13 agosto

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Magistrados federais com deficiência ou doença grave podem fazer teletrabalho

Fonte: ConJur - Acessado em: 13/08/2019 Magistrados federais com deficiência ou doença grave podem requisitar a realização de teletrabalho. É o que determina a Resolução 570/19 do Conselho de Justiça Federal, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9/8). A resolução, entretanto, veda o deferimento de teletrabalho de magistrado no exterior. Segundo a norma, o requerimento deve especificar os benefícios resultantes da atuação do magistrado em regime de teletrabalho ou de auxílio na localidade requerida e, sempre que possível, conter laudo médico, que será submetido à homologação de junta composta por médicos integrantes do tribunal. O magistrado em regime de teletrabalho deve atender às partes e a seus patronos...

07 agosto

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Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 07/08/2019 O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das...

06 agosto

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Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: ConJur - Acessado em: 06/08/2019 Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para continuar lendo acesse o LINK...

01 agosto

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Ex-gerente do BB é condenada a pagar R$ 2,5 milhões após desviar recursos por 7 anos

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: PJSC - Acessado em: 01/08/2019 Uma mulher foi condenada ao ressarcimento de valores desviados de contas de clientes da agência bancária em que trabalhava, no município de Lindoia do Sul, oeste do Estado. De acordo com a denúncia, o montante subtraído alcançou R$ 826.757,27. Além de devolver o dinheiro ao banco com correção monetária, ela terá de pagar multa civil estipulada em duas vezes o valor do dano, o que equivale a R$ 1.653.514,54. Somadas as penalidades, a acusada acumula dívida que se aproxima de R$ 2,5 milhões. Ela também ficou proibida de contratar com o poder público por 10 anos. A...

31 julho

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PM não comprova vínculo empregatício com revendedora

Artigo de Equipe DNA

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um policial militar que solicitava reconhecimento de vínculo empregatício com a Lojas Cem S.A, revendedora de móveis e eletrodomésticos. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, concluindo pela configuração de uma relação de trabalho e não de emprego. Ao buscar a Justiça do Trabalho, o policial militar alegou, em suma – de acordo com o juízo de origem -, que “"o fato de haver violação à legislação que trata do Policial Militar não...

30 julho

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Decisão suspende execuções individuais de mesmo grupo econômico para focar em conciliação

Artigo de Equipe DNA

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Uma trabalhadora entrou com agravo de petição em processo que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). O recurso foi apreciado pela 1ª Turma e pedia a manutenção do bloqueio de numerário de empresa em fase de execução como forma de garantir à empregada o recebimento dos créditos. É que no caso em análise houve o desbloqueio de valor já garantido via Bacenjud, sistema que permite a retenção de um saldo na conta bancária do devedor na fase de execução. Com a liberação do dinheiro da empresa, a funcionária sentiu-se prejudicada no recebimento de seu crédito junto à...

25 julho

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Empresa consegue reduzir indenização por uso indevido de imagem de empregado

Artigo de Equipe DNA

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Oitava Turma considerou exorbitante o valor de R$ 30 mil. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Localiza Serviços Prime S.A., de Mogi das Cruzes (SP), para reduzir o valor de indenização por dano moral a um gerente de vendas pelo uso indevido de sua imagem. O colegiado entendeu que a condenação deveria ser mantida, pois configura abuso de poder do empregador, mas que o valor fixado de R$ 30 mil havia sido muito alto. Na reclamação trabalhista, o empregado disse que sua imagem foi veiculada em publicidades televisivas da empresa, tendo como alvo o...

23 julho

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Descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TRF4 – Acessado em: 23/07/2019 A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido de indenização por danos morais a um servidor público do Setor de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que requeria o reconhecimento de perseguição no ambiente de trabalho. A decisão foi tomada pela 3ª Turma, por unanimidade, em julgamento na última terça-feira (9/7). O analista de Tecnologia da Informação ajuizou ação contra a UFRGS após seis anos de atividades na instituição. O...

18 julho

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Bolsonaro sanciona, com vetos, lei sobre proteção de dados

Artigo de Equipe DNA

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Foi sancionada a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018). Publicada na última terça-feira (9), a norma flexibiliza alguns pontos da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dispositivos, como no tocante à atuação da Autoridade e a direitos dos usuários quando objeto de decisões automatizadas. A Lei 13.853 é resultado da Medida Provisória 869 de 2018, editada às vésperas do fim do mandato de Michel Temer. Na época, o então presidente justificou a MP para corrigir pontos que vetou na LGPD, especialmente...

16 julho

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Breve enfoque jurídico sobre as startups

Artigo de Equipe DNA

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O mercado tem presenciado o surgimento de novos modelos de negócios − serviços e produtos disruptivos decorrentes de inovações tecnológicas e potencialização de novas ferramentas digitais como a internet das coisas, big data, cloud computing, blockchain. Chamadas startups, essas plataformas online trazem a tiracolo debates que vão da legalidade dos serviços oferecidos até a necessária regulamentação. A Uber, a Cabify, a Airbnb, por exemplo, que operam mediante softwares e aplicativos de alta escalabilidade e excelente custo-benefício, não raro encontram resistências nas empresas e burocracia tradicionais; discussões acerca da tributação de seus serviços ilustra bem isso. Pois bem, paralelo às naturais dificuldades em...

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