03 maio

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Outros – Governo busca fórmula que não onere os patrões de domésticas

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse ao Estado que a maior preocupação do governo, ao elaborar o texto que regulamenta os novos direitos das domésticas, é encontrar uma fórmula que não fique caro demais para os empregadores e faça com que eles prefiram arriscar, desistindo de assinar as carteiras dos empregados. Nossa maior preocupação é garantir que todos os direitos previstos sejam de fato efetivado, disse a ministra. Não podemos onerar o empregador a ponto dele preferir ir para a informalidade, prosseguiu a ministra, ao explicar que, por isso, o governo está tendo todo cuidado ao fazer a...

03 maio

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TST – Sky terá que indenizar empregado por restringir idas ao banheiro

Artigo de Celio Neto

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Sky Brasil Serviços Ltda., condenada a indenizar um empregado cujas idas ao banheiro eram limitadas por um supervisor, que utilizava uma bandeira para sinalizar o momento em que estaria permitido o uso dos sanitários. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerá-la de acordo com o entendimento pacífico do TST, no sentido de que essa restrição ofende a honra, a dignidade e a intimidade do trabalhador, justificando a reparação pelo dano causado. Na inicial da ação trabalhista,...

03 maio

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DIREITO COLETIVO – TST – Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou

Artigo de Celio Neto

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Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Rodrigues & Laranjeira Ltda. e absolveu-a da condenação ao pagamento das diferenças do aviso prévio de 60 dias e multa normativa a um vendedor, pertencente a categoria diferenciada. O empregado foi contratado como vendedor externo de produtos Johnson & Johnson e outros na linha de higiene pessoal para supermercados, e atuava em 16 municípios de Santa Catarina. Disse ter...

03 maio

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HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRT4 – Câmara aprova honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Artigo de Celio Neto

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Com a desistência de 33 deputados ao recurso do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do Projeto. O Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, de autoria da ex-deputada federal pelo Paraná e advogada trabalhista Clair da Flora Martins agora será encaminhado diretamente ao Senado Federal. Além dos honorários de sucumbência, o projeto considera necessária a atuação do advogado na Justiça do Trabalho. O projeto...

03 maio

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TST – Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes

Artigo de Celio Neto

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A Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança, autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por não contratar a quantidade devida de aprendizes, não conseguiu se eximir da condenação de aumentar o número de contratados nessa condição. Os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não se convenceram com o argumento de que a atividade prestada pela empresa poderia oferecer risco de morte aos treinados. Aprendizes A empresa de segurança e vigilância ajuizou ação anulatória do auto de infração após ter sido notificada por auditor fiscal do Sistema Federal de Inspeção...

03 maio

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TST – Presidentes do TST e do Senado discutem PEC 32

Artigo de Celio Neto

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, visitou na terça-feira, dia 16.04, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros. O tema principal do encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição da República para explicitar o TST como órgão do Poder Judiciário. Na justificação para a emenda, os senadores que a assinam explicam que a Constituição, ao estruturar no artigo 92, sobre a organização do Poder Judiciário, referiu-se ao TST apenas de maneira implícita, englobando-o, no inciso IV, na expressão...

03 maio

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TST – Ex-sócios são condenados por dívida com empregado demitido após sua saída da empresa

Artigo de Celio Neto

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service Ltda. que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que ajuizou a reclamação dois anos após o afastamento deles da empresa. Eles recorreram ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que impugnou apenas a inscrição de seus nomes em livro de protesto em tabelionato, mas manteve a execução. Os ex-sócios se retiraram da sociedade em novembro de 2004. O...

03 maio

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STJ – Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado

Artigo de Celio Neto

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela. A decisão foi unânime. A Basf S/A ajuizou ação de execução contra um ex-empregado. Alegou que, em julho de 2004, celebrou com esse empregado contrato de empréstimo a ser quitado em parcelas mensais e sucessivas. O fim do contrato de mútuo estava previsto para 16 de julho de 2008, mas...

03 maio

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INFORMÁTICA – TRT3 – JT condena empresa que violou correspondências eletrônicas de ex-empregada

Artigo de Celio Neto

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Acompanhando o voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa da área de informática ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve as correspondências eletrônicas violadas. Para a Turma de julgadores, a conduta do ex-patrão afrontou a intimidade e sigilo assegurados na Constituição da República. A empresa buscou as correspondências da ex-empregada com o objetivo de conseguir provas para o ajuizamento de ação rescisória. Trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso),...

03 maio

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TRT2 – Músico obtém vínculo de emprego com cantor de dupla sertaneja

Artigo de Celio Neto

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Após recurso no TRT-2, um músico teve reconhecido o vínculo de emprego com o cantor sertanejo Matogrosso, da dupla Matogrosso & Mathias. A decisão é da 4ª Turma, que, seguindo por unanimidade o voto do juiz convocado Paulo Sérgio Jakútis, determinou a anotação da função de guitarrista na carteira do trabalhador, reconheceu a responsabilidade solidária do cantor sertanejo e demais reclamadas e ordenou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos demais pedidos. De acordo com a decisão, ficou constatado que o guitarrista prestara serviços para um grupo familiar, formado por Matogrosso (primeira reclamada), pela empresa...

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