Relatório Final do GT1 – Proteção de Dados no Contexto Laboral do CNPD”

Minha contribuição foi voltada à necessidade de equilibrar a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores com as legítimas demandas empresariais das organizações, como controle, segurança, eficiência operacional e cumprimento de obrigações legais.

Considerando que as empresas precisam tratar dados pessoais para recrutar, contratar, gerir benefícios, controlar jornada, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, proteger seu patrimônio, organizar processos produtivos e adotar ferramentas tecnológicas de gestão, o desafio está em fazer isso com critérios claros, bases legais adequadas, proporcionalidade, transparência e documentação suficiente para demonstrar conformidade.

Também foi destacada a importância de transformar a LGPD em prática de governança empresarial, e não apenas em documentos formais. Avisos de privacidade, políticas internas, treinamentos, registros de tratamento, análise de riscos e avaliação de tecnologias devem estar integrados à rotina das organizações, especialmente nas áreas de recursos humanos, compliance, jurídico, segurança da informação e relações trabalhistas.

Outro ponto levantado foi o papel da negociação coletiva e do diálogo social com instrumentos capazes de oferecer maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores, especialmente em temas sensíveis como monitoramento, uso de tecnologias, tratamento de dados sensíveis e critérios de transparência.