20 agosto

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Senado aprova desoneração da folha de salários e texto segue para sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 45 votos a favor e 27 contra, projeto de lei que reduz a desoneração da folha de salários, última medida do ajuste fiscal do governo que ainda dependia do aval do Congresso. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Os senadores mantiveram a proposta aprovada na Câmara que elevou em mais de 100% a taxação sobre o faturamento para a maioria dos 56 setores enquadrados no programa de desoneração da folha, mas abriu exceções para alguns segmentos, reduzindo o ganho do governo. Pela regra geral, os setores que haviam sido isentos...

19 agosto

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Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS

Artigo de Celio Neto

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Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais (a correção atual é feita pela taxa referencial mais 3% ao ano). A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, umsubstitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para o PL 4566/08, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados, a partir de 2019,...

18 agosto

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55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho – Resumo do 4º Painel do Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho

Artigo de Celio Neto

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O Pluralismo Jurídico e a Autonomia Privada Coletiva Por Dr. Célio Pereira Oliveira Neto Georgenor de Souza Franco Filho: Como se deve coadunar as disposições de regulamento interno da empresa frente à regulamentação coletiva? Pluralistas são os sistemas jurídicos, e a autonomia diz respeito a grupos que elaboram normas, normalmente por negociação coletiva (ACT, CCT). O regulamento de empresa trata do papel dos empregados e normas disciplinares, dentre outros. No Brasil, ainda é facultativo, e quando instituído, pode ser unilateral ou bilateral (com a participação dos empregados). O Regulamento Interno (RI) é fonte do direito do trabalho, e está no pé da teoria da pirâmide, na...

17 agosto

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Trabalhador não obtém reconhecimento de doença profissional e é condenando em multa.

Artigo de Celio Neto

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O empregador quando expõe o empregado a condição de trabalho que possa originar uma moléstia ou um acidente, independentemente do seguro da Previdência Social, pode responder pela reparação do dano causado ao trabalhador. Esse tipo de demanda judicial é comum e em regra ocorre perícia judicial para avaliação do nexo causal (se a moléstia ou acidente são decorrentes do trabalho) e a extensão ou limitação que causa a incapacidade laborativa do trabalhador. Um trabalhador ingressou com demanda pedindo indenizado do empregador sustentando sofrer de grave doença ocupacional incapacitante que lhe causava dores lombares motivadas pelo trabalho em posições antiergonômicas. No curso...

16 agosto

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Decisão do TST reajusta processos em 36%

Artigo de Celio Neto

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A Justiça do Trabalho passa a corrigir perdas inflacionárias com o IPCA-E e não mais com a Taxa Referencial (TR). A mudança, retroativa a 2009, aumentará o passivo de empresas em todo o País Repentinamente, o passivo trabalhista das empresas brasileiras deve subir cerca de 36% depois da troca de índices de correção monetária pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O novo cálculo é retroativo a junho de 2009. A mais alta corte da Justiça do Trabalho decidiu trocar a Taxa Referencial Diária (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para que as pendências trabalhistas fossem reajustadas de...

14 agosto

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TRT-MG edita súmula dispondo que intervalo do artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher

Artigo de Celio Neto

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A Uniformização de Jurisprudência é um incidente processual que visa a manter a unidade de jurisprudência interna de um tribunal, evitando a desarmonia nos julgamentos proferidos pelas diversas Turmas que o compõem. Com isso, o Tribunal é provocado a se pronunciar sobre um tema jurídico controvertido entre as Turmas. Exatamente com esse objetivo, recentemente, o desembargador 1º Vice Presidente do TRT/MG, José Murilo de Morais, determinou o processamento do "Incidente de Uniformização de Jurisprudência Trabalhista", sobre seguinte questão: A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa ou gera direito ao pagamento de 15...

13 agosto

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Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13º

Artigo de Celio Neto

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A isenção está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O substitutivo reúne os textos do projeto de Busato e de outros 14 que tramitam em conjunto. O texto aprovado...

12 agosto

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Empresa de ônibus é isentada de culpa por assaltos contra cobrador

Artigo de Celio Neto

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A empresa de transporte público Viação São José, de Curitiba, foi absolvida de culpa em assaltos sofridos por um cobrador de ônibus que pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. A decisão da 6ª Turma do TRT-PR reformou a sentença de primeiro grau, que havia entendido que a empresa se omitiu quanto à adoção de medidas de segurança para garantir a integridade física e moral dos empregados. "Salvo demonstração da omissão culposa (...

11 agosto

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Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas

Artigo de Celio Neto

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costeira Transportes e Serviços Ltda. a pagar multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando à regularização de motoristas carreteiros terceirizados em Manaus (AM). Apesar de um primeiro ajuste, firmado em 2004, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que, entre abril de 2006 a junho de 2008, 22 profissionais não tinham as CTPS registradas. A empresa foi multada em R$ 120 mil e assinou outro acordo com o MPT. Em nova ação fiscalizatória, o MTE apontou a...

07 agosto

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Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo

Artigo de Celio Neto

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Um empregado do setor de alimentação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após o juiz de 1ª instância (73ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) negar os seus pedidos constantes da petição inicial. A desembargadora da 10ª Turma do Tribunal Ana Maria Moraes Barbosa, relatora do acórdão, observou que o empregado tinha razão no seu pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro em carteira. A primeira reclamada alegou, na sua defesa, que o reclamante havia sido contratado temporariamente (antes do registro em CTPS), por agência de emprego, devido ao acúmulo extraordinário de serviço. Analisando o caso, a...

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