03 maio

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TST – Cipeiro que renunciou a mandato no dia da dispensa perde estabilidade

A dispensa arbitrária ou sem justa causa de membro de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é vedada desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No entanto, no caso de renúncia ao mandato, o empregado será desligado da CIPA e perderá a garantia provisória no emprego. Foi com esses termos que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de empregado da Starcolor Proteção e Decoração de Alumínio Ltda., dispensado sem justa causa...

03 maio

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AMB – Congresso Nacional promulga PEC das Domésticas

Artigo de Equipe DNA

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O Congresso Nacional reuniu-se na noite de terça-feira, dia 02.04, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 que garante aos empregados domésticos direitos já adquiridos pelos demais trabalhadores. A carga horária de 44 horas semanais e horas extras passam a valer a partir desta quarta-feira (3), com a publicação da Emenda no Diário Oficial da União. O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, enalteceu a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. ?Eu vejo de um modo muito positivo a atenção do Congresso Nacional para dar mais um passo no...

02 maio

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TST – Pão de Açúcar é isentado de depósito prévio para custeio de honorários periciais

Artigo de Equipe DNA

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Nos termos da Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho, cabendo o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Com esse entendimento, a SDI-2 deu provimento a recurso da Sendas Distribuidora S.A (Rede Pão de Açúcar) e cassou decisão da primeira instância que determinou à empresa que adiantasse o depósito para pagamento de perícia, sob pena de ser executada em caso de descumprimento. O...

02 maio

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Projeto prevê conversão de OJs do TST em súmulas do TRT-2

Artigo de Equipe DNA

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Ao entender melhor os posicionamentos da plenária de um tribunal, jurisdicionados e operadores do direito podem buscar melhores formas de dar prosseguimento aos processos dos quais participam. E é com a intenção de melhor esclarecer as posições do TRT da 2ª Região que a Comissão de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal trabalha. No último dia 15, foi aprovada, em reunião da comissão, a execução de um projeto com o objetivo de converter orientações jurisprudenciais provisórias do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em súmulas do TRT-2. Atualmente, são nove projetos de súmula em discussão, todos derivados de OJs do TST....

29 abril

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C.FED – Comissão avaliará regulamentação da Emenda dos Domésticos

Artigo de Equipe DNA

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A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição Federal reúne-se na quinta-feira (18). Na terceira reunião do colegiado será apresentada proposta para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A comissão deverá discutir como serão calculadas as horas extras e adicionais noturnos, a viagem do empregado no fim de semana e horário de almoço. Também haverá reunião administrativa. O encontro será realizado às 14 horas, na sala 3, da Sala Senador Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado. ...

29 abril

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TRT3 – JT reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador

Artigo de Equipe DNA

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Uma das questões jurídicas mais controversas e tormentosas da seara do Direito do Trabalho. Foi assim que classificou a 3ª Turma do TRT-MG a matéria relativa ao acúmulo ou desvio de funções, ao analisar o recurso de uma empresa de transporte que não concordava em ter de pagar diferenças salariais a um motorista que também exercia a função de cobrador. Segundo alegou a ré, ele trabalhava em um micro-ônibus, de porte menor e capacidade reduzida de passageiros, o que lhe permitia cobrar as passagens com tranquilidade. A tese defendida foi a de que o recebimento de passagens fazia parte das...

11 abril

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Outros – Vínculo empregatício é a principal causa de ações movidas por domésticas

Artigo de Equipe DNA

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Levantamento do TRT de São Paulo revela os 30 principais motivos de processos trabalhistas envolvendo empregadas domésticas O reconhecimento do vínculo empregatício é a principal causa de ações trabalhistas movidas por empregadas domésticas contra os patrões, segundo levantamento feito pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo a pedido do portal Economia & Negócios do Estadão. O reconhecimento do vínculo de trabalho é o primeiro passo para a obtenção de outros direitos, como anotações na carteira de trabalho, pagamento de horas extras e demais verbas rescisórias em caso de demissão. Muitas diaristas também recorrem à justiça do trabalho para...

11 abril

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Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no RR 37000-51.2008.5.04.0702, absolveu um Centro Universitário de pagar equiparação salarial a um professor que não demonstrou a identidade de funções entre ele e dois colegas, cujas remunerações eram superiores à sua. Segundo o relator do caso no TST, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi equivocada, uma vez que é do empregado a obrigação de provar a existência de igualdade no desempenho das funções exercidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. O relator constatou a ocorrência de violação ao art. 818...

11 abril

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Equiparação salarial

Artigo de Equipe DNA

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Reconhecida pelo art. 461 da CLT, a equiparação salarial será caracterizada quando houver identidade de função, trabalho de igual valor, trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e que entre equiparando e paradigma não haja diferença de tempo de serviço superior a dois anos. O TST, na Resolução nº 172, proferiu entendimento no inciso IV da Súmula nº 6, admitindo que ?presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência...

11 abril

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TST – Multas constantes são motivos para justa causa de motorista

Artigo de Equipe DNA

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Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa...

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