TRF3 afasta aplicação do princípio da insignificância ao crime de sonegação previdenciária

A Décima Primeira Turma deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar dois empresários pelo crime de sonegação previdenciária, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Segundo a denúncia, os réus, administradores de um sítio, omitiram o nome e os dados pessoais de um empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além da remuneração e também a vigência do contrato de trabalho. O empregado trabalhava como caseiro do sítio e, assim que foi dispensado, ajuizou reclamação trabalhista, requerendo o pagamento das verbas rescisórias. Na ação, foi reconhecido o vínculo empregatício e os acusados foram condenados a...

Ministério terá de divulgar dados da contribuição sindical obrigatória

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) precisará tornar disponíveis, em até 30 dias, informações relativas à contribuição sindical obrigatória recolhida para sindicatos patronais e de trabalhadores. A determinação é da Controladoria-Geral da União (CGU), dentro da política de "publicação transparente". Segundo explica a Controladoria, o pedido deu origem a essa determinação foi feito via Lei de Acesso à Informação por um cidadão, após solicitar, sem sucesso, ao MTE e à Caixa dados com o total da receita anual recebida por cada entidade sindical brasileira, entre os anos de 2009 e 2013. Em nota, a CGU detalha que o Ministério do Trabalho...

OAB ingressa no TST para mudar correção dos débitos trabalhistas

A OAB Nacional teve seu pedido de ingresso como amicus curiae aceito em uma causa no TST (Tribunal Superior do Trabalho) que decidirá se a TR (Taxa Referencial) permanecerá como índice de correção dos débitos trabalhistas. A Ordem entende que, a exemplo da recente decisão sobre os precatórios, o TST deve aplicar a declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF na ADI 4.357. Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, não se pode descumprir decisão do STF sob nenhuma justificativa. “Ofende-se assim o Estado Democrático de Direito. Além disso, o Supremo deve declarar a proposta inválida caso a Justiça do Trabalho...

Turma mantém justa causa a doméstica que deixou crianças sozinhas

  A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa aplicada a uma empregada doméstica de Londrina que saiu do serviço e deixou duas crianças sozinhas, uma delas com necessidades especiais. A trabalhadora havia sido contratada justamente para cuidar dos filhos do casal, um menino de 13 anos e uma menina de oito, portadora da síndrome de Down. A doméstica foi admitida em setembro de 2012. Em 49 dias úteis de trabalho, faltou seis vezes sem justificativa e foi advertida. Dois dias depois de receber a advertência, a trabalhadora saiu da residência e deixou a criança com necessidades especiais e o...

Comitê regulamenta Programa de Proteção ao Emprego

Para aderir ao PPE, empresa necessita promover acordo coletivo específico com os trabalhadores e comprovar, com base nos dados do CAGED, índice de geração líquida de empregos igual ou inferior a 1% O Comitê Interministerial do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) anunciou, nesta terça-feira (21), as regras, os procedimentos para a adesão e o funcionamento do PPE. O Programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. Definida, mais cedo, durante a...

Projeto cria impedimento para testemunho em litígio trabalhista

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43) para proibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em ações semelhantes ou que estejam processando uma das partes envolvidas no processo. Conforme o Projeto de Lei 8250/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), nesses casos o indivíduo só poderá ser ouvido como informante, ou seja, sem prestar o compromisso de só falar a verdade, pelo qual poderia incorrer em falso testemunho. Atualmente, a CLT, na parte destinada ao processo trabalhista, já não permite o compromisso da testemunha que seja parente até o terceiro...

PEC 18/2011 sobre redução da idade de trabalho gera controvérsias

  Prontas para entrar na pauta da CCJ da Câmara, propostas de emenda à Constituição reduzem de 16 para 14 anos a idade mínima para a entrada de adolescentes no mercado de trabalho. Fundação Abrinq diz que mudança é inconcebível Enviada ao plenário da Câmara na última semana, após ser aprovada em comissão especial, a redução da maioridade penal não é a única preocupação de entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os ativistas temem que o passo seguinte seja a diminuição da idade para o ingresso de jovens no mercado de trabalho. Três propostas de emenda à Constituição...

55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho: Resumo do 1º Painel

55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Resumo do 1º Painel: Os princípios no Direito do Trabalho Contemporâneo: Por Dr. Célio Pereira Oliveira Neto. Ives Gandra da Silva Martins Filho Qual a relação entre os princípios da Proteção e da Subsidiariedade, e como aplicar adequadamente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas relações trabalhistas? Na visão do Ministro, atualmente, há uma supervalorização dos princípios, o que faz com que, para a obtenção da segurança jurídica, sejam consideradas duas variáveis fundamentais. I. Levar em conta a densidade normativa, ou seja, a concretude, a materialização no sistema, se é clara ou abstrata, se o princípio está claramente...

Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: Efeitos do Princípio da Proporcionalidade. Leia esta e outras notícias na nossa Newsletter de Julho!

55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho – Resumo Sessão Solene

55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Resumo de Sessão Solene de Abertura e Conferência: Por Dr. Célio Pereira Oliveira Neto. Sessão Solene de Abertura - Presidente de Mesa: Antonio Barros Levenhagen O presidente do TST lembrou aos operadores do direito o art. 1º da CF, que trata da livre iniciativa e da valorização social do trabalho, dizendo que ambos foram colocados no mesmo patamar, sem que um se submetesse ao outro. Sustentou que devemos observar a vontade dos protagonistas das relações do trabalho, exceção feita ao núcleo duro de proteção, como higiene e segurança do trabalho. Disse que o desafio do magistrado contemporâneo é dar concretude...