06 dezembro

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TST – Atraso para homologar rescisão não gera multa

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deram provimento ao recurso da Stola do Brasil Ltda, condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um soldador depois de transcorrido o prazo previsto em lei para a quitação da dissolução contratual. Com a decisão, a empresa foi...

06 dezembro

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TRT3 – Súmula 444 encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36

Artigo de Equipe DNA

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Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico. Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Embora o TRT da 3ª Região já contasse com a Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas, dispondo nesse sentido, ainda assim a matéria era controvertida. Atualmente, não há mais dúvida: a nova Súmula 444, do TST, assegurou remuneração em dobro para os feriados trabalhados nesse regime especial. A juíza de 1º Grau condenou a...

06 dezembro

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TRT3 – Empregado que ficou incapacitado após ser atingido por tijolo em obra será indenizado

Artigo de Equipe DNA

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O reclamante buscou a Justiça do Trabalho, para pedir a condenação de sua empregadora, uma construtora, bem como do condomínio onde efetivamente prestou serviços, ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. Segundo alegou, sofreu acidente do trabalho aos 23 anos de idade, quando, ao operar um guincho na obra, um tijolo caiu do quinto andar do prédio em construção, atingindo a sua cabeça. O acidente o deixou totalmente incapacitado para as atividades profissionais e necessitando de cadeira de rodas para se locomover. Tudo por culpa das reclamadas, que não observaram as normas de segurança do trabalho, sobretudo...

06 dezembro

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TRT3 – Turma reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Turma do TRT-MG modificou decisão de 1º Grau e reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério, para a qual ele prestava serviços. É que os julgadores constataram que, além da dedicação por convicção religiosa e motivação espiritual, o autor exercia as suas funções de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada, submetendo-se, inclusive, à exigência de produção. Ficou claro, então, para os julgadores que as atividades realizadas por ele não se limitavam à pura e simples evangelização de fiéis, revertendo-se, mesmo, em benefício da pessoa jurídica da igreja. ...

06 dezembro

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TRT3 – JT aplica nova súmula do TST e determina reintegração de empregado portador do vírus HIV

Artigo de Equipe DNA

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A dispensa de empregado portador do vírus HIV já carrega a presunção legal de ser discriminatória, a exemplo do que ocorre quando o empregado apresenta alguma outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Nestes casos, se não comprovado que a dispensa se deu por outros motivos, o ato do empregador não tem validade, garantindo-se ao trabalhador o direito à reintegração no emprego. Esse é o teor da recém-editada Súmula 443 do TST, aplicada pela 6ª Turma do TRT-MG ao caso de um empregado portador do vírus da Aids que foi dispensado sem justa causa pelo empregador. Com base no...

06 dezembro

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TST – Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso

Artigo de Equipe DNA

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O pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador da Companhia de Processamentos de Dados do Rio Grande do Norte S/A (Datanorte). No período em que trabalhou para a companhia ele recebia o terço constitucional e tirava férias no prazo correto, mas o valor referente à remuneração do...

06 dezembro

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TST – Benefício da justiça gratuita não inclui depósito recursal

Artigo de Equipe DNA

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Uma empresa gaúcha que deixou de efetuar o depósito recursal por ocasião da interposição de recurso de revista, não obteve êxito na tentativa de reverter decisão Regional. O recurso não foi conhecido por falta de complementação do depósito. De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução. A empresa Transprev Processamento e Serviços Ltda teve denegado o recurso de revista pela vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul(4ª Região). No despacho de admissibilidade foi explicado...

06 dezembro

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TRT24 – Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo quando houver contrato por tempo determinado

Artigo de Equipe DNA

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Mesmo quando houver admissão mediante contrato por tempo determinado, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória. Foi assim que votou, de forma unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ao reformar decisão do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande. A empregada foi dispensada no dia 18 de dezembro de 2010 da empresa Nilcatex Têxtil Ltda, quando estava com dois meses de gestação. A trabalhadora alegou que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado e que, ainda que não fosse, a estabilidade provisória da gestante visa à proteção da...

06 dezembro

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S.FED – Aprendiz com deficiência poderá ser incluído na cota de contratações obrigatórias para esse grupo

Artigo de Equipe DNA

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As empresas que contratarem pessoas com deficiência na condição de aprendiz poderão incluí-las na cota obrigatória de contração de pessoas nessa condição por parte de empresas com mais de cem empregados. É o que determina projeto (PLS 118/2011) do senador Ciro Nogueira (PP-PI) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (21). O texto foi acolhido na forma do substitutivo oferecido pelo relator, senador Wellington Dias (PT-PI). Para fortalecer o projeto, ele julga necessário garantir um percentual mínimo de pessoas com deficiência na condição de aprendiz. Por isso, sugere que pelo menos 10% das...

06 dezembro

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TRT15 – Câmara nega conversão de contrato de experiência em pacto por prazo indeterminado

Artigo de Equipe DNA

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A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um ex-empregado de uma empresa prestadora de serviços de construção civil. O recorrente insistiu no sentido de que a Justiça do Trabalho declarasse a nulidade do contrato de experiência mantido com a reclamada e decretasse a pactuação por prazo indeterminado. O trabalhador alegou que já na inicial havia pleiteado a descaracterização do contrato, por ausência de assinatura de termo de prorrogação. A sentença original é da 4ª Vara do Trabalho de Campinas. O relator do acórdão da 2ª Câmara, desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, ressaltou que a...

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