13 outubro

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TST – Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição

O marco inicial da contagem do prazo de prescrição para a propositura de ação com pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional não é a data do afastamento do empregado ou da constatação da doença, e sim a data da ciência inequívoca pelo empregado da sua incapacidade para o trabalho com a concessão de aposentadoria pela previdência social ou a data do cancelamento do afastamento previdenciário com a liberação do empregado para o trabalho (ainda que com restrições). Esse é o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de...

13 outubro

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TRT3 – JT aplica desconsideração da personalidade jurídica a sociedade anônima

Artigo de Equipe DNA

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A jurisprudência trabalhista já firmou a convicção de que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada. Nesse caso, com o objetivo de evitar fraudes e abusos de direito cometidos por meio da sociedade, até os sócios minoritários, que têm pequena participação social, podem ser responsabilizados pelo pagamento do crédito do empregado. A discussão surge, contudo, em relação à sociedade anônima. É possível retirar o véu desse tipo de sociedade e responsabilizar pessoalmente os seus sócios pelos valores devidos ao trabalhador? A Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que sim. Conforme expressou em seu voto o...

13 outubro

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AGU – INSS será ressarcido por empresa que não observou normas de segurança do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Procuradores que atuam nas Procuradorias Seccional Federal (PSF) de Niterói e Federal Especializada (PFE) junto ao INSS conseguiram a condenação da Lopes de Maricá Vidros e Ferragens Ltda. por não observar as normas de segurança do trabalho o que ocasionou um acidente com um funcionário da empresa. A firma terá que ressarcir a autarquia mais de R$ 31 mil referentes a valores pagos pelo Instituto a título de auxílio-doença. O acidente aconteceu em 2009 quando o trabalhador, segundo laudo técnico do fiscal do Trabalho, sentiu forte dor em sua mão direita e ao longo de todo o braço ao...

11 outubro

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TRT15 – Câmara nega a faxineiro adicional por acúmulo de função

Artigo de Equipe DNA

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A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um faxineiro que pretendia receber adicional por acúmulo de função, alegando ter exercido na reclamada, uma empresa de transporte coletivo (ônibus), outras atividades além daquela para a qual foi contratado. A sentença original é da Vara do Trabalho de Itapetininga, município do sul do Estado de São Paulo. O autor da ação sustentou ter trabalhado, na empresa, também como frentista, motorista e manobrista de ônibus, mas o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, observou em seu voto que, além de o reclamante não...

11 outubro

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Evento do Aviso Prévio Proporcional

Artigo de Equipe DNA

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Com o objetivo de orientar os nossos clientes quanto às diversas interpretações para a Lei do Aviso Prévio Proporcional, será realizado café da manhã, na sede do nosso parceiro (ISAE/FGV), no dia 13 de dezembro às 8h10min, que contará com diversos atores do cenário trabalhista, e também constitucional. Conheça os palestrantes: a) Eduardo Milléo Baracat (Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, Doutor pela UFPR, Professor da UNICURITIBA); b) Ricardo Bruel da Silveira (Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho/PR); c) André Passos (Advogado trabalhista, atua na defesa dos interesses de inúmeros sindicatos...

11 outubro

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TRT24 – Tribunal determina que tempo gasto em reunião por professor universitário deve ser remunerado como hora extra

Artigo de Equipe DNA

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Reuniões a que são submetidos os professores não podem ser consideradas como atividades extraclasse, inerentes à função docente. Dessa forma, o tempo despendido nesses encontros deve ser pago como hora extra. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que julgou procedente pedido feito por professor universitário em face da Anhanguera Educacional Ltda. No entendimento do relator do processo, Desembargador João de Deus Gomes de Souza, a remuneração do professor, fixada no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho, representa a contraprestação pecuniária devida pelo empregador na proporção da expressão...

11 outubro

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TRT2 – Ação individual não pode anular cláusula coletiva de categoria profissional

Artigo de Equipe DNA

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Em acórdão publicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Thereza Christina Nahas entendeu que as normas negociadas coletivamente não podem ser objeto de anulação por meio de ação individual. O entendimento é justificado pelo fato de que as normas negociadas coletivamente decorrem da autonomia privada coletiva e, sendo assim, representam o melhor instrumento para solucionar as questões e divergências que, porventura, surjam entre o capital e o trabalho, ou, por extensão, entre o empregador e o empregado. A juíza ainda afirma que a negociação coletiva é “importante...

11 outubro

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TRT1 – Transbank deverá indenizar por desnudar empregado durante revista

Artigo de Equipe DNA

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Um empregado da TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, que por cerca de sete meses da vigência do contrato de trabalho foi obrigado a ficar nu no banheiro da empresa, ao lado de outros empregados para ser revistado, será indenizado em R$ 15 mil. Assim entendeu a 9ª Turma do TRT/RJ para reformar a decisão de 1º grau condenando a empresa a indenizar por dano moral. Uma das testemunhas contou que todos tinham que ficar nus no banheiros e que, as vezes, ficavam nus na frente uns dos outros. Ela afirmou que os gerentes e...

11 outubro

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TRT12 – Ex-titular de cartório propõe ação trabalhista contra novo titular e acaba condenado

Artigo de Equipe DNA

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O juiz Roberto Masami Nakajo, da Vara do Trabalho de Imbituba, município distante 90 quilômetros de Florianópolis-SC, ficou surpreso ao instruir cinco ações nas quais os autores buscavam verbas trabalhistas e, para isso, pediam a sucessão na titularidade do cartório local. O fato inusitado foi que dois reclamantes eram filhos do ex-titular do cartório, para quem efetivamente trabalharam. Ainda na linha do acredite se quiser, o próprio ex-titular, empregador dos filhos, acabou interpondo uma das ações. Os três - o pai e os dois filhos - acabaram condenados por litigância de má-fé. Aprovado em concurso público, Hilson...

06 outubro

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Nota pública da Anamatra apresenta indicativo de greve para o dia 30.11

Artigo de Equipe DNA

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NOTA PÚBLICA No dia em que a Constituição da República completa 23 anos, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3,6 mil juízes do Trabalho brasileiros, e o seu Conselho de Representantes, formado por 24 Associações Regionais de Juízes do Trabalho, tendo em vista o quadro que se desenvolve em torno do Poder Judiciário brasileiro, vem a público expressar: 1) Os juízes do Trabalho manifestam profunda preocupação com o atual momento do Judiciário brasileiro e destacadamente com as questões que dizem respeito à necessidade...

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