22 novembro

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TST – Empresa não consegue manter demissão em massa de empregados

A empresa paulista Bekum do Brasil - Indústria e Comércio Ltda. foi obrigada a suspender a demissão em massa de 60 empregados dispensados arbitrariamente, sem pagamento das verbas rescisórias nem realização de acordo com a categoria. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, mas isentou a empresa de pagar aos trabalhadores a licença de 60 dias, relativa ao prazo fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que empresa e sindicato negociassem coletivamente a dispensa. No ajuizamento do dissídio coletivo de greve, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias...

21 novembro

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TST – Trabalhadora não recebe indenização por e-mails contundentes da chefia

Artigo de Equipe DNA

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Ex-empregada da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros não conseguiu provar na Justiça do Trabalho que os e-mails recebidos da chefia da empresa eram ofensivos à sua honra e imagem a ponto de caracterizar assédio moral e, em consequência, motivar o recebimento de indenização por danos morais. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora. No processo analisado pela ministra Kátia Magalhães Arruda, o juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negaram o pedido de indenização feito pela empregada após examinarem o material...

21 novembro

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TRT23 – Liminar determina concessão de intervalo nas jornadas de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho de Rondonópolis concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) determinando que a empresa ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A se abstenha de impor jornadas de trabalho fora do que está previsto em lei. A ação foi proposta pela procuradora Juliana Mendes porque a empresa se recusou a firmar um termo de ajustamento de conduta -TAC, comprometendo-se a não submeter os empregados a jornadas excessivas de trabalho. Tais jornadas chegam a ser de 60 a 70 horas por semana no Terminal Ferroviário de Alto Araguaia e nas obras...

16 novembro

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TRT1 – Empresa é excluída de condenação para reintegrar empregado

Artigo de Equipe DNA

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O TRT/RJ negou a um agente de segurança a reintegração ao quadro de funcionários da empresa Opportrans Concessão Metroviária S.A. O trabalhador, demitido, não conseguiu provar que sofria de doença decorrente de acidente de trabalho e da suposta necessidade do auxílio-doença-acidentário, não fazendo jus à estabilidade. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que reformou a decisão de 1º grau, declarando a licitude da dispensa do empregado e excluindo da condenação a reintegração do autor ao emprego. O magistrado de 1º grau declarou a nulidade da dispensa do autor, mas...

14 novembro

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TST – Tribunal admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

Artigo de Equipe DNA

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O entendimento que prevalece atualmente no Tribunal Superior do Trabalho sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer que esse documento tem eficácia liberatória geral, desde que não haja ressalvas. Nessas situações, o empregador fica isento da obrigação de pagar eventuais diferenças salariais reivindicadas posteriormente na Justiça pelo trabalhador. Recentemente, a Sexta Turma do TST julgou um recurso de revista do Banco do Brasil exatamente com esse tema. A empresa contestou a obrigação de ter que pagar horas extras decorrentes de intervalo intrajornada...

10 novembro

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TST – Empresa é condenada a indenizar empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais

Artigo de Equipe DNA

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Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, na prática, o entendimento da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. Segundo comprovam os autos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com mais de 30 anos de carreira profissional e de vasta experiência em empresas multinacionais e nacionais de grande porte que foi...

08 novembro

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SDI-1 fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, que a pensão mensal vitalícia a ser paga a um trabalhador que tenha sofrido redução na sua capacidade de trabalho em virtude de acidente deve durar até que a vitima complete 70 anos. O recurso julgado foi da Impacta S.A – Indústria e Comércio, que pedia a fixação do limite de 65 anos na pensão a ser paga a um ex-funcionário industriário nessas condições. A discussão acerca da fixação do limite temporal para o pagamento de pensão mensal chegou ao TST após...

01 novembro

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Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia referente a benefício instituído em contrato de trabalho e mantido após a aposentadoria

Artigo de Equipe DNA

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Segundo o Juiz convocado Luis Augusto Federighi em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “É competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia derivante de benefício instituído no âmbito do contrato de trabalho e mantido após a aposentadoria, ainda que a pretensão decorra de fatos imputados ao empregador em momento posterior à rescisão do contrato de emprego, posto tratar-se de obrigação de trato sucessivo originada na vigência da relação laboral.” (Proc. 00016574320105020002 - Ac. 20111083812) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Intervalo reduzido não se aplica no caso de jornada prorrogada – DOEletrônico 02/09/2011 Assim...

01 novembro

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TRT3 – JT mantém autuação de empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes

Artigo de Equipe DNA

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As empresas são obrigadas, por lei, a contratar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimento, que exerçam funções que necessitam de formação profissional. Constatando que essa cota não foi observada pela empresa reclamada, a 5a Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu a validade do auto de infração lavrado pela União Federal. A reclamada, uma empresa do ramo de administração, conservação e limpeza, não se conformou com o auto de infração. Nesse documento constou a determinação de que ela deve contratar onze aprendizes, considerando o quadro de...

28 outubro

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Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista

Artigo de Equipe DNA

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Foi o que aconteceu no caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e julgado recentemente pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Uma ex-funcionária do Hospital Fêmina, de Porto Alegre (RS), usou cópias de prontuários para demonstrar os tipos de doenças com as quais mantinha contato no local de prestação de serviço e, assim, justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo na Justiça do Trabalho. Por isso, foi demitida por justa causa e buscou indenização por danos morais. A 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre confirmou a validade da justa...

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