08 maio

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70 Anos da Consolidação das Leis Trabalhistas

Na manhã de sexta-feira (03/05), o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná promoveu seu primeiro ato relativo às comemorações dos 70 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ocorreu na audiência de conciliação do dissídio coletivo nº 856-2012-909-09-00-9. O vice-presidente do Tribunal, desembargador Altino Pedrozo dos Santos, abriu a sessão contextualizando a criação da CLT, cujo surgimento se deu pela necessidade de se reunir num só texto todas as leis esparsas que regulavam as relações individuais e coletivas de trabalho no início da década de 1940 ? uma exigência constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1940. À...

08 maio

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CLÍNICAS E HOSPITAIS – TST – Turma mantém justa causa de enfermeira que usou prontuários em ação trabalhista

Artigo de Celio Neto

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa de uma ex-enfermeira do Hospital Fêmina S.A., de Porto Alegre (RS), por ter utilizado prontuários médicos de pacientes como prova em ações trabalhistas movidas contra o hospital. Nas ações em que eram pedidas diferenças de adicional de insalubridade, os prontuários serviriam para comprovar a exposição a agentes insalubres através do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O relator na Turma, ministro Pedro Paulo Manus, observou ter ficado comprovado que a enfermeira tinha conhecimento de que os prontuários médicos, que continham...

08 maio

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TST – CLT deve se adaptar às mudanças sociais, diz presidente do TST

Artigo de Celio Neto

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Em seu discurso na comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, enfatizou a necessidade de adaptação da CLT às mudanças trazidas pela evolução da sociedade. Além de reunir a legislação esparsa criada após 1943 e corrigir o que estiver antiquado, na atualização da CLT, segundo o ministro, deve-se reafirmar a proteção dos direitos básicos do trabalhador e a busca pela efetiva representatividade das entidades sindicais. O presidente do TST ressaltou que essa atualização deve ser realizada sem afetar o núcleo de...

08 maio

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C.FED – Projeto permite recebimento simultâneo de dois adicionais

Artigo de Celio Neto

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles. ?Não há razão plausível para a obrigatoriedade de escolha de apenas um dos adicionais, quando há exposição do trabalhador a ambas as situações de risco: ambiente de trabalho sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e atividade desenvolvida sob condições que põem sua vida em risco?,...

08 maio

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Outros – 4,6 milhões ficam fora de nova lei dos domésticos, aprovada há um mês

Artigo de Celio Neto

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A nova lei dos domésticos completa um mês em vigor. Uma grande parcela dos trabalhadores, -4,6 milhões, ou 70% do total de domésticos do país-, porém, está à margem de qualquer benefício estabelecido pelas novas regras: são os que não têm carteira assinada. A Folha conversou com domésticos que trabalham pelo menos três dias por semana na mesma residência e, apesar disso, não têm registro. Dos entrevistados, só uma doméstica aceitou ser identificada na reportagem. A maioria, pela fragilidade da relação trabalhista, tem medo de se expor. Pedi muito, mas meu patrão...

08 maio

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TRT3 – Sistema BacenJud pode ser acionado com a finalidade de rastrear dados cadastrais e endereço dos executados

Artigo de Celio Neto

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O BacenJud é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, as quais são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. Mas além dessas finalidades, o sistema BacenJud também pode ser acionado para rastrear dados cadastrais e endereço dos executados nas ações, especialmente quando a execução se arrasta há anos e já foram esgotados todos os meios para a satisfação do crédito do trabalhador. Esse foi o teor da decisão da 3ª Turma...

08 maio

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TRT3 – Não cabe a empregador fixar a natureza de adicional de transferência para o exterior

Artigo de Celio Neto

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A Lei 7.064/82 dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, prevendo, em seu artigo 4º, o seguinte: mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência. E foi com base nesse dispositivo legal que a Construtora Andrade Gutierrez tentou convencer os julgadores de que o adicional de transferência pago a um empregado que trabalhou no exterior teria natureza indenizatória. No entanto, a 7ª Turma não deu razão à empresa, decidindo manter a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela. O relator do recurso,...

08 maio

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MPT – Azaleia paga R$ 500 mil por dano moral coletivo

Artigo de Celio Neto

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Indenização é resultado de acordo judicial firmado com o MPT. Empresa havia sido processada por problemas ergonômicos A fabricante de calçados Vulcabras, dona da marca Olympikus e Azaleia, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) em que se compromete a cumprir obrigações relacionadas à prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho nas unidades dos municípios Frei Paulo, Ribeirópolis, Carira e Lagarto, todos no estado. A empresa também pagará indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Investigações do MPT constataram excessivo número de afastamentos previdenciários de trabalhadores por doenças...

03 maio

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DESCANSO SEMANAL, DOMINGOS E FERIADOS – TRT3 – Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal e em feriados

Artigo de Celio Neto

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Nos termos do artigo 62 da CLT, empregados que exercem funções incompatíveis com a fixação da jornada de trabalho ficam excluídos do regime previsto no capítulo que dispõe sobre a duração da jornada de trabalho. O mesmo ocorre com os que ocupam cargos de confiança, que possuem padrão salarial diferenciado. A esses trabalhadores não é reconhecido o direito ao recebimento de horas extras. Mas e o trabalho em dias de descanso? Também não deve ser remunerado? A questão é frequentemente trazida à apreciação do Judiciário Trabalhista mineiro. Segundo dispõem os artigos 1º e 9º da Lei 605/49, a...

03 maio

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Outros – Empregados domésticos poderão ter banco de horas

Artigo de Celio Neto

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Banco de horas, jornada diferenciada de trabalho para as categorias de empregados domésticos, redução do tempo de descanso e definição do que será a justa causa na relação de trabalho doméstico. Esses são alguns pontos que o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, vai propor em seu relatório, que apresentará na próxima semana. A Justiça do Trabalho deu aval à proposta do banco de horas, sinalizando que não dará ganho de causa a domésticos que entrem com ações trabalhistas contra seus patrões a partir desse mecanismo. Com...

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