01 novembro

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TRT3 – JT mantém autuação de empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes

As empresas são obrigadas, por lei, a contratar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimento, que exerçam funções que necessitam de formação profissional. Constatando que essa cota não foi observada pela empresa reclamada, a 5a Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu a validade do auto de infração lavrado pela União Federal. A reclamada, uma empresa do ramo de administração, conservação e limpeza, não se conformou com o auto de infração. Nesse documento constou a determinação de que ela deve contratar onze aprendizes, considerando o quadro de...

28 outubro

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Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista

Artigo de Equipe DNA

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Foi o que aconteceu no caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e julgado recentemente pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Uma ex-funcionária do Hospital Fêmina, de Porto Alegre (RS), usou cópias de prontuários para demonstrar os tipos de doenças com as quais mantinha contato no local de prestação de serviço e, assim, justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo na Justiça do Trabalho. Por isso, foi demitida por justa causa e buscou indenização por danos morais. A 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre confirmou a validade da justa...

26 outubro

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TRT15 – Limpar banheiro não dá direito a adicional de insalubridade

Artigo de Equipe DNA

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Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, 4ª Câmara do TRT da 15ª reformou sentença que havia concedido ao reclamante o adicional em grau máximo O reclamante procurou na Justiça do Trabalho o que entendia ser seu direito: o pagamento de adicional de insalubridade por trabalhar dentro de um banheiro, no qual era responsável pela limpeza e coleta de lixo. A perícia reconheceu a insalubridade na atividade do trabalhador no percentual de 40%. A sentença de primeiro grau acompanhou o entendimento do perito e julgou totalmente procedentes os pedidos do...

26 outubro

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TRT4 – Wal-Mart deve indenizar trabalhador despedido durante tratamento de saúde

Artigo de Equipe DNA

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A Wal-Mart Brasil deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, um trabalhador despedido enquanto realizava tratamento de varizes. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e mantém sentença da juíza Barbara Schonhofen Garcia, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo informações do processo, o empregado avisou à empresa que faria uma cirurgia, mas não pôde realizá-la por ter sido desvinculado do plano de saúde em razão da despedida. De acordo com os autos, o...

26 outubro

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TST – Seguradora não paga multa a empregada que não foi receber rescisão

Artigo de Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Sabemi Seguradora S. A. de multa por não ter quitado no prazo as verbas rescisórias de uma empregada demitida sem justa causa. A Turma considerou indevido responsabilizar a empresa pelo atraso no pagamento, uma vez que foi a empregada quem não compareceu no dia marcado para o acerto de contas, levando a empresa a ajuizar uma ação de consignação em pagamento. O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator que examinou o recurso empresarial na Sétima Turma, esclareceu que a empregada deixou de receber as verbas em tempo...

25 outubro

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Assédio moral é tema de seminário ministrado no MPT-PR

Artigo de Equipe DNA

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O Fórum de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho (FPMAT) promove, no dia 26 de outubro, a partir das 14 horas, o seminário "Assédio moral, medo e sofrimento no trabalho". Com o objetivo de debater o tema sob uma perspectiva jurídica e médica, o evento será ministrado pela médica psiquiatra Margarida Barreto e pelo juiz da Vara do Trabalho de Araucária, Luciano de Toledo Coelho. A atividade acontece no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná, que tem como uma das atuações do garantir um meio de ambiente de trabalho saudável, isento de práticas que exponham...

21 outubro

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TST – Auxiliar de limpeza em regime 12X36 não receberá feriado em dobro

Artigo de Equipe DNA

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Uma auxiliar de limpeza contratada em regime de 12h de trabalho com 36h de descanso - conhecido como regime de 12x36 - não receberá pagamento em dobro pelo trabalho nos feriados. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao dar provimento a recurso da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp), considerou que as 36h de descanso já incluem o repouso relativo aos feriados. Após quase cinco anos trabalhando para a Funcamp, a auxiliar foi dispensada em fevereiro de 2008. Ela, então, ajuizou reclamação requerendo adicional de 100% pelo serviço prestado em feriados. A...

18 outubro

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TST – Cecrisa perde recurso por apresentar depósito com número diferente de processo

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, não conhecer de embargos opostos pela Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A. contra decisão que considerou seu recurso deserto por falta de depósito recursal. Dessa forma, ficou mantida decisão da Quinta Turma do TST no sentido de que o recolhimento das custas processuais com indicação de número de processo diferente daquele para o qual realmente se destina gera deserção processual. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, propunha em seu voto a reforma da decisão da Quinta Turma, que considerou “equivoco inafastável”...

18 outubro

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TRT3 – Intervalo do artigo 384 da CLT aplica-se a homens e mulheres

Artigo de Equipe DNA

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Com fundamento no Enunciado 22 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, a 4ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1º Grau e deferiu à empregada o pagamento de 15 minutos extras por dia, com reflexos nas demais parcelas, em razão da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. O artigo em questão prevê que, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da empregada, ela terá direito a um descanso mínimo de 15 minutos, antes do período extraordinário. Como esse dispositivo encontra-se no capítulo...

18 outubro

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TRT16 – Tribunal determina que sindicato dos bancários não impeça acesso às agências do Bradesco

Artigo de Equipe DNA

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O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) Alcebíades Tavares Dantas determinou que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Maranhão se abstenha de impedir o livre acesso às agências do Bradesco em São Luís, ou criar obstáculos a qualquer um da população ou mesmo aos empregados que não aderiram à greve. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 5 mil. A determinação consta na liminar deferida no final da tarde desta quarta-feira (5), no Mandado de Segurança impetrado pelo Banco Bradesco S/A contra decisão do juízo da 6ª Vara do Trabalho (VT) de...

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