10 setembro

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Proposta altera regras para contribuição de patrões em seguro de vida

A Câmara analisa proposta (PL 7052/14) que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos de seguros em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuição. Pelo texto, a participação do empregador no custeio do seguro terá os mesmos estímulos assegurados às contribuições de pessoas jurídicas aos programas de previdência privada, como determina o Decreto-Lei 2.296/86. A proposta do deputado Armando Vergílio (SSD-GO) estabelece que a cota do empregador para os seguros de vida com cobertura...

09 setembro

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Cópia simples de procuração prova que advogado representa empresa

Artigo de Equipe DNA

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A legislação brasileira não exige que o advogado de empresa apresente a chamada procuração ad negotia (por meio da qual se outorga poderes para a administração de negócios) para comprovar sua regular representação processual e atuar em juízo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui o Grupo Pão de Açúcar, tem direito de ter um processo analisado.A empresa questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia negado seguimento de um recurso porque o advogado do grupo apresentara procuração simples. Mesmo sem provocação...

04 setembro

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Proposta flexibiliza intervalo mínimo de descanso de motoristas em rodovias

Artigo de Equipe DNA

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Texto isenta de penalidades os motoristas que descumprirem os intervalos de descanso quando não houver estrutura na estrada.O Projeto de Lei 7096/14, em análise na Câmara deputados, determina que o motorista profissional pare no próximo ponto existente para descanso, quando não houver estrutura na rodovia para que o condutor possa cumprir os períodos de descanso atualmente previsto no Código de Trânsito (Lei 9.503/97). O código exige que o motorista profissional observe o intervalo mínimo de 30 minutos de descanso para cada quatro horas ininterruptas na condução do veículo. O código também já prevê que o tempo de direção poderá ser prorrogado por...

02 setembro

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Ônibus com motor dianteiro poderá ser proibido

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6946/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que proíbe o uso de ônibus com motor dianteiro para transporte coletivo de passageiros. A proposta veda a compra, pelas concessionárias, por ônibus com motor na frente. Os ônibus com essas características devem ser substituídos, gradativamente, por outros com motor traseiro ou central. Uma pesquisa feita pelo Ministério Público do Distrito Federal, citada pelo deputado, mostrou que 45% de 15 mil motoristas e cobradores do transporte público da capital federal apresentavam perda auditiva. O motivo é o alto barulho do motor que fica ao lado do motorista em...

28 agosto

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Célio Neto Advogados promove o “Espaço do Conhecimento”

Artigo de Equipe DNA

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Semanalmente, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto e o corpo de advogados do escritório promovem o “Espaço do Conhecimento”, um encontro destinado à promover a reflexão sobre diversos assuntos do Direito do Trabalho. O espaço está aberto para a participação dos clientes e o encontro acontece todas as sextas-feiras, o próximo acontece hoje, dia 29 de agosto, às 17h....

28 agosto

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Célio Pereira Oliveira Neto ministra palestra na empresa Raia Drogasil

Artigo de Equipe DNA

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No dia 21 de agosto, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ministrou palestra na empresa Raia Drogasil, líder no mercado brasileiro de drogarias em faturamento e número de lojas. A empresa conta com aproximadamente 23 mil empregados e o tema abordado foi “Prevenção no meio ambiente do trabalho”. A palestra foi dada aos gestores e salientou a importância da manutenção do saudável meio ambiente do trabalho, devendo-se adotar medidas preventivas a fim de evitar danos decorrentes das condutas dos prepostos das empresas....

27 agosto

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Proposta cria fundo de aposentadoria a partir do FGTS

Artigo de Equipe DNA

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6931/13, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fundo de aposentadoria complementar. A proposta inclui o Fundo Complementar de Aposentadoria (FCA-FGTS) na lei que instituiu o FGTS (Lei 8.036/90). O valor mínimo do fundo é de 10% dos depósitos na conta do FGTS do trabalhador. Em caso de demissão por justa causa, quando o trabalhador tem direito a 40% do total em verba indenizatória, pelo menos 10% do total terá de ser destinado ao fundo de aposentadoria. Os recursos do FCA-FGTS...

26 agosto

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Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo

Artigo de Equipe DNA

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Lei 9.957/2000 alcança causas não superiores a 40 salários mínimos, o correspondente, hoje, a R$ 28.960.O projeto do ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR) estabelece quatro condições para que o recurso ordinário nas ações trabalhistas de rito sumaríssimo não seja considerado protelatório (PLS 539/2011). Para ser aceito, o recurso terá de se fundar nas seguintes contestações: violação literal da lei ou direta da Constituição, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aspecto não pré-questionado no momento processual oportuno.Ainda segundo o projeto, quem recorrer de forma inadequada terá de arcar com multa de 20% sobre o valor...

25 agosto

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Doações a entidades assistenciais e igrejas poderão ser descontadas em folha

Artigo de Equipe DNA

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Funcionários públicos estatutários e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) poderão descontar diretamente da folha de pagamento e deduzir do Imposto de Renda (IR) doações para instituições de assistência social sem fins lucrativos e igrejas, segundo o Projeto de Lei 6609/13, do deputado Takayama (PSC-PR). Sempre que o trabalhador autorizar a doação, o órgão empregador deverá informar, no demonstrativo de rendimentos, de forma discriminada, o valor do desconto mensal. O valor descontado não poderá exceder 15% do salário líquido do doador. Requisitos Para que os valores sejam deduzidos do IR, conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados,...

21 agosto

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TST – Falta de maioria absoluta impede Tribunal de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial

Artigo de Equipe DNA

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Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da contribuição para entidades sindicais. A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O Regimento Interno do TST, porém, exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo, a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 14 votos. Por esse motivo, embora houvesse maioria a favor da mudança, o Pleno declarou, regimentalmente, a manutenção...

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