou a 9ª Turma do TRT-MG ao constatar que a empresa reclamada adotava essa prática discriminatória, pagando valores inferiores para os empregados que prestavam serviços terceirizados nas dependências da Copasa. Em sua análise, a relatora do recurso, juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, acentuou que o empregador não pode estabelecer critérios diferenciados entre os seus empregados, distinguindo-os com base apenas no local da prestação de...

01 junho

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TRT15 – Mantida justa causa de trabalhador que falsificou atestado médico

Artigo de Equipe DNA

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O reclamante afirmou que sempre foi um bom empregado, mas no dia 14 de agosto de 2006 faltou ao serviço e apresentou um atestado médico falso para justificar a ausência. A reclamada, uma empresa do ramo de transporte, entendeu que o trabalhador cometeu falta grave e o despediu por justa causa. Também procurou a polícia e fez um boletim de ocorrência para registrar a falsidade ideológica do atestado assinado por uma médica. No BO, a médica declarou “ser falsa a assinatura lançada no atestado referido como sua, aduzindo que, naquele dia e horário, sequer trabalhou no posto de saúde central”,...

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