17 julho

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Depósitos recursais têm valores alterados

Os valores dos depósitos recursais foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 até junho de 2013. Para interposição de Recurso Ordinário, o valor passa para R$ 7.058,11. Para Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o valor é de R$ 14.116,21. Os valores entram em vigor em 1º de agosto. As alterações foram estabelecidas pelo Ato 506/SEGJUD. ...

24 junho

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Intervalo intrajornada – TRT3 – Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida

Artigo de Equipe DNA

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O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal. Desse modo, sujeitando-se o empregado a uma jornada de seis horas diárias, teria direito apenas a 15 minutos de intervalo. A realização de horas extras não importava para a fixação do intervalo...

24 junho

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Jornada de trabalho – TRT12 – Tribunal confirma que jornada de trabalho em frigorífico começa no portão da fábrica

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC) condenou o frigorífico Sadia S.A em Chapecó, a pagar a todos os seus empregados e ex-empregados o tempo destinado à troca de uniforme e deslocamentos internos entre a portaria e o vestiário, no período de 2005 a 2011. E um sindicalista que assinava acordos prejudiciais aos trabalhadores, em desrespeito à Súmula 11 do TRT/SC, foi condenado em R$ 15 mil. A decisão é decorrente do descumprimento pela empresa da súmula referida, que considera como marco inicial da jornada de trabalho o momento da entrada do trabalhador no...

24 junho

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Doméstico – TRT15 – Empregada doméstica demitida por justa causa tem pedido de reintegração negado pela 3ª Câmara

Artigo de Equipe DNA

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Colegiado concluiu que trabalhadora cometeu falta grave, configurando a desídia, pelo grande número de faltas injustificadas e pelo abandono do serviço A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica demitida por justa causa e que teve seu pedido de reintegração ao trabalho julgado improcedente pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A trabalhadora havia alegado julgamento extra petita na primeira instância e insistia para um novo julgamento. A reclamante trabalhou na casa dos reclamados no período de 12 de setembro de 2011 a 27 de dezembro de 2011, mas, de acordo...

24 junho

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Doméstico – TST – Maurício Godinho diz no Senado que novos direitos dos domésticos são avanço histórico

Artigo de Equipe DNA

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O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a nova legislação que amplia os direitos dos empregados domésticos é um dos maiores avanços no país, comparável apenas à Lei 4.214 de 1963, que estendeu a legislação trabalhista ao campo, avanço que levou 20 anos para se tornar efetivo. O ministro falou esta segunda-feira (17) durante audiência pública para debater o projeto de regulamentação da Emenda Constitucional dos Trabalhadores Domésticos (EC 72), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Ele representou o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Mais...

24 junho

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Direito Coletivo – TRT10 – Empresa de call center é condenada a pagar R$ 50 mil por atitude antissindical

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão da primeira instância que condenou a Mobitel (empresa de telemarketing) a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos por prática antissindical em favor do Sinttel-DF, autor da demanda. Segundo os autos, a Mobitel aplicou advertências a vários dos funcionários que aderiram a uma greve. A juíza Débora Heringer Megiorin, em exercício na 1ª Vara de Brasília, anulou as penalidades e estipulou a indenização em R$ 50 mil por danos morais coletivos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com a...

24 junho

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Gestante – TRT18 – Trabalhadora gestante contratada por prazo determinado tem direito a estabilidade

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) reconheceu estabilidade provisória à trabalhadora que engravidou durante o contrato de experiência. A decisão, unânime, é da 1ª Turma Nos autos, ficou provado que a obreira estava grávida quando foi dispensada, fato que lhe garante a estabilidade provisória, nos termos da nova redação da Súmula 244 do TST. A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, afirmou que ?mesmo que a trabalhadora tenha confirmado a gravidez durante o contrato de experiência a ela é garantida a estabilidade?. A empresa Medeiros e Maia comércio de Roupas Ltda que havia contratado a obreira...

24 junho

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Direito Coletivo – TRT3 – Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas

Artigo de Equipe DNA

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É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontarem o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrados constitucionalmente nos artigos 5º, XX, e 8º,V, ambos da CR/88. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma ao manter a condenação da empregadora a ressarcir ao empregado os descontos efetuados a título de contribuições confederativas. A empresa alegou que o desconto foi autorizado em negociação coletiva e que o reclamante nunca se opôs aos descontos efetuados no decorrer do contrato de trabalho. Mas esses argumentos não convenceram o relator do recurso, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior,...

24 junho

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Gestante – TRT3 – Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade

Artigo de Equipe DNA

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O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança logo após o parto. É reconhecida também na hipótese de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Mas as dúvidas e controvérsias envolvendo a matéria são comuns e muitas vezes só encontram resposta na Justiça do Trabalho. Exemplo disso é polêmica sobre a base de cálculo do salário maternidade. No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de...

24 junho

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Assédio moral – TRT3 – Humilhação e cobrança excessiva de metas garantem indenização a vendedora

Artigo de Equipe DNA

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Uma vendedora, que trabalhava no comércio de aparelhos celulares e acessórios, atuando na ativação de serviços postos à disposição do público por uma empresa de telefonia, será indenizada em R$3 mil reais por danos morais. Isto porque sofria cobrança abusiva de metas e passou por situações vexatórias para divulgar produtos da ré. De acordo com dados da decisão proferida pelo juiz Agnaldo Amado Filho, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a reclamante era obrigada a trabalhar com adereços e a manter o sorriso nas abordagens, passando por situações de humilhação na frente dos clientes. Além disso, sofria...

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