03 setembro

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TRT1 – Atrasos e faltas injustificadas geram justa causa

Uma operadora de caixa das Lojas Americanas foi dispensada por justa causa em virtude de inúmeros atrasos injustificados e faltas ao serviço. A sentença de 1º grau ? proferida pela juíza Sônia Maria Martinez Tomaz Braga, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ? foi confirmada pela 1ª Turma do TRT/RJ, que concluiu pela ocorrência de desídia, um dos fatores elencados na Consolidação das Leis do Trabalho que autorizam o término da relação de emprego por iniciativa do patrão. Ao entrar com a ação, a ex-empregada afirmou que a justa causa teria sido dada por ela ter...

03 setembro

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TRT10 – Livre acesso do advogado é proibido durante realização de perícia médica

Artigo de Equipe DNA

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Somente ao médico é dado o poder de decidir quem pode ou não acompanhar o paciente no momento da realização dos exames, ainda que seja uma perícia determinada pela Justiça, de acordo com o Código de Ética da Medicina e também por resolução do Conselho Federal de Medicina. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do TRT-10ª Região que seguiu o voto do relator, desembargador do trabalho Ribamar Lima Junior, ao negar provimento ao recurso de empregado que requereu a nulidade da perícia médica, em razão do seu advogado não ter sido autorizado a entrar na sala de consultas com...

03 setembro

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C.FED – Projeto libera quem trabalha na rua quando umidade cair abaixo de 20%

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3501/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que dispensa do trabalho, do meio-dia às 16 horas, empregados que realizem atividades a céu aberto quando a umidade relativa do ar registrar índice inferior a 20%. A proposta acrescenta a regra à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o autor, o objetivo da medida é preservar a saúde do trabalhador. O deputado lembra que, em casos de umidade abaixo de 30%, os serviços locais de vigilância em saúde e de defesa civil costumam sugerir estado de alerta e recomendam medidas para...

03 setembro

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TST – Justiça confirma demissão por justa causa de mecânico acusado de abordagem sexual a colega

Artigo de Equipe DNA

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Em um processo não muito comum, pois normalmente o que se julga é a denúncia da vítima da abordagem, a Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de atacar sexualmente a empregada do refeitório da empresa junto com outro colega. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Tribunal não acolheu agravo de instrumento de um mecânico do Clube dos Caiçaras, o que manteve decisão original da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que confirmou sua dispensa por justa causa. Inicialmente, o mecânico entrou com reclamação trabalhista negando a existência do...

03 setembro

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TST – Diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção

Artigo de Equipe DNA

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do agravo de instrumento interposto pela Katoen Natie do Brasil, por considerar que a diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção. Por meio do agravo de instrumento a empresa pretendia destrancar o recurso de revista oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia ratificado condenação por danos morais e materiais, decorrente de acidente sofrido pelo autor, que após ser atropelado por uma empilhadeira, foi atingido por 50 sacos contendo cinco quilos de polietileno cada. Contudo, o Presidente desta Corte Superior...

03 setembro

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TST – Pedreiro acidentado durante contrato de experiência não tem direito a estabilidade

Artigo de Equipe DNA

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A garantia de estabilidade de emprego no caso de acidente de trabalho pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego. Portanto, é incompatível com os contratos a prazo, inclusive os de experiência, sendo aplicada apenas aos contratos por tempo indeterminado. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Caramuru Construções Ltda, para excluir de sua condenação o pagamento de indenização por ter dispensado um pedreiro acidentado durante o contrato de experiência. O empregado ajuizou ação trabalhista depois de sofrer acidente de trabalho um mês após sua admissão por...

03 setembro

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C.FED – Na falta da mãe, pai poderá ter licença para cuidar do filho

Artigo de Equipe DNA

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à empregada, nas hipóteses de incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; abandono da mãe; ou falecimento da mãe. A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ? Decreto-lei 5.452/43). Seu autor argumenta: ?Mães e pais são vínculos eternos. Pais são tão capazes para lidar com a rotina do filho quanto as mães. Desde a gestação, o pai tem um papel fundamental no desenvolvimento do...

03 setembro

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TRT15 – Mantida decisão que condenou rede de lojas a indenizar vendedores assediados por não cumprirem metas

Artigo de Equipe DNA

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A 5ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso de uma importante rede de lojas de venda a varejo e manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba, que condenou a empresa por danos morais, no valor de R$ 30 mil, pela prática de assédio contra os vendedores que não cumpriam suas metas. A prática da empresa para esses vendedores era de colocá-los na ?boca do caixa?, situação que assim perdurava até que se efetivasse uma venda. Para a relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria de Vasconcellos, essa prática da empresa pode ser...

03 setembro

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TST – Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012. Com a publicação, agora são 420 as Orientações Jurisprudenciais da SDI-1, órgão revisor das decisões das Turmas do TST e unificador da jurisprudência. Os novos textos tratam, respectivamente, do enquadramento de empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial e turnos ininterruptos de revezamento. Eis o inteiro teor: OJ 419.ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA...

03 setembro

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S.FED – Plenário aprova aposentadoria especial para garçons

Artigo de Equipe DNA

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Foi aprovado, na última terça-feira (7), no Plenário do Senado, projeto de lei do senador Gim Argello (PTB- DF) que garante aposentadoria especial a garçons e outros profissionais do setor de bares e restaurantes. O PLS 652/2011 - Complementar foi aprovado com 60 votos favoráveis e uma abstenção, em primeiro turno, e 55 favoráveis, em segundo turno. Pela proposta, além de garçons, trabalhadores que atuem nas funções de maitre, cozinheiro de bar ou restaurante e confeiteiro também poderão ter direito a se aposentar mais cedo, após 25 anos de contribuição. O projeto altera a Lei dos Planos de Benefícios...

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