07 outubro

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Justiça nega horas extras a supervisor de vendas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu horas extras a um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Apesar de a CLT exigir o registro dessa condição na CTPS para afastar as normas sobre duração do trabalho, os ministros concluíram que o descumprimento da formalidade não descaracterizou a existência do trabalho externo, principalmente diante da realidade vivenciada na relação de emprego. O supervisor afirmou que as viagens a serviço para visitar clientes e o preenchimento de relatórios eletrônicos o faziam trabalhar de...

30 setembro

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Má-fé em ação trabalhista pode resultar em multa de 20% do valor da causa

Artigo de Celio Neto

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O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita. É o que determina projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado há duas semanas pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB). De acordo com texto (PLS 345/2016), terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou que, vendo dificuldade em vencer a disputa, apresentar recursos para prolongar o andamento do processo, entre outros procedimentos. Raimundo Lira propõe incluir...

22 setembro

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A proposta de reforma trabalhista deverá ficar para 2017

Artigo de Celio Neto

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A proposta de reforma trabalhista deverá ficar para o segundo semestre de 2017, disse nesta quarta-feira (21) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Segundo ele, a solução para a crise fiscal e a retomada do crescimento são as prioridades que centram agora a atenção do governo. A previsão inicial era que a proposta de "modernização" da legislação trabalhista – como o governo vem tratando o assunto – fosse enviada ao Congresso até o final deste ano. “Estamos apenas em fase de estudos e de debates, porque a questão é complexa e precisa ter a participação de todos os setores envolvidos", disse Nogueira. Segundo...

13 setembro

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Funções diferentes, mas compatíveis, não dão direito a diferença salarial

Artigo de Celio Neto

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Exercer atividades diferentes, mas compatíveis entre si, não dá direito a acúmulo ou desvio de função.Com esse entendimento, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, manteve a decisão de primeiro grau e rejeitou o pedido de diferenças salariais feito por um trabalhador que, além de vigia, exercia a função de balanceiro. Segundo a decisão, se não houver cláusula expressa ou prova de que as funções contratadas foram específicas, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso, não há qualquer norma ou regulamento...

05 setembro

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Atualização das leis trabalhistas

Artigo de Celio Neto

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O governo do presidente interino Michel Temer dá sinais de que está atento a um tema que se tornou urgente para que o Brasil consiga, entre outras coisas, sair da crise que o atinge: a modernização da legislação trabalhista. Missão árdua, porém extremante oportuna. Em torno do assunto giram pontos como o extenso e anacrônico cabedal de normas, a intervenção muitas vezes excessiva da Justiça do Trabalho e a falta de preparo das partes para poderem atender - e entender - tantos requisitos. Em paralelo, o próprio mercado de trabalho gera novas relações empregatícias. O conceito de home office é só um...

02 agosto

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Motorista é condenado por litigância de má-fé ao cobrar jornada impossível

Artigo de Celio Neto

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que condenou um motorista ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O colegiado entendeu que o trabalhador alterou a verdade dos fatos para tentar obter vantagem financeira indevida. Na ação, o motorista alegou que cumpria jornada de trabalho das 5h às 23h, cujo tempo foi considerado “claramente impossível” de ser cumprido pela juíza Fabíola Evangelista Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia. Em audiência, ele declarou uma jornada bastante inferior, de aproximadamente 10 horas diárias. No acórdão, o relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que o autor...

25 julho

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Empresa se antecede e evita ser condenada em ação trabalhista

Artigo de Celio Neto

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Ao se deparar com um problema nas relações trabalhistas entre uma prestadora de serviços e seus trabalhadores, a contratante que for diligente para resolver a questão pode ser isentada de responsabilidade subsidiária. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Três Rios (RJ) determinou que uma empresa do setor de energia elétrica não deve arcar com indenizações e verbas devidas por uma companhia cujos serviços ela contratou. O caso começou quando a prestadora de serviço entrou em recuperação judicial. O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Energia Elétrica de Niterói entrou com ação contra a demissão de cerca de...

20 julho

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Construtoras disparam até 13% com estímulo do governo

Artigo de Celio Neto

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As ações do setor imobiliário operam com fortes altas após a notícia de que o governo deverá lançar um novo pacote de ajuda ao setor na próxima segunda-feira (25/7). O principal destaque do dia é a ação da PDG (SA:PDGR3), que dispara 13%, aos R$ 4,07 por ação preferencial, após atingir R$ 4,09 ao longo do pregão, no maior valor desde o início de maio. A Rossi (SA:RSID3) ganha 7% aos R$ 4,06 por ação com máxima diária de R$ 4,15 (+9%). A Cyrela (SA:CCPR3) avança 3,4% e a Eztec (SA:EZTC3) ganha 2%, mesmo patamar da Even (SA:EVEN3). MRV (SA:MRVE3) e Gafisa...

18 julho

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Auxílio-creche dado a mães não se estende para homens

Artigo de Celio Neto

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Não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio isonômico. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o auxílio-creche a um gari de Florianópolis, que não comprovou a guarda judicial da filha, condição exigida no acordo coletivo de trabalho da categoria. Após ter pedido negado em instância anterior, o gari recorreu ao TST alegando que não cabe ao magistrado interpretar a cláusula normativa de forma tão restritiva a ponto de criar distinção e desigualdades entre homens e mulheres, proibidas pelo artigo...

13 julho

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Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica

Artigo de Celio Neto

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Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e recebendo auxílio-doença. Esse é o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que reformou decisões anteriores e acolheu recurso da Caixa Econômica Federal contra um bancário. O funcionário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio-doença do INSS de setembro de 1996 até outubro de 1997. Em junho de 1997, disse que a Caixa tentou dispensá-lo por justa causa, mas ele não assinou a demissão, alegando que seu contrato de...

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