24 novembro

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Dilma sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No início de julho, Dilma editou a medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de outubro. Segundo a presidenta, nos quatro meses de vigência da medida provisória foram aprovadas 33 adesões ao PPE, beneficiando 30.368 trabalhadores. Outras 42 solicitações estão em...

20 novembro

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Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões

Artigo de Equipe DNA

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O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo pelo qual o sindicato pretendia rediscutir o caso. O processo é um mandado de segurança ajuizado por uma empresa...

19 novembro

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Plenário aprova alíquota menor para empresas de transporte

Artigo de Equipe DNA

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 371 votos a 6, o destaque do DEM à Medida Provisória 685/15 e reintroduziu no texto a alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição da folha de pagamentos. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara na primeira votação, o que provocaria o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal. Dívidas tributárias A MP 685 permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se...

16 novembro

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TST nega pedido do MPT para que empresa volte para lista do trabalho escravo

Artigo de Equipe DNA

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Alegando erro processual, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou colocar a empresa Agropecuária Roncador no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo. O pedido para que a companhia voltasse para a lista foi feito pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que havia feito a exclusão. No agravo de instrumento desprovido pelo TST, o MPT pretendia anular a exclusão, sustentando que a empresa permaneceu na lista por apenas sete meses, quando a regra seria de dois anos. Segundo o órgão, o fato de...

12 novembro

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Juiz Federal condena três acusados de simular ação trabalhista para fraudar penhora de bens

Artigo de Equipe DNA

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A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas acusadas de simular um litígio trabalhista com o intuito de fraudar um leilão de penhora de bens. A estratégia foi utilizada porque valores decorrentes de ações da Justiça do Trabalho têm preferência legal sobre outros créditos. A sentença, do juiz federal Rafael Farinatti Aymone, foi proferida ontem (9/11). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), um gerente comercial morador de João Pessoa (PB) teria ajuizado em 2011 uma reclamatória trabalhista contra uma indústria de embalagens localizada no município da Serra gaúcha. No processo, ele estaria buscando o pagamento...

11 novembro

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Princípio da irretroatividade garante adicional a cobrador de ônibus

Artigo de Equipe DNA

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Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um cobrador pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito. O juiz da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte concedeu o adicional de insalubridade ao analisar os laudos periciais que comprovavam que o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração...

10 novembro

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Simples cobrança de metas não configura assédio moral

Artigo de Equipe DNA

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O assédio moral, também conhecido como "mobbing" ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais. Uma verdadeira estratégia para fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado. Mas a simples cobrança de metas pelo empregador não configura o assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável....

09 novembro

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É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma

Artigo de Equipe DNA

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Operador numa firma de tecelagem alegou, em sua ação trabalhista, que seu ofício envolvia lidar com vários tipos de máquinas, mas que jamais recebera o salário equivalente a trabalhadores que faziam o mesmo. Também reivindicou outros pedidos. Em 1ª instância, na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, não ganhou a ação (foi julgada improcedente). Ele entrou então com recurso. A 16ª Turma do TRT-2 recebeu e julgou o recurso. No entanto, não deu razão ao trabalhador. O pedido de equiparação salarial mencionou um paradigma (trabalhador que desempenharia as mesmas funções que ele, mas com salário maior); no entanto, ele não...

06 novembro

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Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

Artigo de Equipe DNA

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É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária DVA Veículos, de São José (SC), que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a imposição do recolhimento sobre o VT e o 13º salário. A 3ª Vara Federal de Florianópolis deu parcial provimento aos pedidos e determinou o encerramento das cobranças em relação ao VT, bem como a...

05 novembro

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Lançamento do livro Motorista Profissional

Artigo de Equipe DNA

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O Advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou do lançamento da obra em que foi um dos colaboradores, Motoristal Profissional, dos organizadores André Franco de Oliveira Passos, Edésio Passos e Sandro Lunard Nicoladeli, que aconteceu no dia 11 de novembro na sede do Tribunal Regional do Trabalho, em Curitiba-PR. O evento contou com a presença de amigos e profissionais do direito, além de familiares e outros convidados dos autores. ...

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