S.FED – Regulamentação da emenda das domésticas será discutida por comissão nesta quinta

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou nesta quarta-feira (10) que a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos das empregadas domésticas voltará a ser discutida nesta quinta (11), desta vez pela comissão encarregada da regulamentação de dispositivos constitucionais. Na segunda, Jucá tratou do assunto com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal.

A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, foi um dos temas tratados na discussão com os técnicos do governo. A ideia é que omecanismo sirva para recolher as contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tanto do empregador, como do empregado; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. O seguro ainda terá de ser regulamentado, mas deve corresponder a 1% do salário pago ao empregado.

Atendendo a um pedido do presidente do Senado, Renan Calheiros, Jucá fez uma breve exposição sobre o andamento dos trabalhos de elaboração de normas que permitam a aplicação do teor da emenda constitucional (EC 72/2013). Renan observou que os que estão contra a emenda podem criar a ideia de que ela não será regulamentada.

– Vamos tratar disso com rapidez, já que há grande expectativa – prometeu Jucá, que na tarde desta quarta debateu as questões trabalhistas relativas ao tema com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

A reunião da Comissão Mista encarregada de Consolidar a Legislação Federal e a Regulamentar Dispositivos da Constituição está marcada para as 10h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, local das reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal
Publicado em 15 de Abril de 2013 às 09h08