21 março

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STJ – Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes. “A Segunda Seção desta Corte reconhece ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para...

21 março

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TST – HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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A falta de equipamentos de segurança em diversas agências levou o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo a ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil por agência ou posto de serviço, limitado a R$ 5 milhões, que deverá ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O mérito não chegou a ser examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho, onde a Oitava Turma avaliou que o recurso do banco não satisfazia as exigências legais. O processo teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério...

21 março

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TST – Inédito na SDI-1, tempo gasto a pé em percurso interno na VW gera debate

Artigo de Equipe DNA

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O pagamento das horas de percurso - também chamadas de horas in itinere - gastas no trajeto da portaria ao local de trabalho por um empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos Ltda. originou uma longa discussão na sessão de hoje (17) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A originalidade do caso é que o trabalhador fazia esse percurso a pé, e não por meio de transporte oferecido pela empregadora. Após vários ministros expressarem seus entendimentos a respeito do tema, o julgamento do recurso de embargos da empresa foi suspenso por...

21 março

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S.FED – Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças

Artigo de Equipe DNA

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Os juízes do Trabalho poderão nomear peritos para a elaboração de cálculos de liquidação de sentença judicial quando verificar que esses procedimentos são muito complexos. Isso é o que estabelece projeto de lei da Câmara (PLC 107/09) aprovado em decisão terminativa, ontem quarta-feira (16), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi sugerida pelos magistrados trabalhistas. No parecer favorável ao PLC 107/09, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), observou que a utilização de peritos contábeis para calcular quantias devidas ao trabalhador já é prática corrente na Justiça...

21 março

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TRT2- Não encontra respaldo no ordenamento celebração de acordo coletivo para implantação do sistema “timekeeping”

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com o Desembargador Sergio Winnik em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A celebração de acordos coletivos para implantação do sistema denominado "timekeeping", que desobriga os empregados horistas e mensalistas da marcação das horas de entrada e saídas, sendo a jornada de trabalho registrada unilateralmente pela empresa, "mediante parametrização específica neste sistema ou mediante transmissão de informações de outros sistemas de administração de pessoal" não encontra respaldo no ordenamento. É cediço que há determinação legal expressa acerca da obrigatoriedade de marcação dos horários de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico (artigo 74,...

17 março

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TRT3 – Empregado da Probank tem reconhecida isonomia salarial com economiários

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 383 da SBDI-1 do TST, a terceirização irregular não gera vínculo de emprego com a Administração Pública. No entanto, os empregados terceirizados têm direito às mesmas verbas trabalhistas e benefícios assegurados aos trabalhadores da empresa tomadora dos serviços. Foi com base nesse entendimento que a 9a Turma do TRT-MG manteve a condenação da Probank e, de forma subsidiária, da Caixa Econômica Federal, a pagarem ao trabalhador todos os benefícios e vantagens concedidos aos empregados da CEF. Conforme esclareceu o relator do recurso, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno,...

17 março

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Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato

Artigo de Equipe DNA

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A falta de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não é empecilho para a concessão da estabilidade a dirigente sindical, tendo início a garantia de emprego na data de depósito dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de duas empresas da área de construção naval que contestam a determinação de reintegrar um ajudante de mecânico demitido após a criação de um novo sindicato, e para o qual ele foi eleito dirigente. O Consórcio Marlim Leste e a Quip S.A. alegam...

17 março

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Trabalhista – Parcela máxima dos valores do seguro-desemprego sofre alteração

Artigo de Equipe DNA

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Em virtude do aumento do salário-mínimo para R$ 545,00 (Lei nº 12.382/2011), desde 1º.03.2011, a parcela mínima de seguro-desemprego a ser paga ao trabalhador dispensado sem justa causa é de R$ 545,00, e a parcela máxima não excederá a R$ 1.019,70. A contar da mencionada data, apresenta-se o seguinte quadro de cálculo e de valores do seguro-desemprego: Faixas de salário médio Valor da parcela Até R$ 899,66 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%). Mais de R$ 899,67 até R$ 1.499,58 Multiplica-se R$ 899,66 por 0,8 (80%) e o que exceder...

16 março

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TRT9 – As audiências e prazos foram suspensos no Fórum Trabalhista de Paranaguá, conforme a Portaria SGP 10/2011. Veja a íntegra da portaria.

Artigo de Equipe DNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PORTARIA SGP 10/2011, de 14 de março de 2011. Dispõe sobre a suspensão das audiências, dos prazos processuais, do atendimento ao público e do expediente interno, no Fórum Trabalhista de Paranaguá, devido à interrupção do abastecimento de água na cidade de Paranaguá, em razão das fortes chuvas que assolaram a região. O Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional doTrabalho da 9.ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO *os desastres naturais ocorridos na região do Litoral do Paraná na última semana; *a...

16 março

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2ª Turma do TRT/PR reconhece culpa concorrente patronal por falta de cumprimento de normas de segurança. Veja o comentário do advogado Célio Pereira Oliveira Neto

Artigo de Equipe DNA

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No período da tarde de ontem (15 de março), estivemos no TRT/PR fazendo sustentação oral – como de costume. Na oportunidade, assistimos a um julgamento em que a 2ª Turma condenou uma empresa de trabalho temporário e uma cooperativa a pagar indenização a título de culpa concorrente. O caso envolvia morte de trabalhador em armazém de grãos. Os julgadores reconheceram que o trabalhador teve culpa no acidente, que foi imprudente, e que foi advertido para não entrar no local onde estava sendo aberto o armazém de grãos, e que recebeu todos os treinamentos necessários. Porém, ainda assim, o julgado entendeu...

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