13 março

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TST considera greve dos correios abusiva

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) julgou, nesta quarta-feira (12), por unanimidade, abusiva a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Foi determinado o encerramento da paralisação e o retorno ao trabalho até à zero hora desta sexta-feira (14), sob pena de multa diária de R$ 20 mil a ser paga pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) e em benefício da União. Os ministros decidiram ainda, por maioria, o desconto de 15 dias no salário de abril dos empregados referentes aos 42 dias de greve, com a compensação...

11 março

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Executivo poderá optar entre leis do Brasil e da Alemanha.

Artigo de Equipe DNA

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Um executivo brasileiro que trabalhou por cinco anos na Alemanha ganhou o direito de ter os cálculos da indenização trabalhista feitos pela regra do que ?lhe for mais favorável na legislação dos dois países?. O trabalhador firmou contrato em fevereiro de 2006 com a empresa Sadia Foods GMBH - subsidiária da empresa brasileira na Alemanha - para ocupar o cargo de Gerente de Logística Internacional na cidade de Frankfurt, onde trabalhou até março de 2011, quando foi demitido sem justa causa. A sentença de primeiro grau se valeu da teoria da ?lex loci executionis?, decidindo pela aplicação apenas da...

06 março

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Inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado.

Artigo de Equipe DNA

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A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao Município de Estrela do Sul-MG, isentando-o de responder solidaria e subsidiariamente pelas parcelas devidas à reclamante pelo Hospital Sebastião Paes de Almeida, real empregador da trabalhadora. Após analisar o convênio firmado entre o Município e o hospital para concessão de servidores e subvenção social, autorizado...

06 março

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Adicional de transferência: direito independe do tempo transcorrido.

Artigo de Equipe DNA

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A transferência de domicílio não se torna definitiva pela passagem do tempo, mas por alteração nos termos do contrato ou pela concordância expressa do trabalhador. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a empresa Copel Distribuição S.A. a pagar adicional de transferência a um trabalhador que atuou durante mais de 10 anos em um município diferente daquele para o qual havia sido contratado. O adicional deverá ser pago pelos últimos cinco anos, em função da regra de prescrição trabalhista. O último município em que o supervisor administrativo trabalhou foi Maringá, onde ficou...

24 fevereiro

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Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo

Artigo de Equipe DNA

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Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Esta foi a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida por unanimidade pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o processo, a funcionária exercia suas atribuições nas dependências do Banco do Brasil, onde tinha como tarefa limpar cinco...

24 fevereiro

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Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

Artigo de Equipe DNA

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O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o termino do aviso prévio indenizado. O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/5/2011, com...

19 fevereiro

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Hope é punida por obrigar empregadas a mostrar a roupa íntima.

Artigo de Equipe DNA

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A fábrica de roupas íntimas Hope do Nordeste foi condenada na Justiça do Trabalho pelas revistas que realizava em suas empregadas, obrigando-as a levantar a blusa e a baixar as calças para que fosse conferida a marca das roupas íntimas que usavam. Para o TST, esse tipo de revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. A operadora de telemarketing, admitida em maio de 2006, buscou a Justiça em 2012 para pedir indenização por danos morais pelas revistas íntimas a que era submetida diariamente. Ela contou que, quando encerrava a jornada, tinha que se despir...

19 fevereiro

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Walmart reduz condenação por revistar empregados com detector de metais

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 1 mil o valor a ser pago a título de indenização por danos morais a um empregado do WMS Supermercados do Brasil S/A (Rede Wal Mart) que era revistado com detector de metais na entrada ou saída do depósito da empresa. A decisão reduziu o valor inicialmente fixado em R$ 25 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O Regional havia entendido que a inspeção de segurança com detector de metais, por si só, constituía abuso do poder diretivo, por causar humilhação e constrangimento por colocar...

19 fevereiro

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Empregado da CEF perde justiça gratuita por não declarar insuficiência econômica.

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a concessão da gratuidade de justiça a um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) que pediu o benefício ao ajuizar a reclamação, mas não apresentou a declaração de insuficiência econômica. A decisão foi tomada pela Primeira Turma ao prover recurso da CEF, que questionou a concessão porque o trabalhador não teria declarado formalmente que não poderia arcar com as custas do processo. O desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, relator do recurso no TST, destacou que, embora o processo do trabalho seja regido pelo princípio da informalidade, não se...

19 fevereiro

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Fotos indecentes publicadas em redes sociais geram demissão.

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma de Julgamento reconheceu a demissão por justa causa que levou a empresa Gadi Empresa de Vigilância Ltda. a dispensar um empregado que teve fotos publicadas em um rede social em posições indecentes, realizadas durante o horário de expediente. O colegiado entendeu que a conduta denegriu a imagem da empresa, já que o trabalhador encontrava-se fardado e no horário em que deveria estar prestando serviços de segurança. Segundo os autos do processo, o empregado reconheceu que participou das fotos tiradas em frente a uma estátua feminina nua na Estação Ciência da prefeitura de João Pessoa, junto com...

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