31 março

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Marco Civil aprovado: dia histórico para a liberdade de expressão

Guardem o dia 25 de março de 2014 na memória. Este dia será lembrado como o dia do Marco Civil da Internet em todo o mundo. Neste dia, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem todas as características de um projeto impossível de ser aprovado numa Casa como essa. A principal delas: o fato de contrariar interesses econômicos poderosos ao garantir direitos dos cidadãos e cidadãs. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento da comunicação como um direito fundamental e não apenas como um negócio comercial. Trata-se de algo inédito na história...

28 março

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Arouca ganha do Fluminense direito de arena sobre férias, 13º e FGTS

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os reflexos dos valores de direito de arena devidos a atletas profissionais não devem ser pagos sobre o repouso semanal remunerado. A decisão foi tomada em julgamento de recurso movido pelo jogador de futebol Marcos Arouca da Silva contra o Fluminense Football Club, time que defendeu de 2003 a 2009. No mesmo julgamento, a Turma manteve a condenação do Fluminense ao pagamento do reflexo da parcela sobre férias, 13º salário e FGTS. A relatora do caso no TST, ministra Dora Maria da Costa, disse em seu voto que o direito de...

28 março

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Fornecer e fiscalizar uso de EPIs afastam insalubridade

Artigo de Celio Neto

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O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao adicional de insalubridade. O juiz aplicou esse entendimento ao julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade feito por um trabalhador. De acordo com ele, no caso, ficou constatado que a empregadora foi diligente no fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelos empregados Em sua decisão, o juiz explica...

28 março

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Souza Cruz é condenada a pagar R$ 500 mil a provador de cigarros com doença pulmonar

Artigo de Celio Neto

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação da Souza Cruz S.A. em R$ 500 mil por dano moral destinados a um provador de cigarros que adquiriu doença pulmonar grave (pneumotórax) após dez anos na função. A SDI-1 negou provimento a agravo regimental em embargos em recurso de revista interpostos pela empresa. O trabalhador foi admitido na Souza Cruz como mensageiro em 1976, aos 15 anos de idade. Dos 18 aos 28 anos, disse que participou do "painel de avaliação sensorial", ou "painel do fumo", atividade que consistia em experimentar uma média de 200...

28 março

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Digidata – Café da Manhã eSocial.

Artigo de Celio Neto

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Na foto, os Diretores Marcio Aurélio Ferreira, Luis Sergio Wosniaki e os gestores Odimar Renato Grden (Financeiro), Boris Arturo Munoz Rojas (Desenvolvimento) e Noeli Neiva do Amaral (RH) durante o café em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordou os aspectos preventivos a serem adotados quanto ao eSocial, no dia 27/03/2014....

28 março

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Mobicar – Café da Manhã eSocial.

Artigo de Celio Neto

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Na foto, a Diretora Viviane Ramos, a Coordenadora de (RH) Denise Rodrigues Cruz de Lara e Samantha Redivo (Contadora), durante o café da manhã em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordou os aspectos preventivos a serem adotados quanto ao eSocial, no dia 26/03/2014....

27 março

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Empresa de mineração não é responsável por créditos devidos a operário de empreiteira.

Artigo de Celio Neto

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Samarco Mineração S.A. por verbas trabalhistas devidas pela Franes Construtora S.A. a um operador de retroescavadeira. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que entendera que a mineradora era responsável indireta pela reparação, na medida em que se utilizou do trabalho do operador. No caso analisado pela Turma, a Samarco contratou a Franes para prestação de serviços de manutenção e construção civil no mineraduto e nas estações de bomba e válvulas, na qual o trabalhador teria atuado na função de operador...

27 março

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TST afasta estabilidade de temporários grevistas.

Artigo de Celio Neto

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Trabalhadores temporários que participam de greve não tem estabilidade. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. A estabilidade havia sido estendida aos temporários pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Após paralisação dos trabalhadores, e fracassadas as tentativas de acordo, a empresa ajuizou dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região. Afirmou que o movimento grevista foi motivado pela recusa dos operários ao novo horário de trabalho, dos valores da participação nos lucros e do vale-cesta e por controvérsias...

27 março

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Construtora Fontanive – Café da Manhã eSocial.

Artigo de Celio Neto

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Na foto, o Diretor Benito Fontanive Junior, acompanhado dos gestores de RH, Financdeiro e Contabilidade, respectivamente Alessandra Ribeiro, Marli Grubba e Joelson Michalski, durante o café da manhã em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordou os aspectos preventivos a serem adotados quanto ao eSocial no dia 21/03/2014....

27 março

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O adiamento do eSocial

Artigo de Celio Neto

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Os sucessivos adiamentos do prazo para a implantação do eSocial - por meio do qual as empresas terão de repassar em tempo real aos órgãos fiscalizadores informações sobre folha de pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias e impostos incidentes sobre vínculos trabalhistas - mostram que até mesmo o governo, o maior interessado no assunto, ainda enfrenta dificuldades e tem dúvidas sobre a operacionalidade do novo sistema. Iniciativas semelhantes, como a criação da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do sistema de escrituração digital do ICMS e do IPI, foram implementadas de maneira gradual, mas, no caso do eSocial, o governo quis acelerar...

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