24 maio

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12ª Turma: empregador que adota medidas preventivas de segurança do trabalho evita danos ao trabalhador

Contra sentença que a condenara por ter sido culpada pela perda auditiva do trabalhador, uma empresa entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região. Para o relator do acórdão, desembargador Benedito Valentini, da 12ª Turma, a questão posta nos autos se resolve acima de tudo pelas conclusões do laudo pericial, que "reconhece o nexo de causalidade com a patologia apresentada bilateralmente nos ouvidos, por exposição a ruído acima do limite legal permitido." De acordo com o desembargador, a controvérsia do caso deve ser resolvida sob o ponto de vista da responsabilidade civil subjetiva, isto é, buscando...

24 maio

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3ª Turma: obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador

Artigo de Celio Neto

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A 3ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou um pedido de reforma de sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, por exigir que ele cumprisse sua jornada internamente na empresa, porém sem trabalhar. Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Mércia Tomazinho, a prova dos autos confirma a alegação do autor quanto a ser obrigado a permanecer na empresa sem trabalhar por alguns dias durante todo o expediente, como forma de punição por críticas realizadas quanto ao valor dos vales-transporte recebidos e horários exigidos na empresa. Sem entrar no...

24 maio

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Quatro magistrados tomaram posse nesta sexta-feira

Artigo de Celio Neto

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Nesta sexta-feira (13), às 11h, no Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foram empossados quatro magistrados, sendo três como juizes titulares e uma como juíza substituta. Para titular, tomaram posse: Hélcio Luiz Adorno Júnior (76ª VT/SP), Lígia do Carmo Motta Schmidt (30ª VT/SP) e Luciana Maria Bueno Camargo de Magalhães (20ª VT/SP). Como substituta, foi empossada a juíza Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel, oriunda do TRT da 6ª Região (PE). A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TRT-2, desembargador Nelson Nazar, acompanhado do vice-presidente administrativo, desembargador Carlos Francisco Berardo. Já no início, o presidente destacou...

18 maio

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TST: Princípio da proteção do emprego prevalece em decisão favorável à ECT

Artigo de Celio Neto

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu hoje um tema polêmico, que dividiu opiniões entre os ministros: prevalência do princípio da proteção do emprego sobre o princípio da irredutibilidade de salários. No julgamento de embargos propostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o trabalhador não obteve reajuste salarial em função de reenquadramento, com majoração da jornada de trabalho. A inconformidade do trabalhador teve início quando a função que exercia nos Correios, de operador de telex, foi extinta, e ele teve que ser reenquadrado como Atendente Comercial III. Na...

17 maio

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Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Artigo de Celio Neto

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O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso de embargos da Revisar Engenharia e Serviços Técnicos de Seguros Ltda., que juntou procuração em que constava apenas uma rubrica, sem identificação do seu representante legal. O documento foi considerado inválido pela Quinta Turma, cuja decisão foi mantida com o não conhecimento dos embargos pela SDI-1. A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho. A Quinta Turma frisou, em sua fundamentação, que a identificação do outorgante...

13 maio

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JT2 – Iniciativas em prol da conciliação

Artigo de Celio Neto

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Esforços periódicos em busca de soluções consensuais entre os litigantes visando a pacificação social. Essa é a ideia central de uma ação adotada em algumas varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e que está sendo mais conhecida como "Sexta da Conciliação". Inspirado na Semana de Conciliação, o projeto de manter na agenda mensal dia (s) específico (s) reservados às conciliações ganhou mais uma vara adepta ao sistema: a 2ª Vara Trabalhista de Guarulhos. Ainda em caráter experimental, a juíza titular Maria Aparecida Norce Furtado decidiu realizar este tipo de audiência em processos que já se encontram...

13 maio

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TRT15 – Câmara julga que responsabilidade foi do trabalhador e absolve empresa de pagar indenização

Artigo de Celio Neto

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No dia 14 de julho de 2006, o trabalhador da empresa do ramo de reciclagem de lixo, na região de Mogi Mirim, teve a falange de seu dedo anelar da mão esquerda decepada por uma fita da máquina, quando ele operava a serra de fita, cortando discos de madeira para a fabricação de carretéis usados no acondicionamento de fios e cabos elétricos. Segundo ele conta, sua mão foi “puxada pela fita da máquina”, provocando o acidente. Levado à Santa Casa do Município, foi atendido na emergência. O laudo pericial, com base em respostas do trabalhador,...

11 maio

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SDC considera discriminatória cláusula que exclui PLR para quem pede demissão

Artigo de Celio Neto

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Em sessão realizada ontem (9), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Cameron do Brasil Ltda. referente à cláusula de acordo coletivo de 2009 que excluía os empregados que pedissem demissão do direito a receber a participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório. O advogado da Cameron sustentou, durante o julgamento, que a cláusula já constava em acordos anteriores e não ofendia nenhuma disposição legal. Para o ministro Fernando...

11 maio

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A tese sustentada por Célio Neto, de que o PPR pode ser implantado em Empresas do 3º Setor foi objeto de nova publicação e referências, além de aula na Escola da Magistratura.

Artigo de Celio Neto

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“O artigo de autoria do advogado Célio Pereira Oliveira Neto que defende a constitucionalidade da implantação de programa de resultados nas empresas sem fins lucrativos - depois de publicado na revista LTr, agora foi publicado no Repertório de Jurisprudência IOB (v.2. n.6, mar/11), além de ter sido indicado no site do Supremo Tribunal Federal, na Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Rio Grande do Sul e no site do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A matéria foi objeto de aula ministrada pelo advogado no mês de abril, no curso de pós-graduação da Escola da Magistratura do Trabalho/PR.” ...

11 maio

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Volkswagen e trabalhadores não chegam a acordo no TRT-PR e greve continua

Artigo de Celio Neto

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Em audiência de conciliação e instrução, realizada no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, às 11 horas desta segunda-feira, os trabalhadores da Volkswagen do Brasil e a empresa não chegaram a um acordo, permanecendo em greve, que já dura cinco dias, na fábrica de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, que tem aproximadamente 3.500 empregado. A empresa manteve-se irredutível na proposta de R$ 4.600 de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deste ano, enquanto os trabalhadores, representados pelo Sindicato dos Metalúrgicos, pedem R$ 6 mil. "A declaração do presidente da Volkswagen do...

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