03 maio

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TRT3 – Validade da negociação coletiva independe do depósito da norma coletiva no Ministério do Trabalho

A validade do conteúdo da negociação coletiva ajustada independe do depósito da norma coletiva perante o órgão competente do Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade, prevista no artigo 614 da CLT, consiste em mera infração administrativa. Sob esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG reformou a decisão de 1º grau que considerou inválida a convenção coletiva em razão da ausência de depósito no órgão ministerial. O relator do recurso, desembargador Márcio Ribeiro do Valle esclareceu que esse depósito tem como única finalidade dar publicidade aos ajustes formulados entre as partes, de forma que seu conteúdo chegue ao...

03 maio

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S.FED – Regulamentação da emenda das domésticas será discutida por comissão nesta quinta

Artigo de Equipe DNA

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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou nesta quarta-feira (10) que a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos das empregadas domésticas voltará a ser discutida nesta quinta (11), desta vez pela comissão encarregada da regulamentação de dispositivos constitucionais. Na segunda, Jucá tratou do assunto com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal. A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, foi um dos temas tratados na discussão com os técnicos do governo. A ideia é que omecanismo sirva para recolher...

03 maio

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TRT3 – Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral

Artigo de Equipe DNA

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Dentre as várias formas de discriminação aos direitos fundamentais do trabalhador mais combatidas pelos magistrados trabalhistas está a inclusão do nome do ex-empregado nas denominadas listas negras. Por meio delas, os empregadores divulgam entre si, de forma velada, os nomes dos empregados que ajuizaram ações trabalhistas contra eles, em grave ofensa ao direito ao pleno emprego, previsto no artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Recentemente, a juíza Sueli Teixeira apreciou um caso em que a trabalhadora conseguiu demonstrar que teve o seu nome incluído em uma lista elaborada pela reclamada com o objetivo de dificultar o seu...

03 maio

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TST – Carrefour é condenado a indenizar empregada que sofria discriminação por ser solteira

Artigo de Equipe DNA

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Uma empregada que era chamada de sapatona por colegas apenas por ser solteira conseguiu a condenação do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. pela omissão da empresa em coibir essa conduta. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da empresa, mas reduziu para R$ 15 mil o valor a ser pago a título de danos morais. As instâncias inferiores haviam determinado o pagamento de R$ 50 mil, mas a Turma concluiu que esse valor não atendeu à proporcionalidade consagrada no artigo 944 do Código Civil (CC). A trabalhadora ajuizou ação trabalhista com o intuito...

03 maio

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C.FED – Seminário debate redução de carga horária para enfermeiros

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Legislação Participativa promove hoje (9), a partir das 14 horas, seminário sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem. Um dos objetivos do evento é pedir a votação do Projeto de Lei 2295/00, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, e está pronto para ser analisado pelo Plenário. No setor privado, a carga de trabalho da categoria hoje é a da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), fixada em 44 horas semanais. No setor público, muito estados e...

03 maio

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TST – Bancário transferido de localidade quatro vezes receberá adicional de transferência

Artigo de Equipe DNA

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O adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, nos termos da OJ nº 113 da SDBI-1, posição já sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por concluir caracterizada a provisoriedade da transferência de um bancário que, nos onze anos do contrato de trabalho, foi transferido quatro vezes para diferentes localidades, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou embargos do Banco Itaú S/A e manteve decisão que o condenou a pagar o adicional de transferência. Durante o período em que trabalhou no banco, de agosto de 1985 a abril de 2003,...

03 maio

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TST – Empregado que perdeu a perna em acidente de moto não será indenizado

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao inaugurar os julgamentos do mês de abril, confirmou decisão originária da Justiça trabalhista da 15ª Região (Campinas), que não atribuiu responsabilidade à uma empregadora por dano sofrido pelo tratorista de uma propriedade rural em grave acidente rodoviário. O empregado da Fazenda Olhos DÁgua, localizada no município paulista de Pedregulho, explicou na petição inicial da ação trabalhista ajuizada junto a uma das Varas do Trabalho da cidade de Franca, que trabalhava há cinco anos na fazenda quando ocorreu o fato. Conforme informações prestadas, naquele dia ele encerrou...

03 maio

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TRT3 – Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho julgou mais um caso de rigor excessivo na cobrança de metas. Desta vez, a vendedora de uma rede de drogarias pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não mais suportar o tratamento que lhe era dispensado pela empregadora. Ao analisar o processo, a juíza de 1º Grau deu razão a ela, sendo o entendimento confirmado pela 5ª Turma do TRT-MG, que julgou improcedente o recurso da drogaria. A rescisão indireta é uma forma de encerramento contratual que deve ser requerida pelo empregado em juízo, diante do cometimento de falta grave pelo empregador....

03 maio

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TRT3 – Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

Artigo de Equipe DNA

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Se, por um lado, o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por outro, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do TRT-MG julgou parcialmente procedente o recurso de um reclamante e determinou a penhora em 15% dos proventos do sócio da empresa executada. ...

03 maio

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INSS – STJ – Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade

Artigo de Equipe DNA

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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas. Com a decisão do colegiado, o STJ passou a entender que tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título...

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