20.11 Feriado ou Ponto Facultativo?

O dia 20 de novembro será feriado em Curitiba – Dia da Consciência Negra.
Trata-se de um novo feriado, instituído pela Lei Municipal nº 14.224/2013.
Não se trata, pois, de ponto facultativo, uma vez que cabe ao Chefe do Poder Executivo (no caso, o prefeito) determinar os dias de ponto facultativo, e ao Legislativo os dias que serão feriados.
Assim, e considerando que foi através de Lei que foi criado o dia da Consciência Negra, em Curitiba, a data será considerada como feriado.

Equipe CN Advogados – Mário Henrique Gebran Schirmer