24 março

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TST – Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada

Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacélia da Costa Moreira Colchões terá de pagar parcelas rescisórias próprias à rescisão contratual imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, a um trabalhador que inicialmente teria pedido demissão. A Quinta Turma do TST, ao não conhecer do recurso de revista da empresa quanto a essa questão, acabou por manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que acolheu o pedido do trabalhador...

23 março

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TST – Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras

Artigo de Celio Neto

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Transportadora Tegon Valenti S.A. e absolveu-a da condenação ao pagamento de horas extras reclamadas pela herdeira de um ex-motorista da empresa. A transportadora questionou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS) e defendeu que o trabalho desenvolvido pelo empregado era externo, sem fiscalização, e sem direito, portanto, às horas extras, como prevê o artigo 62, inciso I, da CLT. O TRT/RS considerou inviável o enquadramento do motorista nos termos da norma mencionada, pois o caminhão era munido de tacógrafo,...

23 março

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TRT2 – 18ª Turma: Negada estabilidade a empregada que realizou inseminação

Artigo de Celio Neto

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A 18ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu a estabilidade de uma empregada (do Instituto Ayrton Senna) que realizou o procedimento de fertilização in vitro após saber que seria demitida. A empregada em questão teve reconhecida a estabilidade em primeiro grau, pois aquele juízo considerou desnecessário aferir-se o marco inicial da gestação, uma vez que a reclamante já se encontrava em tratamento para engravidar antes de submeter-se à inseminação. Entretanto, em grau de recurso, a 18ª Turma entendeu que a inseminação artificial teve como único objetivo garantir...

21 março

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TST – SDC mantém desconto de dias parados da greve de 2009 da Dataprev

Artigo de Celio Neto

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, negou provimento a recurso em que os empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV pretendiam evitar o desconto nos salários dos dias de paralisação durante a greve da categoria em outubro de 2009, com a compensação desses dias por meio de serviços extras. O recurso (embargos infringentes em embargos declaratórios em dissídio coletivo) foi interposto pela Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamentos de Dados. Originalmente, o dissídio coletivo foi ajuizado pela Dataprev...

21 março

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TRT4 – Empresa é condenada por fazer anotação desabonatória na CTPS de um empregado

Artigo de Celio Neto

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“É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”. A premissa está disposta no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT e serviu de base para que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) acolhesse o recurso de um ex-empregado postulando indenização por danos morais contra uma cooperativa. A ré anotou na CTPS do autor que o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu de decisão judicial. A relatora do acórdão, Desembargadora Berenice Messias Corrêa, observou que, tal registro, “configura atitude tendente a...

21 março

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STJ – Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

Artigo de Celio Neto

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes. “A Segunda Seção desta Corte reconhece ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para...

21 março

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TST – HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo

Artigo de Celio Neto

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A falta de equipamentos de segurança em diversas agências levou o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo a ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil por agência ou posto de serviço, limitado a R$ 5 milhões, que deverá ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O mérito não chegou a ser examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho, onde a Oitava Turma avaliou que o recurso do banco não satisfazia as exigências legais. O processo teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério...

21 março

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TST – Inédito na SDI-1, tempo gasto a pé em percurso interno na VW gera debate

Artigo de Celio Neto

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O pagamento das horas de percurso - também chamadas de horas in itinere - gastas no trajeto da portaria ao local de trabalho por um empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos Ltda. originou uma longa discussão na sessão de hoje (17) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A originalidade do caso é que o trabalhador fazia esse percurso a pé, e não por meio de transporte oferecido pela empregadora. Após vários ministros expressarem seus entendimentos a respeito do tema, o julgamento do recurso de embargos da empresa foi suspenso por...

21 março

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S.FED – Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças

Artigo de Celio Neto

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Os juízes do Trabalho poderão nomear peritos para a elaboração de cálculos de liquidação de sentença judicial quando verificar que esses procedimentos são muito complexos. Isso é o que estabelece projeto de lei da Câmara (PLC 107/09) aprovado em decisão terminativa, ontem quarta-feira (16), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi sugerida pelos magistrados trabalhistas. No parecer favorável ao PLC 107/09, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), observou que a utilização de peritos contábeis para calcular quantias devidas ao trabalhador já é prática corrente na Justiça...

21 março

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TRT2- Não encontra respaldo no ordenamento celebração de acordo coletivo para implantação do sistema “timekeeping”

Artigo de Celio Neto

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De acordo com o Desembargador Sergio Winnik em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A celebração de acordos coletivos para implantação do sistema denominado "timekeeping", que desobriga os empregados horistas e mensalistas da marcação das horas de entrada e saídas, sendo a jornada de trabalho registrada unilateralmente pela empresa, "mediante parametrização específica neste sistema ou mediante transmissão de informações de outros sistemas de administração de pessoal" não encontra respaldo no ordenamento. É cediço que há determinação legal expressa acerca da obrigatoriedade de marcação dos horários de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico (artigo 74,...

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