10 julho

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Lançamento do livro – Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: Efeitos do Princípio da Proporcionalidade

Durante o 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, no mês de junho, a LTr publicou a obra Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: Efeitos do Princípio da Proporcionalidade, de autoria do advogado Célio Pereira Oliveira Neto. "Os direitos fundamentais apresentam-se no texto constitucional brasileiro de 1988 como normas constitucionais a serem garantidas com a máxima efetividade no nosso ordenamento jurídico (artigo 5º, § 1º, da CF/88). No entanto, os direitos fundamentais não são direitos absolutos, e, muitas vezes, em sua aplicação, colidirão com outros valores também garantidos constitucionalmente, quando se torna necessária a utilização do princípio da proporcionalidade,...

09 julho

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Comissão aprova abrandamento da responsabilidade solidária prevista na CLT

Artigo de Celio Neto

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1246/15, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera o instituto da responsabilidade solidária constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), tornando-o mais brando. Hoje a CLT diz que a responsabilidade para as empresas que formam um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. A proposta acrescenta que isso só será possível se as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico...

08 julho

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Dilma lança Medida Provisória 680 (Programa de Proteção ao Emprego – PPE)

Artigo de Celio Neto

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) a medida provisória 680, que reduz a jornada de trabalho de funcionários de empresas com dificuldades financeiras temporárias. O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador. A MP passa a vigorar imediatamente, com exceção do artigo 7º, que entra em vigor daqui a quatro meses. Ele trata da contribuição da empresa ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) sobre os salários pagos no PPE. A medida ainda tem 15 dias para ser regulamentada e começar...

07 julho

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Recolhimento de INSS de empregado doméstico deve ser feito até o dia 7 de julho

Artigo de Celio Neto

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A Agenda Tributária divulgada pela Receita Federal do Brasil – RFB no dia 1º de julho, através do Ato Declaratório nº 16/2015, estabelece que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador doméstico, da competência de junho/2015, deve ser efetuado até a próxima terça-feira, dia 7 de julho. O Ato Declaratório considera o artigo 35 da Lei Complementar nº 150/2015 que, conforme explicam os consultores jurídicos do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, Benedito Cavalheiro e Henri Paganini, regulamenta a relação de trabalho doméstico. “A principal mudança que o contador deve observar diz respeito à alteração da data...

06 julho

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Edição 37 de Jurisprudência em Teses trata da recuperação judicial

Artigo de Celio Neto

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A 37ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Recuperação Judicial II. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas teses sobre o tema. Uma das teses identificadas diz que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Contudo, os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo universal. Outra tese afirma que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele abrangidos, visto que...

03 julho

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Sancionadas novas regras do abono salarial e seguro-desemprego

Artigo de Celio Neto

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As novas regras para concessão do seguro-desemprego e do abono salarial foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef em ato publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União. A Lei 13.134/2015 restringe aos trabalhadores o acesso aos benefícios. A intenção do governo é a de gastar menos com as novas restrições, que fazem parte do ajuste fiscal em curso. O trabalhador só terá acesso ao seguro-desemprego pela primeira vez, por exemplo, se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão. Antes, o período mínimo era de apenas 6 meses. As alterações foram apresentadas pelo Executivo...

02 julho

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Alegar doença ocupacional inexistente gera multa

Artigo de Celio Neto

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um cobrador de ônibus contra a aplicação de multa pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES). "A condenação do trabalhador decorreu da constatação da ausência da boa-fé e lealdade em sua conduta", destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso. Ele pediu indenização por danos morais e materiais alegando sofrer de grave doença ocupacional incapacitante, que lhe causava dores lombares decorrentes do trabalho em posições antiergonômicas. No entanto, laudo pericial constatou que ele é portador de "artrose incipiente", que não causa sequela nem restringe os movimentos....

29 junho

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Indenizações por dano moral representam 21% das ações na Justiça do Trabalho

Artigo de Celio Neto

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A busca pelos direitos é o que mais motiva as ações na Justiça do Trabalho. Um balanço feito pela Coordenadoria de Estatísticas do Tribunal do Trabalho da Paraíba revela que os principais motivos são os decorrentes de uma demissão, cujos direitos sobre verbas rescisórias, a exemplo de férias, aviso prévio, saldo de salário, horas extras e outros, não são pagos. O tema Indenização por Dano Moral encontra-se logo abaixo dos itens citados e neste primeiro trimestre de 2015 já soma 2.091, representando 25,66% das ações que chegam a Justiça do Trabalho . Em 2014 o mesmo motivo representou 21% dos ações...

19 junho

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A revista LTR publicou o artigo do advogado Célio Pereira Oliveira Neto sobre a nova lei do motorista profissional

Artigo de Celio Neto

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18 junho

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FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador, só em conta vinculada

Artigo de Celio Neto

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As parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar a solicitação de um eletricista para que seu empregador pagasse os valores devidos do FGTS diretamente a ele. O pedido fazia parte de ação movida pelo profissional para reconhecimento de vínculo de emprego com a Rio Grande Energia, que detém a concessão para distribuição de energia elétrica em várias cidades do Rio Grande do Sul. O eletricista baseou seu pedido em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região...

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