20 maio

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Doméstico – TRT10 – Mesa Redonda sobre a EC 72/2013: domésticos saíram da invisibilidade

O desembargador do TRT-10ª Região Brasilino Ramos abriu ontem (9), no auditório do Centro Universitário de Brasília, a Mesa Redonda EC 72/2013 - Novos Direitos dos Empregados Domésticos. O evento foi uma parceria entre o UniCEUB e a Escola Judicial do TRT10, e lotou o auditório de 180 lugares. Participaram também da mesa como debatedores a juíza convocada Cilene Amaro Santos, o juiz Gervásio Meireles, o procurador do Trabalho Maurício Correia de Mello, e a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF Alessandra Camarano. Também prestigiaram o evento a desembargadora Flávia Falcão, diretora da Escola Judicial, e a desembargadora...

20 maio

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Direito Coletivo – TST – Tribunal declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário

Artigo de Celio Neto

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Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda. e a absolveu da condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que tinha o benefício integrado ao salário, por força de convenção coletiva de trabalho. Salário complessivo O salário complessivo é aquele que agrega...

20 maio

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Condomínios – TRT10 – Liminar suspende proibição de mão de obra terceirizada em condomínios residenciais

Artigo de Celio Neto

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O desembargador Alexandre Nery, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), concedeu liminar suspendendo cláusulas de duas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmadas entre os sindicatos das categorias profissional e patronal dos condomínios, que proíbem a terceirização de mão de obra no âmbito de condomínios residenciais, em relação aos condomínios autores da anulatória. Os condomínios alegam que as cláusulas desvirtuam a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do contrato de prestação de serviços. ?Com efeito, a Súmula 331/TST não veda a terceirização, antes a admite, não sendo razoável fundar-se a cláusula convencional...

20 maio

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Indústria – TRT15 – Usina é condenada a pagar R$ 65 mil por danos morais à mãe e ao irmão de empregado morto em serviço

Artigo de Celio Neto

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A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma conceituada usina de açúcar e álcool, e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, que condenou a usina a pagar R$ 65 mil por danos morais à mãe e ao irmão de um funcionário da empresa, morto em serviço, além de pensão mensal vitalícia à mãe da vítima (como danos materiais). Inconformada com a sentença, a empresa recorreu, negando sua responsabilidade na morte do funcionário, um trabalhador de 25 anos, vítima de descarga elétrica durante o trabalho. A usina também...

20 maio

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Dispensa – TRT18 – Schincariol terá que reverter dispensa de motorista acometido por esquizofrenia

Artigo de Celio Neto

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou dispensa de motorista da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S. A. acometido por doença psiquiátrica tida como grave, a esquizofrenia. A decisão, unânime, é da Terceira Turma, que manteve entendimento da juíza de 1º grau Antônia Helena Taveira. Nos autos, a empresa alega que o trabalhador não sofreu acidente de trabalho nem foi diagnosticado com doença ocupacional e que no momento da dispensa sem justa causa o motorista estava apto para o trabalho. Declarou ainda que a doença era pré-existente e que não havia nexo de...

20 maio

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Responsabilidade Civil – TST – Turma eleva de R$ 5 mil para R$ 100 mil indenização por morte de mineiro por silicose

Artigo de Celio Neto

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A morte de um mineiro aos 53 anos, causada por silicose, levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aumentar de R$ 5 mil para R$ 100 mil o valor de indenização fixada em instância regional a ser paga a seu filho. Ex-empregado da Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda., para quem trabalhou em minas subterrâneas de ouro a partir de janeiro de 1965, ele se aposentou por invalidez em setembro de 1979 e faleceu 13 anos depois, em outubro de 1992. Impor a título de reparação pela morte do ex-empregado, por complicações advindas da doença profissional adquirida -...

20 maio

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Hospitais – TST – Tribunal mantém liminar que obriga hospitais do ES a adequar instalações destinadas a empregados

Artigo de Celio Neto

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Em sessão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última segunda-feira (6), o Estado do Espírito Santo não conseguiu a suspensão de liminar concedida nos autos de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação determinava a adequação de unidades da rede hospitalar pública de Vitória (ES) aos parâmetros da Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, para propiciar a fruição do intervalo intrajornada aos empregados terceirizados. O caso teve início em maio de 2007, quando o MPT recebeu a denúncia de que 40 trabalhadores terceirizados da...

20 maio

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Geral – Discriminação – TRT3 – Empregado vítima de homofobia será indenizado por dano moral

Artigo de Celio Neto

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Respeito. Palavra simples que, em sua mais completa acepção, deve nortear as relações entre as pessoas, no trabalho ou fora dele. Mas é por falta desse ingrediente básico nas relações humanas que muitos problemas são gerados, ferindo a dignidade e os valores mais caros da pessoa. E muitos desses casos de desrespeito vêm parar na Justiça, já que o ordenamento jurídico pátrio protege esses valores humanos como bens extrapatrimoniais ou imateriais. São os chamados direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual e a dignidade. Nas relações de trabalho, onde deve vigorar o...

20 maio

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Pessoas com deficiência – MPS – Sancionada lei que muda tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Artigo de Celio Neto

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Poder Executivo tem até seis meses para regulamentar ajustes da legislação Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a sanção pela presidenta Dilma Roussef da Lei Complementar no 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma, publicada na Seção I do DOU, reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para...

20 maio

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Doméstico – S.FED – Governo volta a pedir mais tempo para analisar regulamentação do trabalho doméstico

Artigo de Celio Neto

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Foi novamente adiada a apresentação dos projetos de regulamentação da Emenda Constitucional 72, que garante novos direitos aos trabalhadores domésticos. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, o governo quer mais tempo para apresentar suas contribuições ao projeto. O pedido de um novo adiamento, de acordo com o senador, ocorreu durante reunião na manhã desta quinta-feira (9) com a ministra da Casa Civil, a senadora licenciada Gleisi Hoffmann. A expectativa do senador é de que as contribuições sejam apresentadas na próxima semana, para que...

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