30 abril

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TST – Tribunal concede HC ao jogador Oscar, que poderá trabalhar onde desejar (atualizada)

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos acaba de conceder habeas corpus em favor do jogador de futebol Oscar dos Santos Emboaba Júnior, o Oscar. Com a decisão, o atleta poderá trabalhar em qualquer lugar que pretenda. Como é integrante da SDI-2, órgão que detém a competência para julgar o HC, foi sorteado como relator do caso. Na liminar, Caputo Bastos afirmou que a obrigatoriedade da prestação de serviços a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidão e servidão, épocas incompatíveis com a existência do Direito do Trabalho, nas quais não havia a subordinação jurídica...

24 abril

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TST – Por omissão na fiscalização, dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho

Artigo de Celio Neto

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Por omissão na fiscalização, dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho para PDF Embora sendo considerada, no caso, apenas dona da obra, sem responsabilidade pelos direitos trabalhistas, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada a indenizar subsidiariamente um carpinteiro acidentado por falta de condições adequadas de trabalho. De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Companhia, que se aproveitou do serviço da vítima, não pode se furtar a responder pelos danos morais e materiais a ele ocasionados pela omissão conjunta dela e...

24 abril

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TST – DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST

Artigo de Celio Neto

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O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a Súmula nº 207 e alteradas as súmulas de números 221 e 368. As alterações ocorreram também nas orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de números 115, 257, 235 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42. As alterações serão publicadas também no Diário Eletrônico amanhã (20) e na segunda-feira (23), de acordo com o artigo 175...

24 abril

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TST – SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial

Artigo de Celio Neto

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Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado intempestivo (fora do prazo) o recurso de um empregado da empresa paranaense Gonçalves & Tortola S. A. interposto antes da publicação da sentença no órgão oficial. O empregado trabalhou na empresa como auxiliar geral, no período de setembro de 2008 a fevereiro de 2009. Ele pleiteava direitos trabalhistas quando a Quinta Turma do TST, dando provimento a recurso...

24 abril

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TRT24 – Afastada teoria da responsabilidade objetiva em acidente com motorista de ônibus

Artigo de Celio Neto

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Atividade de motorista não pode ser considerada de risco. É o que decidiu, por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que indeferiu indenização por danos materiais pretendida por motorista de ônibus em virtude de acidente sofrido em atividade laboral. Em abril de 2008, o trabalhador envolveu-se em acidente de trânsito ocasionado pelo motorista de um Ford Del Rey, que invadiu a pista de sentido contrário e prioritária do ônibus que trafegava no sentido Dourados/Fátima do Sul. O condutor do carro teve morte imediata, enquanto que o motorista do ônibus passou a ser portador...

24 abril

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TST – Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva

Artigo de Celio Neto

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a fixação prévia da quantidade de horas in itinere por meio de acordo coletivo de trabalho, por decorrência da previsão contida no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Com este entendimento, negou provimento a agravo de um ex-empregado da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., do Paraná, que pretendia receber como horas extras todo o tempo gasto com deslocamento, em transporte fornecido pela empresa. O empregado havia conquistado, em primeiro grau (Vara do Trabalho de Cianorte-PR), o direito ao recebimento de três horas diárias despendidas no trajeto...

24 abril

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TRT5 – Dow Brasil indenizará família de operário morto em R$1 milhão

Artigo de Celio Neto

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A Dow Brasil S/A foi condenada pela Justiça do Trabalho da Bahia a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais à família de um trabalhador morto após sofrer acidente de trabalho, bem como o pagamento de pensão até quando o empregado atingisse 65 anos e a manutenção do plano de saúde à viúva e ao filho menor do operário. O recurso da empresa teve o provimento negado pela Segunda Turma do TRT baiano, que deu provimento ao recurso dos autores, reformando parte da sentença de primeira instância. A decisão ainda cabe recurso ao TST. O acidente ocorreu...

24 abril

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TST – Microempresa terá de pagar R$100 mil de pensão a trabalhador acidentado

Artigo de Celio Neto

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A microempresa Lajes e Blocos Serrano Ltda. foi considerada responsável pelo acidente ocorrido com um de seus empregados dentro da empresa. Ele fazia a limpeza de uma prensa quando teve a mão esmagada pela máquina. Segundo os autos, o motor não era desligado para a limpeza, apenas havia a retenção manual da máquina por outro empregado para que o trabalhador pudesse agir. Em reclamação trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o trabalhador informou que o acidente resultou em sua aposentadoria por invalidez, pois sem os movimentos da mão direita não poderia mais exercer o ofício....

24 abril

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TRT3 – Princípio da unicidade sindical não se aplica a federação

Artigo de Celio Neto

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A Constituição da República, por meio do artigo 8º, II, proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa restrição prevalece em relação às federações e entidades sindicais de grau superior. Na visão do juiz Edmar Souza Salgado, titular da Vara do Trabalho de Itajubá, é possível a criação de mais de uma federação ou confederação com representatividade na mesma base territorial, o que repercute diretamente na destinação das contribuições sindicais. A matéria foi analisada em um processo...

24 abril

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TST – Treinamento para segurança no trabalho será obrigação das terceirizadas na JT

Artigo de Celio Neto

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Em sessão ordinária nesta sexta-feira (20/04), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução para inclusão da exigência de capacitação em saúde e segurança do trabalho nos editais e contratos administrativos firmados por Tribunais Regionais do Trabalho. Para o presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, a proposta é coerente com a política pública de prevenção nacional dos acidentes de trabalho, estabelecida pelo Ministério do Trabalho, e com o programa Trabalho Seguro, coordenado pelo TST e pelo CSJT. Há casos registrados no âmbito interno da própria Justiça do Trabalho, em que são vítimas...

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