05 setembro

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TRT4 – Trabalhador com doença grave despedido sem justa causa deve ser indenizado

Uma instituição de ensino de Porto Alegre deverá indenizar um professor em R$ 25 mil por tê-lo dispensado mesmo após saber que ele tem câncer. O trabalhador prestava serviços à reclamada há aproximadamente 30 anos e foi despedido após um ano do diagnóstico da doença. O ato da empregadora foi considerado discriminatório e, por este motivo, a empregadora também deverá pagar R$ 257,6 mil, valor que corresponde ao dobro dos salários que ele deixou de receber entre a data da despedida e o julgamento da ação trabalhista. O pagamento dos salários do período de afastamento é alternativa utilizada quando a...

03 setembro

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TST – Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A a vinculação de seu salário profissional ao salário mínimo legal. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou válida a previsão da Lei 4.950-A/66 autorizando a vinculação do salário profissional dos engenheiros ao salário mínimo. O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal, e concedeu ao engenheiro as diferenças entre o piso profissional e os salários pagos efetivamente. Para os magistrados daquela Corte, este...

03 setembro

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C.FED – Frentes parlamentares divergem sobre incentivo ao aumento da licença-maternidade

Artigo de Equipe DNA

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A Frente Parlamentar da Primeira Infância apoia o projeto que pretende estimular mais empresas a concederem licença-maternidade de seis meses para as funcionárias (PLS 201/12). A proposta, que está sendo analisada no Senado, impede as empresas que não concederem a licença de seis meses de participar de licitações públicas. Já os representantes das micro e pequenas empresas consideram injusta a medida, já que os empresários não estarão descumprindo a lei por não serem obrigados a conceder a licença de seis meses. Em 2008, a lei que criou a figura da Empresa Cidadã (11.770/08) passou a conceder isenção fiscal àquelas...

03 setembro

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TST – Empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida não receberá diferenças salariais

Artigo de Equipe DNA

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregadores condenados a pagar diferenças salariais a uma empregada doméstica contratada para trabalhar em jornada reduzida. A Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial n° 358 da SDI-1para excluir a condenação, já que é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, no caso de jornada inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais. A empregada foi contratada para jornada inferior a oito horas - em média quatro horas por dia -, recebendo salário proporcional ao tempo trabalhado, no...

03 setembro

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TRT3 – Empresa deverá indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, classificou como arbitrária, abusiva e antiética a conduta de uma empresa que, contrariando a conclusão da perícia previdenciária, não permitiu que o empregado retornasse ao trabalho, deixando-o em situação de total desamparo, sem receber salários, nem benefício previdenciário. Os julgadores lembraram que o risco da atividade é do empregador e decidiram dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período e, ainda, de indenização por danos morais. O empregado informou que, após sofrer acidente de moto e ficar afastado do trabalho,...

03 setembro

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MPT – Concessionária é condenada em R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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Empresa está obrigada a admitir diretamente empregados de serviços ligados à atividade-fim O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou por dano moral coletivo a Concessionária Rota 116 e as terceirizadas Consórcio Construtor Caminhos da Serra e Construção e Mineração Serra e Mar a pagar, solidariamente, R$ 1 milhão. As três empresas, responsáveis pela operação e manutenção do sistema viário Itaboraí - Nova Friburgo - Cantagalo (RJ-116), foram proibidas também de contratar mão de obra para sua atividade, sob pena de ser multada em R$ 100 mil por descumprimento. De acordo com o autor da ação,...

03 setembro

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TST – Trabalhador que contraiu malária em Angola tem direito a estabilidade

Artigo de Equipe DNA

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A Asperbrás Importação e Exportação Ltda foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização a um ex-empregado que contraiu malária em viagem de trabalho a Angola, relativa ao período de estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Sexta Turma não conheceu do recurso. Segundo laudo pericial, o trabalhador teria contraído malária, em março de 2007, em função do trabalho prestado à empresa em zonas endêmicas nas cidades de Waku Kungo e Lucala, em Angola. A empresa o demitiu durante internação para tratamento, sem a realização de...

03 setembro

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TST – Tribunal analisa pedido do Cruzeiro para redução de multa de 600 mil euros a ser paga ao jogador Fred

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Superior do Trabalho iniciou exame de recurso do Cruzeiro Esporte Clube que pretende a redução da multa contratual de 600 mil euros - valor próximo a R$ 1,5 milhão - a ser paga ao jogador Frederico Chaves Guedes, o Fred do Fluminense e da Seleção Brasileira. A multa foi aplicada porque o Cruzeiro fez o repasse de apenas parte do valor devido ao jogador quando da venda do atleta para o Olympique Lyonnais SASP. O clube francês pagou ?15 milhões, cabendo ao jogador ?3 milhões, mas o Cruzeiro repassou-lhe apenas ?2.656.987,31, porque abateu valores que considerou que...

03 setembro

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TST – Santander consegue redução de indenização a bancária com LER

Artigo de Equipe DNA

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Por considerar desproporcional uma indenização por dano moral deferida a uma bancária paulista que adquiriu lesão por esforço repetitivo (LER) na atividade laboral, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empregada e manteve decisão da Segunda Turma do Tribunal que reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor da verba que havia sido deferido na instância regional. A empregada entrou na Justiça do Trabalho alegando que adquiriu LER no exercício da função de escriturária no Banco Santander. Informou que, além da dor física e...

03 setembro

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TST – Auxiliar de enfermagem exposta a raios X recebe adicional de periculosidade

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. de Porto Alegre (RS), adicional de periculosidade após constatar a exposição da profissional a radiação ionizante emanada de um aparelho de raios X utilizado durante exames em pacientes no setor onde trabalhava. O recurso da auxiliar de enfermagem, julgado pela Turma do TST, pedia a reforma da decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que negou o adicional de periculosidade. Embora o Regional tenha reconhecido que a enfermeira estava exposta à radiação - já que eram realizados...

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