04 junho

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Aviso prévio – TRT15 – Câmara nega direito a aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da Lei 12.506/2011

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de três reclamantes que, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, insistiam na tese de que tinham direito a receber o aviso prévio proporcional retroativamente, nos termos da Lei 12.506/2011. A norma estabelece que a concessão do aviso prévio será na proporção de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Para os trabalhadores, dispensados antes de 13 de outubro de 2011, data da publicação da Lei 12.506, o aviso...

04 junho

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Domético – C.FED – Relator aplica regras da CLT para demissão por justa causa de doméstico

Artigo de Celio Neto

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O senador Romero Jucá contemplou parte das sugestões apresentadas após a apresentação de suas propostas na semana passada. Entre as novidades, estão a adoção das mesmas regras previstas na CLT para demissão por justa causa, a contratação de empregado em tempo parcial e a proibição do trabalho para menores de 18 anos. A proposta que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, apresentada na quarta-feira (29) pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), proíbe a contratação de menor de 18 anos para o trabalho doméstico, regula a contratação de empregado em tempo parcial e do empregado que acompanha o patrão em...

04 junho

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Atleta – TRT18 – Jogador Leonardo Moura consegue liminar para rescindir contrato com o Atlético

Artigo de Celio Neto

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A juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, concedeu liminar ao jogador de futebol do Atlético Clube Goianiense, Leonardo Moura, para rescisão indireta do contrato de trabalho com o clube. Na decisão, a juíza considerou que a configuração do atraso de parte dos salários por período igual ou superior a 3 meses dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 31 da Lei 9.615/98. ?Resta igualmente materializado o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de que o obreiro venha a ser impedido de contratar com novo clube interessado?, sustentou. Com a...

04 junho

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Doméstico – C.FED – Comissão discute hoje regulamentação de direitos do trabalhador doméstico

Artigo de Celio Neto

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A comissão mista que analisa a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais reúne-se nesta tarde para discutir a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o trabalho doméstico. A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Promulgada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos empregados domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Agência Senado Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a jornada de trabalho de 8...

04 junho

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Doméstico – C.FED – Relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito

Artigo de Celio Neto

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O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que o empregador tem direito, no caso do pagamento de INSS. Segundo ele, essa regra só beneficia os ricos, que fazem a declaração do IR completa. Ele atualizou a informação que havia sido divulgada ontem sobre o valor a ser pago mensalmente pelo patrão em relação à antecipação da multa do FGTS, que continua em 40% no caso...

04 junho

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Transportes – Decisão do STF impediu a oneração do INSS dos Transportadores Autônomos de Carga STF – Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos

Artigo de Celio Neto

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Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. Na instância de origem, a CNT impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de afastar a incidência da Portaria 1.135/2001, a qual aumentou a percentagem do que deve ser considerado remuneração de 11,71% para...

04 junho

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Responsabilidade Civil – TST – Ford pagará R$1 milhão a família de empregado morto em explosão

Artigo de Celio Neto

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de julgamento desta quarta-feira (22), manteve condenação imposta à Ford Motor Company Brasil Ltda. para indenizar a viúva e os dois filhos de um trabalhador morto em acidente de trabalho. A indenização por danos morais, no valor de R$ 1 milhão, foi estipulada em decisão de primeira instância da Justiça Trabalhista e retificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). O acidente ocorreu em 1992. O trabalhador, técnico de manutenção em sistemas de ar condicionado, foi vitimado em uma explosão no momento em que fazia a limpeza...

04 junho

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Doméstico – TST – Prescrição impede que herdeiros de caseiro morto em acidente recebam indenização

Artigo de Celio Neto

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A viúva e os filhos de um caseiro que caiu de uma altura de cinco ao fazer a manutenção de uma janela na casa do empregador não receberão indenização por danos morais pelo acidente que culminou na morte do trabalhador. Decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento dos herdeiros, prevalecendo, assim, a sentença que extinguiu o processo porque os autores demoraram a ajuizar a ação. O processo foi julgado nesta quarta-feira (22) pela Sétima Turma, incluído na pauta temática de acidente de trabalho. Segundo o relator, juiz convocado Valdir Florindo,...

04 junho

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Jornada – TRT3 – Divisor 210 deve ser aplicado em jornada 12×36

Artigo de Celio Neto

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O divisor 210 deve ser aplicado para o cálculo do salário-hora na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 23 das Turmas do TRT-MG, publicada nos últimos dias 24, 25 e 26 de abril de 2013. O entendimento foi adotado pela 8ª Turma do TRT-MG, ao analisar um recurso pouco antes dessa data. No caso, o vigilante cumpria a jornada especial de 12x36 e pediu a reforma da sentença que determinou a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras. Ao analisar o recurso, o juiz convocado Maurílio...

04 junho

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Recuperação Judicial – TRT24 – Empresas em recuperação judicial requerem à JT parcelamento das dívidas

Artigo de Celio Neto

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O Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mundo Novo, Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, deferiu em audiência, na última segunda-feira (20), o pedido de parcelamento de forma parcelada de todos os débitos das empresas Infinity Agrícola S/A e Usina Naviraí S/A. As empresas assim o requereram sob o argumento de que estão em recuperação judicial e que o prosseguimento da execução com penhora do faturamento poderia levar a perda da capacidade produtiva da empresa. O valor das execuções é de aproximadamente R$ 1,5 milhão e envolvem cerca de 120 processos. As executadas reconheceram todos os valores apurados (o...

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