06 dezembro

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TST – Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso

O pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador da Companhia de Processamentos de Dados do Rio Grande do Norte S/A (Datanorte). No período em que trabalhou para a companhia ele recebia o terço constitucional e tirava férias no prazo correto, mas o valor referente à remuneração do...

06 dezembro

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TST – Benefício da justiça gratuita não inclui depósito recursal

Artigo de Celio Neto

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Uma empresa gaúcha que deixou de efetuar o depósito recursal por ocasião da interposição de recurso de revista, não obteve êxito na tentativa de reverter decisão Regional. O recurso não foi conhecido por falta de complementação do depósito. De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução. A empresa Transprev Processamento e Serviços Ltda teve denegado o recurso de revista pela vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul(4ª Região). No despacho de admissibilidade foi explicado...

06 dezembro

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TRT24 – Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo quando houver contrato por tempo determinado

Artigo de Celio Neto

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Mesmo quando houver admissão mediante contrato por tempo determinado, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória. Foi assim que votou, de forma unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ao reformar decisão do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande. A empregada foi dispensada no dia 18 de dezembro de 2010 da empresa Nilcatex Têxtil Ltda, quando estava com dois meses de gestação. A trabalhadora alegou que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado e que, ainda que não fosse, a estabilidade provisória da gestante visa à proteção da...

06 dezembro

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S.FED – Aprendiz com deficiência poderá ser incluído na cota de contratações obrigatórias para esse grupo

Artigo de Celio Neto

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As empresas que contratarem pessoas com deficiência na condição de aprendiz poderão incluí-las na cota obrigatória de contração de pessoas nessa condição por parte de empresas com mais de cem empregados. É o que determina projeto (PLS 118/2011) do senador Ciro Nogueira (PP-PI) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (21). O texto foi acolhido na forma do substitutivo oferecido pelo relator, senador Wellington Dias (PT-PI). Para fortalecer o projeto, ele julga necessário garantir um percentual mínimo de pessoas com deficiência na condição de aprendiz. Por isso, sugere que pelo menos 10% das...

06 dezembro

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TRT15 – Câmara nega conversão de contrato de experiência em pacto por prazo indeterminado

Artigo de Celio Neto

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A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um ex-empregado de uma empresa prestadora de serviços de construção civil. O recorrente insistiu no sentido de que a Justiça do Trabalho declarasse a nulidade do contrato de experiência mantido com a reclamada e decretasse a pactuação por prazo indeterminado. O trabalhador alegou que já na inicial havia pleiteado a descaracterização do contrato, por ausência de assinatura de termo de prorrogação. A sentença original é da 4ª Vara do Trabalho de Campinas. O relator do acórdão da 2ª Câmara, desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, ressaltou que a...

06 dezembro

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TST – Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício

Artigo de Celio Neto

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de ofício, a execução de contribuições previdenciárias pagas durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. O relator, ministro Caputo Bastos (foto), explicou que à Justiça do Trabalho cabe apenas executar as sentenças condenatórias que proferir. Em ação trabalhista proposta por um empregado da Pepsico, a sentença reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. No curso do processo, foi firmado acordo, homologado pela Vara do Trabalho de Itu (SP), que determinou que...

06 dezembro

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TST – Membro de CIPA tem estabilidade após encerrar obra no setor que trabalhava

Artigo de Celio Neto

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Com o entendimento que membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é responsável pela garantia da segurança no ambiente de trabalho de toda a empresa, não apenas no setor onde atua, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da empresa baiana Socotherm Brasil S/A que despediu um empregado cipeiro diante do encerramento das obras no setor em que ele trabalhava. O empregado foi contratado para exercer a função de eletricista de manutenção, em outubro de 2005. Inconformado com a sua dispensa ocorrida em julho de 2007, ajuizou reclamação, sustentando que detinha a...

06 dezembro

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TST – Ministra Cristina Peduzzi fala sobre assédio sexual e assédio moral

Artigo de Celio Neto

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Ministra Peduzzi - Todos nós sabemos que há uma dificuldade probatória maior no assédio sexual por que as pessoas que o praticam têm consciência do objetivo e por isso tomam cautela e ele é realizado entre quatro paredes. Pode se caracterizar por palavras, olhares, desde que induzam ao sexo. Então é realmente bem mais difícil, tanto que a prova do assédio sexual, eu digo, tem que ser construída de alguma forma. Ele ocorre num nível vertical, de um superior em relação a um inferior e o objetivo é ou garantir o emprego ou uma promoção ou um benefício. A vítima...

06 dezembro

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TST – Empregada do supermercado Extra receberá despesas com lavagem do uniforme

Artigo de Celio Neto

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercados Extra) ao ressarcimento das despesas feitas por uma empregada com a lavagem de seus uniformes. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que havia julgado improcedente o pedido. A empregada afirmou que era responsável pela limpeza dos corredores, piso e exterior de toda a loja, além do estacionamento do Extra e, que, durante o trabalho, era obrigada a usar uniforme, o qual deveria ser mantido em perfeitas condições de higiene. A empresa determinava que ela...

06 dezembro

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TST – Pão de Açúcar terá de registrar carteira de candidato aprovado em seleção

Artigo de Celio Neto

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Um rapaz que se candidatou a uma vaga de caixa, foi aprovado, mas não foi chamado para trabalhar, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que chegou a submetê-lo a exames admissionais e receber sua carteira de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, que pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da decisão. Segundo o trabalhador, em junho de 2007, depois de passar pelo processo seletivo e...

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