27 julho

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TRT15 – Câmara nega estabilidade a trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio indenizado

A funcionária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Piracicaba exerceu por seis meses (de 17 de novembro de 2008 até 11 de maio de 2009) a função de auxiliar administrativo. Com sua dispensa, buscou na Justiça do Trabalho amparo ao seu direito, especialmente para ser reintegrada ao emprego ou para receber indenização pelo período de estabilidade, uma vez que estava grávida no período de aviso prévio. A reclamada contestou a garantia de emprego, alegando que “no momento da formalização da dispensa a reclamante não era detentora da pretensa estabilidade porque não existia gravidez”....

27 julho

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TST – Tribunal garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. Decisão nesse sentido prevaleceu na Subseção 1 Especializada em Dissídios...

27 julho

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TRT3 – Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra

Artigo de Equipe DNA

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O artigo 384 da CLT está inserido no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher. De acordo com o dispositivo em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve alguma discussão sobre a recepção ou não desse artigo pela Carta Magna. É que, à primeira vista, seu conteúdo fere o artigo 5º, I, da Constituição, que dispõe sobre a igualdade de homens e mulheres perante a lei. O TST, no entanto, analisando a...

27 julho

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TRT13 – Tribunal nega indenização a empregado por bolsa revistada nas Lojas Americanas

Artigo de Equipe DNA

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Por maioria de votos, a 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba julgou improcedente pedido feito por um funcionário das Lojas Americanas de alteração em indenização por danos morais concedida em Juízo de 1º grau no valor de R$ 10 mil. O reclamante alegou constrangimento e humilhação no procedimento utilizado pela empresa em revista íntima nas bolsas e até barra das calças na saída do trabalho. Inconformada com decisão do Juízo de 1º grau, a empresa reclamada alegou que não havia excesso na vistoria dos pertences, discriminação ou exposição dos empregados, já que as revistas eram realizadas em...

27 julho

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A Revista do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná publicou artigo de autoria do advogado Célio Pereira Oliveira Neto. Veja a íntegra, em anexo.

Artigo de Equipe DNA

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Veja a íntegra, em anexo....

27 julho

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No dia 18 de agosto de 2.011, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto irá ministrar palestra no “Encontro Paranaense da Saúde 2011”

Artigo de Equipe DNA

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No dia 18 de agosto de 2.011, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto irá ministrar palestra no “Encontro Paranaense da Saúde 2011” – evento comemorativo dos 20 anos da FEHOSPAR – Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde no Estado do Paraná e 50 anos do SINDIPAR - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná. O tema será “Assédio Moral nas Relações de Trabalho”...

27 julho

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Os Certificados de Participação no evento promovido pelo Escritório – “Planejamento e Prevenção na Gestão Trabalhista” já estão prontos, serão encaminhados por meio virtual, no início do próximo mês.

Artigo de Equipe DNA

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Para todos que compareceram no evento será encaminhado por meio virtual os certificados de participação....

26 julho

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TST – TST nega justiça gratuita a sindicato que não comprovou necessidade

Artigo de Equipe DNA

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A assistência judiciária gratuita é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se admita a concessão do benefício, exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Decisão nesse sentido prevaleceu na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar o pedido formulado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, Paulínia e Valinhos (SP). O sindicato ajuizou ação civil pública requerendo a concessão de medida liminar...

26 julho

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C.FED – Projeto estabelece novo cálculo para o adicional de insalubridade

Artigo de Equipe DNA

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 532/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que estabelece o cálculo do adicional de insalubridade seja feito com base no salário-base do trabalhador, e não no salário mínimo. A proposta altera a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT, aprovado pelo Decreto-Lei 5.452/43), que estabelece adicional de 40%, 20% e 10% a partir do salário mínimo. Segundo o autor do texto, a intenção é igualar a situação da insalubridade com a da periculosidade, que é um adicional em cima do salário-base. As categorias têm diferença, principalmente em locais distantes do trabalho,...

26 julho

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STF – Anulação de aposentadoria após 5 anos é tema de Repercussão Geral

Artigo de Equipe DNA

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral a processo que discute se uma aposentadoria concedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) há mais de cinco anos pode ou não ser anulada. No caso concreto, o TCU analisou a legalidade de uma aposentadoria concedida há quase de sete anos e, após facultar ao servidor o direito de contraditório e ampla defesa, constatou irregularidades e declarou a ilegalidade do benefício. A matéria será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636553, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Após reconhecer a existência de Repercussão Geral na matéria,...

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