05 maio

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Meros dissabores e contrariedades na rotina de trabalho não configuram assédio moral

O assédio moral se configura com a repetição de condutas que expõem a vítima a situações incômodas ou humilhantes, como, por exemplo, ser criticado em público, ser exposto ao ridículo, tratado com rigor excessivo ou encarregado de tarefas inúteis, ter divulgados seus problemas pessoais, entre muitas outras formas de degradação da pessoa humana. São condutas que, pouco a pouco, fragilizam e desestruturam psicologicamente o empregado. Mas, meros dissabores e contrariedades presentes na rotina diária de qualquer trabalhador, naturais da atividade profissional e do convívio em sociedade, não caracterizam assédio moral, já que não são suficientes para comprometer a saúde psicológica...

04 maio

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Mantida decisão que declarou abusividade de greve de metalúrgicos após dispensa em massa em fábrica no ABC

Artigo de Celio Neto

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC contra decisão que declarou abusiva greve dos empregados da Indústria Metalplástica Irbas Ltda. em 2014. Apesar de entender que a empresa concorreu para a deflagração do movimento, ao demitir grande número de trabalhadores sem negociação prévia, a relatora observou que o movimento não cumpriu as exigências da Lei de Greve (Lei 7.783/1989). No dissídio coletivo de greve, a Irbas afirmou que o sindicato, "sem qualquer fundamento legal" e sem comunicação prévia, deliberou pela paralisação total por tempo indeterminado. A...

03 maio

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Turma anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados como empregados

Artigo de Celio Neto

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Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT, pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que reconheça como ilegal aquela situação específica. Mas, se depois disso, ficar comprovado que os trabalhadores envolvidos, de fato, não prestavam serviços na empresa com vínculo de emprego, deverá ser declarada e nulidade do Auto de Infração e excluída a multa administrativa. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente um recurso da União, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Auto...

02 maio

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Sem culpa comprovada, empresa não terá de indenizar por cadastro irregular no PIS

Artigo de Celio Neto

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Trabalhador que teve o PIS registrado irregularmente não faz jus à indenização por danos morais quando a culpa do empregador não for comprovada. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região no julgamento de um recurso de caso envolvendo empresa de telefonia. Os desembargadores do colegiado decidiram manter a sentença do juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília. O trabalhador alegou em sua ação que foi admitido com anotação em sua CTPS em março de 2003 por empresa de engenharia, ocasião em que obteve registro no PIS. Segundo o empregado, ao tentar receber...

29 abril

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Empresa de transporte é absolvida de pagar multa por descumprimento de TAC firmado por sucedida

Artigo de Celio Neto

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A empresa mineira S&M Transporte S.A. foi absolvida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação ao pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Viação Serra Verde, parcialmente sucedida por ela. Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida. No termo firmado em 2003, a Viação Serra Verde se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho a cumprir a obrigação prevista no artigo 67 da CLT, relativo ao descanso semanal de 24 horas consecutivas a que todo trabalhador tem direito, salvo as exceções previstas na lei,...

28 abril

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Empregado da CBTU não consegue reenquadramento funcional

Artigo de Celio Neto

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Um empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU procurou a Justiça do Trabalho alegando que foi erroneamente enquadrado no plano de cargos e salários instituído pela empresa em 2010 (PCS de 2010). Pediu que a empregadora fosse condenada a realizar o seu correto enquadramento funcional e a lhe pagar as diferenças salariais decorrentes. O caso foi analisado juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, entretanto, não acolheu os pedidos do trabalhador. Para o magistrado, o enquadramento dele foi correto, já que feito de acordo com as reais atividades exercidas, além...

27 abril

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Cooperativa consegue na Justiça receber contrapartida de serviços prestados à prefeitura do Bujari

Artigo de Celio Neto

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari condenou o Executivo Municipal da localidade por inadimplência com a prestadora de serviços Cooperativa de Trabalho Incubadora Gestão Avançada e Assessoria Técnica Social e Ambiental (Ciga). O juiz titular daquela circunscrição judiciária, Manoel Pedroga, definiu o pagamento à reclamante (cooperativa) na importância de R$ 9.533,80, em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº. 5.623. A reclamação cível da cooperativa (parte autora) teve os fatos alegados na inicial reputados como verdadeiros devido à ausência de contestação e não comparecimento do Ente Público à audiência. Entenda o caso A cooperativa é prestadora de serviços que atua...

26 abril

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Atendente que sugeriu fraude ao Bolsa Família tem justa causa mantida

Artigo de Celio Neto

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A 22ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a validade da demissão por justa causa de um atendente de telemarketing que orientou uma beneficiária do programa Bolsa Família, do governo federal, a falsificar as informações no cadastro de modo a adequar a renda da família aos limites do programa para poder voltar a receber o benefício. Para o juiz Renato Vieira de Faria, que assina na sentença, o caso é uma mostra de como a corrupção é endêmica no país. O caso foi parar na Justiça por meio de uma reclamação ajuizada pelo trabalhador, a fim de pedir a revogação da...

25 abril

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Alteração de função no trabalho não gera dano moral, decide TST

Artigo de Celio Neto

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A alteração contratual não afronta os direitos de personalidade do empregado de forma que possa caracterizar dano moral. Com esse argumento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um engenheiro agrônomo que sofreu uma alteração funcional. O trabalhador era assistente rural e exercia função técnico-científica na área de agronomia, mas, depois de 18 anos, foi transferido para a função administrativa de escriturário, com supressão da gratificação que recebia. Em razão disso, ele entrou na Justiça para pedir, entre outros pontos, direito à reparação por danos morais. A primeira...

22 abril

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Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso por dívida de pensão alimentícia

Artigo de Celio Neto

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// Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão (o nome do devedor de alimentos ficará negativado perante os órgãos de proteção ao crédito) e decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528). Outra inovação do novo CPC é a possibilidade de desconto de até 50% dos ganhos líquidos do devedor para pagamento dos alimentos (art....

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