28 setembro

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TRT3 – Enquadramento em funções diferentes não impede equiparação salarial

Se um trabalhador desempenha a mesma função que outro empregado com nível salarial superior, em prol do mesmo empregador e com a mesma produtividade e perfeição técnica, tem direito a receber salário igual, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, desde que trabalhem na mesma localidade e que a diferença de tempo de serviço entre os dois não seja superior a dois anos. É o que determina o artigo 461 da CLT, ao assegurar ao trabalhador o direito à equiparação salarial. Mas ainda hoje muitos empregadores adotam a prática de pagar valores diferenciados a seus empregados, por um mesmo...

28 setembro

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Anamatra repudia declarações da ministra Eliana Calmon

Artigo de Equipe DNA

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O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, manifestou na tarde desta terça-feira (27/9) repúdio às declarações da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que afirmou à imprensa haver “juízes bandidos infiltrados no Judiciário, escondidos atrás das togas”. Para Sant’Anna, as declarações são absurdamente generalizadas e representam afronta aos magistrados brasileiros. “Os milhares de magistrados brasileiros, em especial os mais de 3.600 juízes do Trabalho associados à Anamatra, não aceitam conviver com as declarações injustas e despropositadas da ministra”, afirmou. Segundo o presidente da Anamatra, se a ministra conhece algum “bandido de toga”, deve cumprir seu papel...

21 setembro

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TST – Empregado obrigado a percorrer vários setores antes da demissão não será indenizado

Artigo de Equipe DNA

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Obrigar empregado em processo de rescisão contratual a comparecer, acompanhado de preposto, a diversos setores para que confirmem que o demitido nada tem a devolver - procedimento denominado de check list - não consiste em ato ilícito da empresa. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a indenização por danos morais de R$ 20 mil de condenação imposta à Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Em cada setor o empregado deveria indagar se estava devendo alguma coisa, o que, segundo ele, pressupõe que se parte do princípio de que...

21 setembro

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TRT4 – Tribunal nega enquadramento de recepcionista como operadora de telefonia

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) negou a uma trabalhadora da empresa Ditrento Postos e Logística o enquadramento na função de telefonista. O enquadramento lhe daria direito ao recebimento de horas extras, já que os operadores de telefonia têm direito à turno reduzido de seis horas diárias ou 36 semanais, conforme artigo 227 da CLT. A trabalhadora também havia reivindicado aumento salarial por acúmulo de funções, pedido igualmente negado. A decisão mantém sentença da juíza do Trabalho Magáli Mascarenhas Azevedo, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Conforme a...

21 setembro

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TRT15 – Trabalhador que continuou ocupando imóvel após fim do contrato de trabalho terá de pagar aluguéis

Artigo de Equipe DNA

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A Vara do Trabalho de Aparecida extinguiu o feito envolvendo o trabalhador e a empresa de engenharia, que havia pedido imissão na posse de imóvel de sua propriedade, mas que se encontrava na posse de um ex-empregado. O Juízo de primeira instância concedeu à ex-empregadora o direito de cobrar do trabalhador uma indenização correspondente aos alugueres no período de 3 de abril de 2009 a primeiro de dezembro de 2009, em que este ocupou imóvel da empresa. O trabalhador recorreu, alegando “não ter havido uma correta análise do contexto probatório”, e se defendeu dizendo que a empresa havia...

21 setembro

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TST – Empresa é absolvida por rescisão antecipada de contrato de experiência

Artigo de Equipe DNA

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Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram, à unanimidade, dar provimento a recurso da empresa Ákua Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda. e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas reclamadas por empregada cujo contrato de experiência foi rescindido antecipadamente. A Turma acolheu a argumentação da empresa de que a existência de cláusula prevendo a prorrogação automática não invalida o contrato de experiência nem o transforma em contrato por prazo indeterminado caso não seja ultrapassado o limite de 90 dias. A condenação foi imposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP)....

20 setembro

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TST – Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização

Artigo de Equipe DNA

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Um promotor de vendas da Volpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, vai receber R$ 13 mil (17 vezes sua remuneração) de indenização por danos morais por ter sido demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista empresarial, manteve decisões anteriores que consideram a dispensa ofensiva à liberdade de escolha. O empregado contou que estava em um bar, à noite, com colegas de trabalho, fora do horário de expediente, ao lado da empresa, bebendo “umas...

20 setembro

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Empresa é absolvida por rescisão antecipada de contrato de experiência

Artigo de Equipe DNA

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20 setembro

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Turma considera redução de indenização desproporcional e aumenta valor

Artigo de Equipe DNA

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Por maioria de votos, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que houve exagero por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) ao reduzir de R$ 120 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por dano moral devido pelo Unibanco – União dos Bancos Brasileiros a ex-empregada que adquirira doença profissional (lesão por esforço repetitivo) em função das atividades desempenhadas na empresa. No recurso de revista ao TST, a trabalhadora argumentou que está incapacitada de exercer a atividade de bancária por ser portadora de LER e, por isso, a quantia fixada pelo Regional...

20 setembro

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Câmeras de vigilância para monitorar empregados em embarcação não são ilegais

Artigo de Equipe DNA

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Sem conseguir comprovar que o monitoramento visual da embarcação que comandava violou sua intimidade, um piloto fluvial teve rejeitada sua pretensão de receber da Transportes Bertolini Ltda. indenização por danos morais de R$285 mil. O motivo do pedido ter sido julgado improcedente pela Justiça do Trabalho é que a conduta da empresa está dentro da legalidade, pois a filmagem ocorreu em ambientes sem risco de violação de privacidade. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, o piloto sofreu mais uma derrota, pois a Terceira Turma não conheceu do seu recurso de revista. O próprio trabalhador, comandante de bordo,...

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