08 outubro

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Revista – Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador

Um vendedor de roupas restabeleceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber indenização por danos morais porque era obrigado a descer as calças até os pés para mostrar ao patrão que não carregava no corpo cuecas, bermudas, shorts, carteira ou cintos da loja em que trabalhava. A indenização pelas revistas, arbitrada em R$ 20 mil, foi restabelecida de forma unânime pela Quarta Turma do TST. O vendedor trabalhou para a Hot Beach Comércio de Confecções de fevereiro de 2004 a dezembro de 2007, e buscou a Justiça para pleitear o pagamento de verbas trabalhistas e indenização porque...

08 outubro

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14º Salário – TRT3 – 14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

Artigo de Equipe DNA

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O pagamento de gratificação ao trabalhador, ao final de cada ano, denominada 14º salário, ainda que fruto de mera liberalidade do empregador, passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com base nesse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante diferenças de 14º salário, equivalentes a 40% do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados...

08 outubro

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Previdência Privada – TRT15 – Ação de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é de competência da justiça comum

Artigo de Equipe DNA

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A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora e manteve intacta a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, que se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido da reclamante, de complementação de aposentadoria. O relator do acórdão, desembargador José Pitas, afirmou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente a competência da Justiça Comum para julgar os pleitos em que se discute a questão da complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. O magistrado esclareceu ainda que os ministros do STF limitaram a competência da Justiça do...

08 outubro

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Responsabilidade Civil – TRT4 – Banrisul deve indenizar família de gerente mantida como refém em assalto ao banco

Artigo de Equipe DNA

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O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) deve pagar R$ 540 mil de indenização por danos morais e materiais a um gerente e sua família, sequestrada por bandidos e mantida em cárcere privado por várias horas, antes de ser utilizada em um assalto à instituição bancária, no município de Portão. O valor repara danos de ordem moral e despesas com tratamentos médicos e internações hospitalares. Na decisão, os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) salientaram que a responsabilidade do Banrisul é objetiva (independente de culpa ou dolo) e relaciona-se...

08 outubro

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Reconhecimento de Vínculo Empregatício – É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Wal Mart Brasil S.A. pretendia ser absolvido do reconhecimento do vínculo de emprego efetuado por um auditor fiscal do trabalho após a constatação de irregularidades na contratação de trabalhadores. A Turma afastou a alegação de invasão da competência da Justiça do Trabalho por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No processo analisado, o auditor fiscal disse que lavrou o auto de infração após verificar, em inspeção de rotina, a existência de 138 trabalhadores não registrados que atuavam como repositores...

08 outubro

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Clínicas e Hospitais – TRT3 – Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12×36

Artigo de Equipe DNA

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A enfermeira de um hospital, que cumpria jornada especial de 12x36, buscou na Justiça do Trabalho o pagamento, em dobro, dos dias de feriados nos quais ela trabalhou. Segundo alegou, ela era a única enfermeira do turno da noite e trabalhou em feriados civis e religiosos, sem o devido pagamento de forma dobrada. O hospital alegou que o fato de serem concedidas 36 horas de folga depois de 12 horas de trabalho compensa o labor em feriados. Porém, a juíza Juliana Campos Ferro Lage, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à enfermeira. Ela...

08 outubro

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Cotas – TRT2 – Trabalhador com deficiência demitido sem justa causa faz jus ao salário e verbas até a contratação de outro

Artigo de Equipe DNA

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Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente o recurso apresentado por uma empresa que pretendia reformar a decisão proferida pela 4ª Vara Trabalhista de São Bernardo do Campo. Na origem, o juízo, amparado pelo artigo 93 da Lei 8213/91, assegurou ao trabalhador com deficiência, que fora demitido sem justa causa, o salário e demais direitos até a data da contratação de outro servidor na mesma condição. Em seu voto, o relator, desembargador Nelson Nazar, salientou que A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que...

07 outubro

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20.11 Feriado ou Ponto Facultativo?

Artigo de Equipe DNA

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O dia 20 de novembro será feriado em Curitiba - Dia da Consciência Negra. Trata-se de um novo feriado, instituído pela Lei Municipal nº 14.224/2013. Não se trata, pois, de ponto facultativo, uma vez que cabe ao Chefe do Poder Executivo (no caso, o prefeito) determinar os dias de ponto facultativo, e ao Legislativo os dias que serão feriados. Assim, e considerando que foi através de Lei que foi criado o dia da Consciência Negra, em Curitiba, a data será considerada como feriado. Equipe CN Advogados - Mário Henrique Gebran Schirmer ...

02 outubro

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CFED – Câmara aprova divisão de gorjeta apenas entre empregados

Artigo de Equipe DNA

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Proposta que agora será analisada pelo Senado torna obrigatório o rateio do valor arrecadado entre os funcionários do turno. Objetivo é evitar que estabelecimentos se apropriem dos valores pagos espontaneamente pelo serviço. A Câmara aprovou, na terça-feira (13) a divisão das gorjetas entre os empregados de restaurante. O texto (PL 6558/09, do ex-deputado Ciro Nogueira) foi aprovado pelas Comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue, agora, para a análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário. A proposta original previa a regulamentação...

02 outubro

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TST – Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT

Artigo de Equipe DNA

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Uma significativa alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada na última semana na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. Atualmente, as partes podem ajuizar reclamação trabalhista diretamente, sem a intervenção do profissional - é o chamado jus postulandi. O PLC 33/2013, de autoria da ex-deputada federal Dra. Clair teve origem na Câmara dos Deputados. No...

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