06 dezembro

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TST – Acordo feito em Comissão de Conciliação não pode ser alterado na Justiça, decide TST

Quando não houver ressalvas no termo de quitação, o acordo firmado entre empregado e empregador perante Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia geral e irrestrita. Por voto de desempate da presidência, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (8/11), nesse sentido, em sessão plenária, extinguir processo de trabalhador que, ao assinar o termo de conciliação, não fez ressalvas e deu quitação ampla às verbas trabalhistas. A decisão refere-se à aplicação do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, segundo o qual o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e...

05 dezembro

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C.FED – Câmara aprova adicional de periculosidade para vigilantes

Artigo de Equipe DNA

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O Plenário aprovou na última terça-feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados, devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física. O projeto é de autoria da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e será enviado à sanção presidencial. Gustavo Lima Parlamentares e vigilantes comemoram aprovação do projeto pelo Plenário.O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas. A emenda do Senado excluiu do projeto da Câmara o...

05 dezembro

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C.FED – CCJ aprova regulamentação da profissão de comerciário

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 3592/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de comerciário - aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais. Estes limites só podem ser alterados em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram...

05 dezembro

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C.FED – Câmara aprova PEC das Domésticas em primeiro turno

Artigo de Equipe DNA

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O Plenário aprovou ontem (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): proteção contra despedida sem justa causa; seguro-desemprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; garantia de salário mínimo,...

05 dezembro

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TST – Ministros do TST analisam se amizade em rede social pode impugnar testemunha

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho começou a discutir, na sessão desta terça-feira (6/11), se recados trocados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para caracterizar a suspeição de testemunha em ação trabalhista. No caso discutido, a empresa Comercial Rodrigues & Almeida Ltda tenta rescindir decisão transitada em julgado que a condenou ao pagamento de horas extras, com o argumento de que houve troca de favores entre o autor da reclamação e testemunhas. A prova dessa relação apresentada pela Rodrigues & Almeida foi a transcrição de mensagens...

05 dezembro

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TRT3 – Turma rejeita alegação de inconstitucionalidade do artigo que prevê intervalo especial da mulher

Artigo de Equipe DNA

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Muito se discute sobre a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, o qual prevê que, em caso de prorrogação do horário normal, a trabalhadora terá direito a 15 minutos de intervalo antes de iniciar o período extra de trabalho. O dispositivo causou polêmica após a entrada em vigor da Constituição de 1988, que estabelece, em seu 5º, I, e 7º, XXX, a igualdade e o tratamento isonômico entre homens e mulheres. Daí o questionamento: se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a previsão de um intervalo que beneficia apenas as mulheres não seria inconstitucional? Foi...

05 dezembro

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TRT18 – Coca-Cola não terá de pagar indenização a entregador de bebidas vítima de assaltos

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro grau que afastou a responsabilidade da empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda (Coca-Cola) pelos assaltos sofridos pelo motorista entregador de bebidas. O relator do processo, desembargador Breno Medeiros, considerou que os assaltos decorreram de caso fortuito, uma vez que a empresa não colocava o empregado para laborar em local de risco de forma deliberada e nem o obrigava a carregar consigo grandes quantias em dinheiro. Consta dos autos que o motorista trabalhava em Aparecida de Goiânia entregando bebidas e recebendo os pagamentos dos clientes....

05 dezembro

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Responsabilidade objetiva do transportador

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade nos casos de falecimento decorrente de acidente automobilístico de motorista que fazia transporte de passageiros é de natureza objetiva e dispensa prova de culpa da empregadora. Com essa decisão a empresa de transporte de passageiros Expresso Guanabara S/A, responsabilizada objetivamente pelo acidente sofrido por um condutor de ônibus, terá de pagar à família do ex-empregado indenização no valor de R$50 mil por seu falecimento. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho em razão de recurso de revista interposto pela empresa, a qual não se conformou com...

05 dezembro

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C.FED – Empregado terceirizado poderá ter direitos garantidos onde presta serviço

Artigo de Equipe DNA

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4132/12, do Senado, que trata da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. Assim, a empresa que contrata uma segunda empresa para prestar serviços passa a também ser responsável pelos direitos dos trabalhadores contratados. De acordo com o texto, o empregado temporário poderá ter seus direitos trabalhistas custeados pela empresa onde presta serviço caso a firma fornecedora da mão-de-obra não tenha condições financeiras de assumir os encargos. Autor da proposta, o senador Valdir Raupp acrescenta que, com a medida, pretende obrigar a empresa contratante do...

05 dezembro

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C.FED – Comissão de Trabalho aprova folga para empregado fazer exame de câncer

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que autoriza o trabalhador a se ausentar do serviço, sem ter o salário cortado, para realizar exames preventivos de câncer (PL 843/07). A proposta, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), já havia sido aprovada na Câmara em 2008 e retornou após ser alterada no Senado. Os senadores incluíram dispositivo que restringe as faltas para exames preventivos a, no máximo, três dias a cada 12 meses trabalhados. ?Constitui medida de justiça liberar o empregado para exame preventivo do câncer sem desconto do salário, nos limites...

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