18 julho

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TRT15 – Fatalidade: empresa é absolvida de pagar indenização a herdeiros de trabalhador morto por um raio

A 7ª Câmara do TRT deu provimento parcial ao recurso de uma reclamada, declarando prescritos os pedidos formulados pela esposa do trabalhador morto em serviço, vítima de um raio. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso da esposa do reclamante e de seus três filhos menores, que insistiam na indenização por danos morais e materiais. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso dos reclamantes e não provimento do recurso adesivo da reclamada. O relator do acórdão, desembargador Carlos Augusto Escanfella, lembrou que ?a prescrição contra herdeiro menor não está regulada no texto consolidado de forma...

18 julho

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TRT3 – Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo

Artigo de Equipe DNA

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Um trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista contra uma empresa de artesanato e seus sócios, pedindo, além do reconhecimento da relação de emprego, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Ao analisar o caso, a juíza de 1º Grau entendeu que a relação que existiu entre as partes era autônoma. Mas deferiu as indenizações requeridas. A magistrada excluiu os sócios da demanda, ao fundamento de que o reclamante não tinha interesse de agir contra eles naquele momento do processo, já que, de todo modo, a execução poderá se voltar contra eles no futuro, caso a empresa não possua patrimônio...

18 julho

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TRT5 – Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil por conduta antissindical

Artigo de Equipe DNA

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A demissão de 60% dos integrantes de chapa sindical oposicionista, dentro do prazo de seis meses do término do pleito eleitoral, revela verdadeiro ato atentatório aos princípios constitucionais da liberdade de associação e de representação sindical. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manteve sentença proferida pela Vara do Trabalho de Eunápolis que condenou a Expresso Brasileiro S/A, empresa do ramos de transportes, ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por conduta antissindical. O julgamento do recurso impetrado pela empresa de transportes do sul do Estado ocorreu...

18 julho

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EBC – Pai que adotar criança sozinho poderá ter licença e salário durante 120 dias

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o direito a licença-paternidade de 120 dias ao homem que sozinho adotar uma criança, bem como o pagamento pela Previdência Social, no período de afastamento, do valor atualmente pago às mulheres. A matéria foi aprovada em caráter terminativo, mas antes de seguir para a Câmara passará por uma votação suplementar. A proposta estabelece que a licença será remunerada para homens e mulheres, independentemente da idade da criança adotada, assim, acaba o escalonamento do benefício pago de acordo com a idade da criança como prevê a legislação em vigor. Também terão direito ao benefício...

18 julho

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TST – Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso da Companhia Açucareira São Geraldo, que pretendia afastar sua culpa em acidente de trabalho que deixou um de seus empregados cego do olho esquerdo. Para a Turma, houve omissão da empresa em adotar medidas de segurança para evitar o acidente, com a consequente redução da capacidade laboral do trabalhador. O acidente aconteceu quando o trabalhador fazia manutenção em um motor. Ele utilizava os óculos de segurança fornecidos pela empresa, mas, eles não conseguiram evitar que estilhaços de metal atingissem seu olho. Além disso,...

18 julho

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TST – Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagamento) de seu recurso, pelo fato de a guia DARF que comprovaria o pagamento das custas processuais trazer incompleto o número do processo. No entendimento da Turma, o comprovante atendia a finalidade essencial do ato processual. A reclamação foi ajuizada em 1997 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, envolvendo o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que exercem atividades...

18 julho

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TRT3 – Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados

Artigo de Equipe DNA

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A 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$10.000,00. Isso porque o estabelecimento exigiu de seus empregados o trabalho em feriados, sem permissão da autoridade competente ou ocorrência de necessidade imperiosa de serviço. A conduta da empresa caracterizou ato ilícito, que causou dano moral coletivo, já que violou norma de segurança e saúde dos trabalhadores. Segundo alegou a ré em seu recurso, não ocorreu situação de tamanha gravidade, que gerasse repulsa à sociedade, de forma a justificar a indenização por danos morais coletivos. Entretanto,...

18 julho

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TRT21 – Justiça do Trabalho condena Líder Limpeza Urbana em R$ 100 mil por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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A juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, da 2ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a Lider Limpeza Urbana por dano moral coletivo e determinou o pagamento pela empresa de uma multa no valor de R$ 100 mil, em favor de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com atuação em Natal e na região metropolitana da capital, cuja prestação de serviços seja reconhecidamente como de interesse público. A decisão da juíza foi tomada numa Ação de Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A procuradora Ileana Neiva denunciou a manipulação da eleição da Comissão Interna de Acidentes (CIPA) pela...

18 julho

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C.FED – Seguridade debate redução da jornada de trabalho dos psicólogos

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3338/08, que fixa em 24 horas a carga horária máxima semanal de psicólogos. O debate foi proposto pelo relator da proposta, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). ?Há hoje no Brasil mais de 240 mil psicólogos, sendo que 80 mil somente no estado de São Paulo. Em alguns estados brasileiros, a jornada de trabalho foi reduzida para 30 horas semanais, nos quais foi constatada melhora no atendimento, além do que vem criando expectativas de toda categoria para que essa lei seja aprovada?, explicou. ...

18 julho

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TST – SDI-1 mantém fixação de multa caso banco não corrija anotação em carteira de ex-empregada

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Banco Safra S.A. e manteve decisão que o condenou a retificar a data de saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-trabalhadora, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Com o intuito de reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o banco recorreu ao TST, alegando não ser razoável a fixação de multa, já que a correção da data na CTPS pode ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho...

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