14 outubro

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TST – CTIS pagará diferença salarial a analista contratada como recepcionista

Contratar empregada para prestação de serviços em determinada função e exigir-lhe a execução de tarefas mais complexas, sem remuneração correspondente, é caso de alteração contratual ilícita. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu restabelecer sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais a uma funcionária contratada pela CTIS - Informática Ltda. como recepcionista, mas que, na verdade, sempre trabalhou como analista de processos. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia excluído as diferenças salariais decorrentes de desvio funcional da condenação imposta à empresa pelo juízo de primeira instância. Ao reformar...

14 outubro

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TST – Embratel consegue manter dispensa sem justa causa de empregado

Artigo de Equipe DNA

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A Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (Embratel) conseguiu se livrar da obrigação de reintegrar um empregado paranaense que foi despedido sem justa causa e obteve judicialmente a reintegração ao emprego. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa e manteve a demissão que havia sido anulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O empregado trabalhou na empresa por 21 anos, no período de 1987 a 2008. Inicialmente foi contratado por meio de concurso público como desenhista projetista, e quando foi dispensado desenvolvia a função de analista de infraestrutura....

13 outubro

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TST – Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição

Artigo de Equipe DNA

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O marco inicial da contagem do prazo de prescrição para a propositura de ação com pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional não é a data do afastamento do empregado ou da constatação da doença, e sim a data da ciência inequívoca pelo empregado da sua incapacidade para o trabalho com a concessão de aposentadoria pela previdência social ou a data do cancelamento do afastamento previdenciário com a liberação do empregado para o trabalho (ainda que com restrições). Esse é o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de...

13 outubro

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TRT3 – JT aplica desconsideração da personalidade jurídica a sociedade anônima

Artigo de Equipe DNA

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A jurisprudência trabalhista já firmou a convicção de que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada. Nesse caso, com o objetivo de evitar fraudes e abusos de direito cometidos por meio da sociedade, até os sócios minoritários, que têm pequena participação social, podem ser responsabilizados pelo pagamento do crédito do empregado. A discussão surge, contudo, em relação à sociedade anônima. É possível retirar o véu desse tipo de sociedade e responsabilizar pessoalmente os seus sócios pelos valores devidos ao trabalhador? A Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que sim. Conforme expressou em seu voto o...

13 outubro

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AGU – INSS será ressarcido por empresa que não observou normas de segurança do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Procuradores que atuam nas Procuradorias Seccional Federal (PSF) de Niterói e Federal Especializada (PFE) junto ao INSS conseguiram a condenação da Lopes de Maricá Vidros e Ferragens Ltda. por não observar as normas de segurança do trabalho o que ocasionou um acidente com um funcionário da empresa. A firma terá que ressarcir a autarquia mais de R$ 31 mil referentes a valores pagos pelo Instituto a título de auxílio-doença. O acidente aconteceu em 2009 quando o trabalhador, segundo laudo técnico do fiscal do Trabalho, sentiu forte dor em sua mão direita e ao longo de todo o braço ao...

11 outubro

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TRT15 – Câmara nega a faxineiro adicional por acúmulo de função

Artigo de Equipe DNA

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A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um faxineiro que pretendia receber adicional por acúmulo de função, alegando ter exercido na reclamada, uma empresa de transporte coletivo (ônibus), outras atividades além daquela para a qual foi contratado. A sentença original é da Vara do Trabalho de Itapetininga, município do sul do Estado de São Paulo. O autor da ação sustentou ter trabalhado, na empresa, também como frentista, motorista e manobrista de ônibus, mas o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, observou em seu voto que, além de o reclamante não...

11 outubro

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Evento do Aviso Prévio Proporcional

Artigo de Equipe DNA

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Com o objetivo de orientar os nossos clientes quanto às diversas interpretações para a Lei do Aviso Prévio Proporcional, será realizado café da manhã, na sede do nosso parceiro (ISAE/FGV), no dia 13 de dezembro às 8h10min, que contará com diversos atores do cenário trabalhista, e também constitucional. Conheça os palestrantes: a) Eduardo Milléo Baracat (Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, Doutor pela UFPR, Professor da UNICURITIBA); b) Ricardo Bruel da Silveira (Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho/PR); c) André Passos (Advogado trabalhista, atua na defesa dos interesses de inúmeros sindicatos...

11 outubro

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TRT24 – Tribunal determina que tempo gasto em reunião por professor universitário deve ser remunerado como hora extra

Artigo de Equipe DNA

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Reuniões a que são submetidos os professores não podem ser consideradas como atividades extraclasse, inerentes à função docente. Dessa forma, o tempo despendido nesses encontros deve ser pago como hora extra. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que julgou procedente pedido feito por professor universitário em face da Anhanguera Educacional Ltda. No entendimento do relator do processo, Desembargador João de Deus Gomes de Souza, a remuneração do professor, fixada no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho, representa a contraprestação pecuniária devida pelo empregador na proporção da expressão...

11 outubro

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TRT2 – Ação individual não pode anular cláusula coletiva de categoria profissional

Artigo de Equipe DNA

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Em acórdão publicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Thereza Christina Nahas entendeu que as normas negociadas coletivamente não podem ser objeto de anulação por meio de ação individual. O entendimento é justificado pelo fato de que as normas negociadas coletivamente decorrem da autonomia privada coletiva e, sendo assim, representam o melhor instrumento para solucionar as questões e divergências que, porventura, surjam entre o capital e o trabalho, ou, por extensão, entre o empregador e o empregado. A juíza ainda afirma que a negociação coletiva é “importante...

11 outubro

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TRT1 – Transbank deverá indenizar por desnudar empregado durante revista

Artigo de Equipe DNA

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Um empregado da TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, que por cerca de sete meses da vigência do contrato de trabalho foi obrigado a ficar nu no banheiro da empresa, ao lado de outros empregados para ser revistado, será indenizado em R$ 15 mil. Assim entendeu a 9ª Turma do TRT/RJ para reformar a decisão de 1º grau condenando a empresa a indenizar por dano moral. Uma das testemunhas contou que todos tinham que ficar nus no banheiros e que, as vezes, ficavam nus na frente uns dos outros. Ela afirmou que os gerentes e...

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