03 maio

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TRT3 – Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova

No processo discutia-se a existência ou não de relação de emprego entre um trabalhador rural e os proprietários de uma fazenda. O reclamante alegou que recebia a dia para trabalhar na colheita de café dos réus. Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro. Para a solução do caso, a Justiça do Trabalho de Minas contou com uma prova contundente: a gravação de uma conversa entre o trabalhador e uma das testemunhas indicadas pelos fazendeiros, na qual ficou evidente que o depoente mentiu em juízo. Os réus pediram o...

03 maio

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TRT22 – Empregado demitido durante licença saúde é reintegrado

Artigo de Celio Neto

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) indeferiu mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil que contestava a decisão da primeira instância proferida pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Teresina. A decisão inicial determinou a suspensão dos efeitos da rescisão contratual com a manutenção do pagamento da complementação salarial do auxílio-doença percebido pelo autor, bem como o restabelecimento do plano de saúde do ex-empregado. O banco contestou afirmando que não se pode admitir que o afastamento por auxílio-doença isente a responsabilidade do ex-funcionário pelos atos graves que ele praticou, ações...

03 maio

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TST – Sudameris é condenado em R$ 500 mil por prática de atos antissindicais

Artigo de Celio Neto

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A conduta do Banco Sudameris Brasil S.A., de determinar o estorno de um empréstimo concedido a um de seus empregados, bem como preteri-lo em promoções em razão da sua filiação e integração na diretoria do sindicato de sua categoria, foi considerada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prática de atos antissindicais, passível de reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do banco manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB). O recurso julgado pela Turma teve origem em uma...

03 maio

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INSS não incide mais em férias, diz STJ

Artigo de Celio Neto

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Decisão do mês passado, e que vale também para o período de salário-maternidade, mudou um entendimento que predominou por 13 anos na Justiça No fim de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão mais sujeitos à cobrança da contribuição previdenciária patronal. A decisão reverteu um entendimento que predominou por, ao menos, 13 anos, e partiu de um caso envolvendo uma funcionária da rede varejista Globex Utilidades S/A, a Ponto Frio. Segundo a advogada e coordenadora da pós-graduação de Direito Previdenciário da PUCPR, Melissa Follman, a decisão é importante porque passa...

03 maio

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TST – TST celebra 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho dia 2 de maio

Artigo de Celio Neto

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Os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão celebrados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no dia 2 de maio, às 17 horas, com uma solenidade na sede do TST. Autoridades dos três poderes e representantes da sociedade civil deverão participar do evento. Na cerimônia, a professora da UnB Gabriela Neves Delgado, autora de diversas obras sobre Direito, vai proferir palestra sobre o tema. Para se inscrever, clique aqui. A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente...

03 maio

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TST – Ponto Frio se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo

Artigo de Celio Neto

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A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, parágrafo 6º, da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo...

03 maio

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MTE – Ministro instala comissão do trabalho doméstico

Artigo de Celio Neto

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Criada para dirimir dúvidas quanto aos itens a serem regulamentados, comissão realiza hoje sua primeira reunião A comissão instalada nesta quinta-feira (4) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para analisar a regulamentação de itens ainda pendentes da Emenda Constitucional Nº 72 já começa seus trabalhos imediatamente. ?Ainda hoje eles vão estar reunidos. A intenção é que as regulamentações ocorram de forma célere e entrem em vigor o mais rápido possível?, informou o ministro. Ao instalar oficialmente a comissão, Manoel Dias lembrou aos componentes o importante papel que vão desempenhar e frisou a necessidade...

03 maio

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TRT3 – Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

Artigo de Celio Neto

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O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a natureza de contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, submetida à prescrição trintenária. Assim, o prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos. A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST). Por sua vez, a prescrição quinquenal incide quando se discute pedido principal...

03 maio

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TRT22 – Gratificação de função não conta para base salarial

Artigo de Celio Neto

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Alegando violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, presentes na Constituição Federal e na CLT, um servidor da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí - Emgerpi, impetrou recurso no Tribunal Regional da 22ª Região (TRT-PI) solicitando a manutenção das gratificações que recebia da extinta Comdepí. O pedido foi negado pela Primeira Turma do tribunal. No processo, o servidor informa que sempre exerceu função gratificada, entretanto, ela havia sido suprimida em janeiro de 2011, causando-lhe desequilíbrio financeiro e ferindo o princípio de irredutibilidade salarial. O trabalhador frisou que não desejava a incorporação das...

03 maio

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S.FED – Relatora da PEC das Domésticas prevê mudança cultural na relação entre empregado e patrão

Artigo de Celio Neto

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A partir de hoje (2), quando a Emenda Constitucional 72/13 for promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os empregados domésticos passarão a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros, agora assegurados pela Constituição. Para dezenas de senadores que discursaram no Plenário durante a votação da PEC 66/2012, na última terça (26), a emenda é a reparação de uma ?injustiça histórica e o fim de um resquício escravagista. Assim também pensa a relatora da proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que em entrevista à Agência Senado disse acreditar numa mudança cultural na relação...

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