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TRT3 – Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

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TRT3 – Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

Se, por um lado, o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por outro, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do TRT-MG julgou parcialmente procedente o recurso de um reclamante e determinou a penhora em 15% dos proventos do sócio da empresa executada.

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