04 junho

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Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

Fonte: TST - Acessando em: 04/06/2019 Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da Associação dos Pais e Alunos do Estado do Piauí, presidida por seu marido. Para o colegiado, além de inusitado, o bloqueio representou uma “absoluta ilegalidade”, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. Benefício Casada em regime de comunhão parcial...

04 junho

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Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 04/06/2019 A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou lícito o ato pelo qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) havia destituído um empregado da função de gerente e determinado seu retorno ao cargo efetivo, ao transferi-lo de localidade. Apesar da licitude da destituição, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização em razão da abusividade da transferência. Perseguição O empregado foi destituído da função e transferido de Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro, para Eunápolis no dia seguinte à audiência...

30 maio

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TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 30/05/19 O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão com sua composição plena, limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga pela JBS S. A. por descumprimento de cláusula coletiva. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa nessa circunstância tem a mesma natureza jurídica da cláusula penal. Descumprimento O caso julgado teve início em ação de cumprimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação...

29 maio

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A sócia Caroline Rudek sagrou-se vencedora na 3ª. edição da Workatona FAE

Artigo de Equipe DNA

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A sócia Caroline Rudek sagrou-se vencedora na 3ª. edição da Workatona FAE. Cursando sua segunda Pós-Graduação, desta vez em Direito Digital, Caroline integrou a equipe campeã na categoria Pós-Graduação nesse evento que envolve o desafio real de uma empresa, cabendo aos alunos apresentar soluções que envolvam questões econômicas, de sustentabilidade e sociais, visando a empresa do futuro. Parabéns à Dra. Caroline!! _______________________________________________________________________________ Fonte: FAE - Acessado em: 29/05/2019 Mais de 500 alunos participaram, no último sábado (25), da 3.ª edição da Workatona, uma maratona de 12 horas, envolvendo um desafio real de uma empresa, que neste ano foi proposto pelaTintas Verginia. Com suporte de professores e mentores...

28 maio

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Negado direito a jornada reduzida para jornalista contratada por empresa de ensino a distância

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 28/05/2019 A empresa não possui publicações de circulação externa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma jornalista contratada por um grupo de ensino a distância de Curitiba (PR) ao reconhecimento da jornada de cinco horas. Segundo o entendimento da Turma, jornalistas de empresas não jornalísticas só têm direito à jornada especial se a empresa editar publicações de circulação externa. O pedido havia sido deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Para o TRT, a jornada reduzida não se aplica exclusivamente aos jornalistas que trabalham em empresas jornalísticas, mas também...

24 maio

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Comissão adia análise de MP que regulamenta Lei de Proteção de Dados

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: Senado - Acessado em: 24-05-2019A apresentação do relatório sobre a Medida Provisória 869/2018, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) foi adiada nesta quarta-feira (24), a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A sessão da comissão mista responsável pela análise da MP foi suspensa e será reaberta na quinta-feira (25), a partir das 12h.O deputado explicou que já possui um relatório preliminar, mas conduzirá reuniões com parlamentares durante o dia para fazer ajustes no texto. Ele destacou que o tema é urgente, mas requer “zelo e cuidado”.O pedido foi apoiado pelos membros da comissão e...

23 maio

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Parecer sobre proteção de dados pessoais pode ser votado hoje

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: Câmara dos Deputados - Acessado em: 23-05-2019A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) reúne-se nesta tarde para votar o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto propõe mudanças na redação original do Executivo para proteger informações de cidadãos mantidas pelo poder público.A MP alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) para permitir o compartilhamento de informações sem que haja comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Orlando Silva mantém a obrigatoriedade de notificação à ANPD.O relator também resgata um ponto da Lei de Proteção de Dados que havia sido vetado pelo então presidente da República,...

21 maio

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TST lança cartilha e vídeos sobre assédio moral

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 21/05/2019 No Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral (2/5), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançam cartilha e vídeos de prevenção ao assédio moral. O material educativo faz parte da campanha “Pare e Repare – Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo”. O objetivo é retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral. “A Justiça do Trabalho atua na solução de conflitos, mas é necessário falar sobre a prevenção desse mal que se verificou no ambiente de trabalho e que...

17 maio

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Revista de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 17-05-2019 A revista era realizada sem qualquer abuso. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de que a fiscalização sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Fiscalização A empregada afirmou, na reclamação trabalhista, que a revista era realizada diariamente...

16 maio

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Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessada em 16/05/2019 Segundo a 6ª Turma, não houve alteração prejudicial ao empregado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que o Banco Santander (Brasil) S.A. havia sido condenado a pagar diferenças salariais a um bancário da cidade de Elói Mendes (MG) por ter reduzido o valor da gratificação depois de lhe dar aumento de salário. A Turma seguiu o entendimento de que é mais benéfico para o empregado possuir salário-base maior. Prejuízo Na reclamação trabalhista, o bancário sustentou que a alteração havia sido unilateral e que, em termos proporcionais, tinha resultado em prejuízo salarial. Por isso, pediu...

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